DOE 20/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº106 | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2022
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº041/2006
I - ESPÉCIE: Termo de Aditamento ao contrato Nº 041/2006, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Superintendência da Polícia Civil e ROBERTO
VIEIRA DE MENEZES; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob
o Nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Com sede na Rua do Rosário, Nº 199 - Centro - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: ROBERTO VIEIRA
DE MENEZES, portador do CPF Nº 061.733.813-20 e RG Nº 462460/SSP-CE; V - ENDEREÇO: Residente na Rua Tianguá Nº 306 - Bairro Aeroporto em
Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se mormente os elementos do art.62, inciso I da Lei Federal 8.666/93 e no art.24 inciso X
da Lei Federal Nº 8.666/93 de 21/06/93; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação
do prazo e reajuste do Contrato Nº 041/2006, que tem como objeto a locação de imóvel para funcionamento da Delegacia Municipal de Paracuru, tendo em
vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à
população daquela região. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC-FIPE (percentual de reajuste de 10,35%) da cláusula nona do contrato
original; IX - VALOR GLOBAL: 20.748,00(Vinte mil, setecentos e quarenta e oito reais), pagos em valor mensal de 1,729,00(Hum mil, setecentos e vinte
e nove reais), que será pago até o dia 10(dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do Bradesco; X - DA
VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12(doze) meses, iniciando-se em 01/06/2022, com seu término em 31/05/2023, podendo ser
prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 dias, sem ônus para a Polícia Civil; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas
as demais cláusulas e condições do Contrato Nº 041/2006. Firmado em 01/06/2006.E, por estarem assim juntos e acordados, lavrou-se o presente Termo de
Aditamento, em três(03) vias de igual teor, o qual depois de lido e assinado e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes contratantes e por
duas testemunhas, devendo ainda ser publicado no Diário Oficial do Estado para produzir os efeitos jurídicos e legais; XII - DATA: 10 de maio de 2022;
XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - Diretor de Planejamento e Gestão Interna(Locatário) e Roberto Vieira de Menezes(Locador).
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 019/2022
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o Nº 01.869.564/0001-28, com sede
na Rua do Rosário, Nº 199 - Centro - Fortaleza/CE. CONTRATADA: WTC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E EQUIPAMENTOS
EIRELI, inscrita no CNPJ sob o Nº 10.661.870/0001-65, com sede na CE 090,KM 01, Nº 1010, Itambé, Caucaia/CE. OBJETO: Constitui objeto deste
contrato a AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA A COORDENADORIA DE OPERAÇÕES E
RECURSOS ESPECIAIS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do pregão
eletrônico nº 20220006 PCCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal Nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento
de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será até 31 de dezembro de 2022, contados a partir da sua publicação
no Diário Oficial do Estado. VALOR GLOBAL: R$ 91.470,00 (Noventa e um mil, quatrocentos e setenta reias) pagos em até 15(quinze) dias contados da
data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA,
exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.521.1
0968.03.339030.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 05 de maio de 2022. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - Diretor de Planejamento e
Gestão Interna/Antônio José dos Santos Pastor - Gestor do Contrato e Milton de Goes Barros - WTC Indústria e Comércio.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público para ingresso no cargo
de 1º TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ (PMCE), regido pelo Edital nº 01 – SSPDS/
AESP-1ºTENENTE PMCE – 2ªTURMA, de 18 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado de 18 de novembro de 2013, prorrogado pelo
Edital n°40-SSPDS/AESP-1°TENENTE PMCE, de 28 de maio de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 12 de junho de 2018, homologado pelo
Edital n°125-SSPDS/AESP 1ºTENENTE PMCE, de 15 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de julho de 2021, considerando ainda
a ordem da 3ª Reclassificação constante no Edital nº 127 SSPDS/AESP – 1º TENENTE PMCE, de 14 de julho de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado
de 13 de agosto de 2021, promovido pela SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E
GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, e ainda conforme decisão judicial, constante no Processo nº 0201206-88.2021.8.06.0001, RESOLVE NOMEAR o
CANDIDATO JOSÉ MAGNO LIMA BARBOSA, classificação nº 26, para o cargo de 1º TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES
DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ (PMCE), de acordo com o Art.25, Anexo I da Lei nº 15.797, de 25/05/2015, que fixa o efetivo da PMCE, combinado
com o Art.10 da Lei nº 13.729, de 11/01/2006, alterado pelo Art.1º da Lei nº 14.113, de 12/05/2008, e pela Lei nº 16.010, de 05/05/2016, alteradas pela Lei
nº17.478, de 17/05/2021, com lotação na Polícia Militar do Estado do Ceará. A posse do candidato ocorrerá no prazo e na forma constante no Anexo único
deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de maio de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Gomes De Matos
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
ANEXO ÚNICO – A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO DE 19 DE MAIO DE 2022
O candidato relacionado neste Ato deverá comparecer na Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar do Ceará – CGP/PMCE, localizada na Rua
Antonio Pompeu, 260 – Bairro Centro - Contato: (85) 3101.1997, no prazo de 5(cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Ato, nos horários de 8h às 12h
e de 13h às 15h para tratar de assuntos relacionados ao processo de posse no respectivo cargo efetivo, munido dos seguintes documentos:
1. Cópia autenticada da Cédula de Identidade Civil e CPF;
2. Cópia Autenticada do Título de Eleitor com Comprovante de Votação do último Pleito Eleitoral;
3. Certidão Expedida pela Justiça Eleitoral Federal;
4. Reservista Militar Original;
5. Cópia do Diploma de Ensino Superior;
6. Cópia Autenticada do Histórico Acadêmico;
7. Cópia Autenticada da Certidão de Nascimento ou Casamento;
8. Atestado de Antecedentes Criminais da Policia Civil do Estado do Ceará e Estado de Origem;
9. Certidão Criminal Estadual (Fórum Clóvis Beviláqua) e da Comarca de Origem;
10. Certidão da Justiça Federal;
11. Certidão da Polícia Federal;
12. Certidão de não Acúmulo de Cargos emitida através do site da SEPLAG (http://appsweb.seplag.ce.gov.br/cac/pages/formulario/aceitarTermos.seam);
13. Declaração de Bens e Valores (Modelo site da AESP);
14. Declaração de não Acúmulo de Cargos (Modelo site da AESP);
15. Declaração de não Atividade Comercial (Modelo site da AESP)
16. Cópia Autenticada da CNH (Categoria “B”);
17. Laudo Médico (COPEM).
A realização dos exames abaixo discriminados ocorrerá às expensas do candidato, para efeito da inspeção de saúde oficial, a que o convocado se submeterá
na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado - COPEM, situada na Avenida Oliveira Paiva, nº 941 - Bloco C, Bairro Cidade dos Funcionários – Fortale-
za-Ceará – Contatos: (85) 3101.2034 / 3101.2037/ 3101.2040.
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