DOE 20/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº106  | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2022
16º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº23/2017 IG Nº1166583
PROCESSO Nº04173660/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP Nº60.130-160, doravante 
denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho 
e a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO TANCREDO NEVES – AMCTN, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.794.357/0001-38, com 
sede na Rua Beija Flor, 155 – Jardim das Oliveiras, Fortaleza-CE, CEP Nº60.820-110, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, 
neste ato representado por sua Presidente, Eleni Oliveira da Silva, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos 
da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, 
alterada e consolidada, da Lei Estadual Nº16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual 
de 2017), da Lei Estadual Nº16.270/2017 (Lei Autorizativa) e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas altera-
ções, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo Nº04173660/2022. OBJETO: O 
presente Aditivo visa a alteração de valor e autorização para utilização de rendimentos do Termo de Colaboração Nº23/2017, o qual tem como objeto a 
execução do Projeto Abrigo Institucional Adolescentes do sexo masculino faixa etária de 15 a 18 anos incompletos - Renascer, executado conforme o Plano 
de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR E DA DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total 
de R$ 358.865,22 (trezentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), conforme estabelecido no Cronograma de 
Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47200002.08.243.122.20531.03.335041.10000.0 
.AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS: A Administração Pública, por força deste instrumento, autoriza à Organização da Socie-
dade Civil usar o saldo de rendimento no valor total de R$ 1.749,17 (mil, setecentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos). ALTERAÇÕES: Ficam 
registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante 
deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: 
Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 10 de maio de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - 
SPS e Eleni Oliveira da Silva - Associação dos Moradores do Conjunto Tancredo Neves - AMCTN. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 17 de maio de 2022.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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25º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº25/2017 IG Nº1166472
PROCESSO Nº03952800/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP Nº60.130-160, doravante 
denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e 
o INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o n.º 23.554.074/0001-75, com sede na Rua Tomás Rodrigues, 760 - Antônio 
Bezerra, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Monalice Araújo 
Batista Fernandes, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição 
do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal n° 
8.726/2016, da Lei Estadual Nº16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), 
da Lei Estadual n° 16.270/2017 (Lei Autorizativa), do Edital de Chamamento Público Nº07/2017, e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar 
Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo 
Nº03952800/2022. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor do Termo de Colaboração Nº25/2017, o qual tem como objeto a execução do 
Projeto Unidade de Abrigo dos Idosos, executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento 
independente de transcrição. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organi-
zação da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 2.039.999,79 (dois milhões, trinta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta 
e nove centavos), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta das seguintes dotações 
orçamentárias: 47200002.08.241.122.11038.03.335041.11000.0. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a 
vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: 
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 09 de maio 
de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Monalice Araújo Batista Fernandes - Instituto de Arte e 
Cidadania do Ceará - IAC. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/
CE, 17 de maio de 2022.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 044/2022 IG Nº1166404
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o Nº08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 
230 – Joaquim Távora, nesta Capital, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho 
CONTRATADA: TCAR LOCAÇÃO DE VEICULOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob Nº14.311.143/0001-29, com sede na Rua Cônego Jeronimo Pimentel, 
141 – Bairro: Umarizal - Belém/PA, CEP: 66.055-000, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado por Leonardo Costa Houat. OBJETO: 
O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículos de pequeno porte, em 
conformidade com as especificações técnicas e quantitativos do Termo de Referência (Anexo I) do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº033/2021 – SARP/
MA (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS) e da proposta apresentada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: têm entre si justa e acordada a celebração do 
presente contrato, de acordo com o processo administrativo n° 02022206/2022. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 
12 (doze) meses, iniciando-se a partir da assinatura do mesmo, podendo ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 
(sessenta) meses, com vista a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, conforme disposto no inciso II do Art. 57 da Lei Federal 
8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 562.500,00 (quinhentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4720000
2.08.242.122.11040.03.339039.11000.0 47200002.08.241.122.11038.03.339039.11000.0 47200002.08.242.122.11039.03.339039.11000.0 47200002.08.24
3.122.20531.03.339039.10000.0 47200002.08.243.122.20532.03.339039.10000.0 47200002.08.244.122.20529.03.339039.10000.0 47100009.14.422.131.2
0625.03.339039.10000.0 47100010.14.301.132.10922.03.339039.10000.0 47100011.14.422.133.20620.03.339039.10000.0 47100001.09.122.211.20826.0
3.339039.10000.0 47100006.14.422.135.15482.03.339039.10000.0 47100008.14.422.135.18384.03.339039.10000.0 47100005.14.422.135.11568.03.3390
39.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 06 de Maio de 2022. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, 
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Leonardo Costa Houat - TCAR LOCAÇÃO DE VEICULOS EIRELI.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 045/2022 IG Nº1163272
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o Nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano 
Albuquerque, Nº230, bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 Fortaleza-CE, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna, Sandro Camilo Carvalho. CONTRATADA: GIS MIUDEZAS LTDA, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ Nº01.432.182/0001-
32, com sede na Viriato de Medeiros, Nº759 – Centro, Sobral/Ce, neste ato representado por Gisvaldo Cavalcante Prado. OBJETO: Constitui objeto deste 
instrumento a aquisição de 500 (quinhentos) sacos de 3Kg de gelo em cubo pelo período de 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
Contrato tem como fundamento a Lei Nº8.666/93 e suas alterações, o Decreto Estadual Nº33.486/2020 e as demais legislações pertinentes, a Dispensa de 
Licitação Nº09/2022, a Cotação Eletrônica Nº2022/05703 e seus ANEXOS, devidamente homologada, a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante