DOE 20/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº106  | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2022
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAUDE
PROPOSTA Nº20/0264 - EDITAL Nº01/2020
I – ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAÚDE – PROPOSTA 
Nº20/0264 - EDITAL Nº01/2020, CELEBRADO EM 13/08/2021 PUBLICADO NO D.O.E., DE 13/09/2021; II – CONTRATANTE: INSTITUTO DE 
SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC; III – ENDEREÇO: Rua Senador Pompeu, 685/Centro/Fortaleza/CE – CEP: 60025-000 
– CGC: 07.271.141/0001-98; IV – CONTRATADA: CHAVES & PINHEIRO CLINICA DE ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA, V - ENDEREÇO: 
AV. VI, N° 429, Bairro: JERESSATI I, em MARACANAU - CEARA, inscrita no C.N.P.J/CPF /MF Nº 31.696.921/0002-45; VI – FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Este Termo Aditivo Nº 01/2022/ISSEC ao Contrato de Credenciamento na Área de Saúde, celebrado entre as partes acima qualificadas tem respaldo 
na Cláusula Quarta, ITEM 4.22 e Cláusula Décima Quarta, item 14.8 do Termo do Contrato inicial e no Edital de Credenciamento Nº 01/2020, como funda-
mento legal os arts. 58, I e art. 60, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, e está vinculado à CARTA PROPOSTA Nº20/0264 
a(o) CREDENCIADO(A) e ao Processo Administrativo Nº 03200809/2022, os quais passam fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição; 
VII -FORO: Fortaleza/CE VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo Nº01/2022/ISSEC tem como objeto o acréscimo ao Contrato de Credenciamento 
inicial firmado entre o ISSEC e o(a) CREDENCIADO(A) em data de 13/08/2021, publicado no DOE de 13/09/2021, da execução dos serviços de NA 
AREA DE CLINICA MEDICA, GINECOLOGIA COM COLPOSCOPIA, CARDIOLOGIA COM ECG, EXAMES DE CARDIOLOGIA E NUTRICAO 
EM CONSULTAS ELETIVAS; PREVIAMENTE AUTORIZADO PELO ISSEC, conforme Proposta do(a) CREDENCIADO(A), anexa aos autos do 
Processo Administrativo que autorizou a lavratura deste termo, passando o contrato a vigorar com a seguinte redação: NA AREA DE CLINICA MEDICA, 
GINECOLOGIA COM COLPOSCOPIA, CARDIOLOGIA COM ECG, EXAMES DE CARDIOLOGIA E NUTRICAO EM CONSULTAS ELETIVAS 
E PSICOLOGIA PREVIAMENTE AUTORIZADO PELO ISSE; de conformidade com o Item 4 da Carta-proposta N° 20/0264 Edital de Credenciamento 
Nº01/2020, nos termos do parecer técnico emitido pelo setor competente do ISSEC e aprovado pelo Sr. Superintendente, que passam a fazer parte integrante 
deste Termo independente de transcrição; IX – DA ALTERAÇÃO: Durante a vigência deste Termo Aditivo Nº 01/2022/ISSEC o(a) CREDENCIADO(A) 
deverá realizar a execução conforme estabelecido no Contrato de Credenciamento inicial; O pagamento pela prestação dos serviços ora acrescidos será 
realizado pelo ISSEC obedecidas as mesmas disposições contidas no Edital de Credenciamento Nº 01/2020 e na Cláusula Oitava do Termo de Credencia-
mento inicial; O quantitativo de consultas por mês disponibilizado no Edital para o credenciamento, abrangerá todas as especialidades autorizadas para o 
atendimento pelo(a) CREDENCIADO(A); X – DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO: Este Termo Aditivo Nº 01/2022/ISSEC ao Termo de Credenciamento 
inicial entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado; XI – DAS RATIFICAÇÕES: Ficam mantidas e inalteradas as demais 
Cláusulas e condições do Termo de Credenciamento inicial não modificadas por este Termo Aditivo Nº 01/2022/ISSEC; XII – DA DATA: 06/04/2022; 
XIII – SIGNATÁRIOS: O INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/José Olavo Peixoto Filho/Superintendente 
do ISSEC/Contratante e CHAVES & PINHEIRO CLINICA DE ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA; Contratado(a).
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 005/2022/ISSEC
PROCESSO Nº: 02639076 / 2022 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC OBJETO: A presente Dispensa de Lici-
tação Nº.005/2022/ISSEC de interesse do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC tem como objeto a contratação 
da Empresa DIGILOC- IMPRESSÕES E SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF Nº. 28.079.554/0001-45, situada na Rua Chico Lemos, nº.1745, Parque 
Iracema, em Fortaleza – Ceará, objetivando a contratação de empresa para o serviço de locação de equipamentos – locação de impressora multifuncional 
monocromática laser A4 40PPM (20 unidades), em virtude desta haver apresentado o menor preço na COTAÇÃO ELETRÔNICA COEP Nº.2022/07935 – 
TERMO DE PARTICIPAÇÃO Nº. 20220009/ISSEC- Item 1 JUSTIFICATIVA: A dispensa dá-se pelo fato de que o serviço de impressão de documentos 
e digitalização é essencial para o funcionamento da Instituição; com o intuito de sanar tal situação, foi aberto o processo licitatório nº.02328976/2022, para 
contratação dos serviços previstos caso a licitação corporativa da ETICE não se conclua nos próximos 3 meses e não seja encontrada outra ata para adesão 
VALOR GLOBAL: R$ 45.480,00 ( quarenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4620000.1.04.126.211.20856.03.3
3904000.2.70.00.1.20 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Trata-se de contratação através de Dispensa de Licitação, com respaldo no art. 24, inciso IV, da Lei 
Nº.8.666/93 CONTRATADA: DIGILOC – IMPRESSÕES E SOLUÇÕES LTDA DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica 
do ISSEC nos autos do Processo Administrativo Nº.02639076/2022, aprovo a presente Dispensa de Licitação Nº.005/2022/ISSEC, devendo a mesma ser 
encaminhada para publicação no Diário Oficial do Estado, em cumprimento ao que dispõe o art. 26 da Lei Nº 8.666/93. Declarada pelo Sr. Marco Aurélio 
Montenegro Gonçalves- Assessor Jurídico/ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo Nº.02639076/2022, 
e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, o Sr. Superintendente José Olavo Peixoto Filho, ratifica a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Nº.005/2022/ISSEC.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº003/2022/ISSEC/TECNOSET
CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC-CNPJ/MF:07.271.141/0001-98,Rua Senador 
Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA-CNPJ/MF: 64.799.539/0001-
35,Rua Tamoios,246/Jardim Aeroporto/São Paulo/SP OBJETO: O Presente TERMO DE DISTRATO Nº.003/2022/ISSEC/TECNOSET, tem como objeto 
a rescisão amigável do CONTRATO Nº005/2020/ISSEC, celebrado entre o INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-
-ISSEC e a empresa TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, assinado em data de 14 de setembro de 2020, em cumprimento ao 
princípio da legalidade e em razão do interesse público, de conformidade com as justificativas contidas no Processo que autorizou a lavratura deste termo 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este TERMO DE DISTRATO Nº003/2022/ISSEC/TECNOSET tem respaldo no art.78, inciso XII e art.79, inciso II da 
Lei nº.8.666/93, com alterações posteriores, e está vinculado ao Processo Administrativo nº.02896400/2022 que autorizou a lavratura e passa a integrar este 
Termo independente de transcrição DATA DA ASSINATURA: Fortaleza em, 10 de Maio de 2022 FORO: Fortaleza/CE SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE 
SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/José Olavo Peixoto Filho/Superintendente/Contratante e TECNOSET INFORMÁTICA 
PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA,; neste Ato representada por Emmanuel de Oliveira Morais/Contratada Fortaleza em, 10 de maio de 2022.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ- ISSEC, com sede na Rua Senador Pompeu, 685, Centro, Fortaleza- CE, CEP 
60.025-000, inscrito no CNPJ sob o nº 07.271.141/0001-98, neste ato representado por seu Superintendente, Sr. José Olavo Peixoto Filho, através do presente 
instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput da Constituição Federal, art. 72 da Lei nº 9.809/1973 e no art. 63, § 1º e 2º, da Lei Federal 
nº 4.320/1964, que deve à empresa TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 64.799.539/0001-35, a quantia de R$ 
1.132,02 (hum mil, cento e trinta e dois reais e dois centavos), referente ao complemento dos serviços de impressão ´´OUTSOURCING DE IMPRESSÃO``, 
em 21(vinte e uma) impressoras multifuncionais, relativo ao mês de DEZEMBRO/2021. O ISSEC se compromete a pagar a presente obrigação, a título de 
Reconhecimento de Dívida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. ISSEC, em Fortaleza-CE, 12 de maio de 2022.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE