DOE 20/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº106  | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2022
6. Eletrocardiograma com laudo
7. Eletroencefalograma com laudo
8. Audiometria
9.Exame oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia)
10. Exame toxicológico mais simples
11. Laudo de Sanidade Mental (avaliação psiquiátrica, feito por psiquiatra)
A posse deve ocorrer no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Ato no DOE, de acordo com o art. 25 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 
1974. A não apresentação dos documentos exigidos no Anexo I deste Ato, tornará sem efeito o presente Ato de Nomeação.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 0141325/2018, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei 
nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21,de 29 de 
junho de 2000, e art. 16, § 3º do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o Militar ativo da Polícia Militar, JAIRO ANTONIO DA ROCHA, matricula 
funcional nº 01962116, CPF nº 31604390387, no atual posto de 2º TENENTE, competindo-lhe os proventos Integrais do mesmo posto, a partir de 05/01/2018, 
tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
274,26
Gratificação de Tempo de Serviço – 5% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986
13,71
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
1.572,92
Gratificação de Defesa Social e Cidadania – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
3.292,41
TOTAL
5.153,30
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de maio de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
João Marcos Maia
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1204273/2022
CONTRATANTE: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS-PMCE), 
situado na Av. Bezerra de Menezes, 581, São Gerardo, Fortaleza-CE, CEP 60.325-003, inscrita no CNPJ nº07.261.661/0001-10. CONTRATADA: Empresa 
COPLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA, CNPJ nº14.533.049/0002-03, sediada a Estrada Pinheirinho Suzano, 6110 – Galpão 
100 – Parque Recanto Mônica - Itaquaquecetuba/SP. OBJETO: Aquisição de coletes balísticos Nível III-A para a Polícia Militar do Ceará. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Ata de Registro de Preços nº006/SSP-PI/2020, pertinente ao Edital do Pregão Eletrônico nº001/SSP-PI/2020 e seus anexos. FORO: Comarca 
de Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação em D.O.E. VALOR GLOBAL: R$ 5.187.455,00 (Cinco milhões, cento e 
oitenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais) pagos em até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente 
atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: SPU Nº: 12077737/2021; PR: 1131961000; Funcional Programática: 10200016.06.181.521.15397.03.449052.69203.1.4. DATA DA 
ASSINATURA: 17 de maio de 2022. SIGNATÁRIOS: Exmo Sr. Klênio Savyo Nascimento de Sousa, Ordenador de Despesas - FSPDS/PMCE e o Sr. Victor 
de Jesus Gallo, Representante da Empresa Contratada.
Nayara Helena Meireles da Fonseca – CAP QOPM
ORIENTADORA DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1204277/2022
CONTRATANTE: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS-PMCE), 
situado na Av. Bezerra de Menezes, 581, São Gerardo, Fortaleza-CE, CEP 60.325-003, inscrita no CNPJ nº07.261.661/0001-10. CONTRATADA: Empresa 
BRASEPI COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA - EPP, CNPJ nº27.509.080/0001-61, sediada a Rua Monte Sião, nº149, Bairro 
Serra, Belo Horizonte/MG. OBJETO: Aquisição de coletes balísticos Nível III-A para a Polícia Militar do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Ata 
de Registro de Preços nº005/SSP-PI/2020, pertinente ao Edital do Pregão Eletrônico nº001/SSP-PI/2020 e seus anexos FORO: Comarca de Fortaleza/CE. 
VIGÊNCIA:  12 (doze) meses, contados a partir da publicação em D.O.E. VALOR GLOBAL: R$ 1.812.004,57 Hum milhão, oitocentos e doze mil, quatro 
reais e cinquenta e sete centavos) pagos em até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo gestor da 
contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
SPU Nº: 11449665/2021; PR: 1131961000; Funcional Programática: 10200016.06.181.521.15397.03.449052.69203.1.4. DATA DA ASSINATURA: 17 
de maio de 2022. SIGNATÁRIOS:  Exmo Sr. Klênio Savyo Nascimento de Sousa, Ordenador de Despesas - FSPDS/PMCE e o Sr. Rafael Lunardi Sério 
Collaço, Representante da Empresa Contratada.
Nayara Helena Meireles da Fonseca – CAP QOPM
ORIENTADORA DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº219, SÉRIE 3, ANO XIII, FORTALEZA, 24 DE SETEMBRO DE 2021, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 
Nº011/2019. Onde se lê: OBJETO: Constitui-se objeto deste termo a prorrogação do prazo da vigência do contrato nº011/2019 por mais 12 (DOZE) meses, 
a contar do dia 23 de setembro de 2021 a 22 de setembro de 2022, com repactuação do valor original do contrato, ficando o importe do aditivo no valor de 
R$ 292.419,84 (Duzentos e Noventa e Dois Mil, Quatrocentos e dezenove Reais e Oitenta e Quatro Centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 292.419,84 
(Duzentos e Noventa e Dois Mil, Quatrocentos e dezenove Reais e Oitenta e Quatro Centavos). Leia-se: Constitui-se objeto deste termo a prorrogação do 
prazo da vigência do contrato nº011/2019 por mais 12 (DOZE) meses, a contar do dia 23 de setembro de 2021 a 22 de setembro de 2022; IX – VALOR 
GLOBAL: R$ 0,00. Fortaleza, 12 de maio de 2022.
Francisco Albert Einstein Lima Arruda - TC QOBM
COMANDANTE/DIRETOR
Mário dos Martins Bessa Coelho – OAB nº15254
ASSESSOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA Nº246/2022 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO DE FREITAS DIAS FILHO, matrícula: 168.096-1-6, ocupante do cargo 
de ASSISTENTE TÉCNICO DAS-2, relacionado no Anexo Único desta Portaria, que viajou em objeto de serviço, com a finalidade de Visita ao Núcleo de 
Perícia Forense de Crateús-CE e assinar escalas dos Auxiliares de Perícia dos Núcleos Regionais na Coordenação de Medicina Legal – COMEL e entrega 
de materiais da CALF, COPEC - Quixeramobim, nos dias 25 e 26 de abril de 2022, concedendo-lhe diárias, com acréscimo de 5% e 40%, de acordo com o 
artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 Classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 
de maio de 2022.
Renato Jevson Nunes Maciel
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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