DOE 20/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            131
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº106  | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2022
alínea a, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO , em 
Fortaleza , 17 de maio de 2022.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°247/2022, DE 17 DE MAIO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
LEANDRO GONÇALVES 
MACIEL PINHO
INSPETOR PC
167936-1-2
V
16/05/2022
FORTALEZA/ 
QUIXADÁ
0,5
61,33
10%
33,73
DANIEL DANTAS 
DE OLIVEIRA
INSPETOR PC
404.718-1-2
V
16/05/2022
FORTALEZA/ 
QUIXADÁ
0,5
61,33
10%
33,73
EDUARDO PORTO 
DE FREITAS
INSPETOR PC
009.722-1-5
V
16/05/2022
FORTALEZA/ 
QUIXADÁ
0,5
61,33
10%
33,73
 
 
 
 
 
 
 
 
VALOR TOTAL
101,19
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº248/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES  , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados nesta Controladoria Geral de Disciplina, para a cidade de Juazeiro do 
Norte, nos dias 17 a 19/05/2022 com o objetivo de realizar manutenção nos equipamentos existentes na Célula Regional de Juazeiro-CERC e visita técnica, 
bem como providenciar o envio de material de TI em remanejamento dos equipamentos disponibilizados , concedendo-lhes 2 (duas) diárias e meia  , de 
acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA 
PENITENCIÁRIO , em Fortaleza , 17 de maio de 2022.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°248/2022 DE 17 DE MAIO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
ROBERTO CÉSAR 
GONÇALVES COUTO
ORIENTADOR
300303-4-6
III
17 A 19/05/2022
FORTALEZA/ JUAZEIRO 
DO NORTE/ FORTALEZA
2,5
77,10
20%
231,30
 
 
 
 
 
 
 
VALOR TOTAL
231,30
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº249/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados nesta Controladoria Geral de Disciplina, para a cidade de Morrinhos, 
no dia 06/05/2022 com o objetivo de proceder notificação e coletar imagens, nos autos da Investigação Preliminar nº 2204463862, concedendo-lhes 1/2 
meia diária  , de acordo com o artigo 3º; alínea a , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta  Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E 
SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 17 de maio de 2022.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°249/2022 DE 17 DE MAIO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NIVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT
VALOR
TOTAL
ANTONIO FRANCISCO 
COSTA DA SILVA
TENENTE PM
IV
06/05/2022
FORTALEZA/ MORRINHOS/ 
FORTALEZA
0,5
64,83
32,41
32,41
RIVELINO BARBOSA DE SOUSA
SUBTENENTE 
PM
V
06/05/2022
FORTALEZA/ MORRINHOS/ 
FORTALEZA
0,5
61,33
30,67
30,67
MAURILIO SATURNINO GOMES
SUBTENENTE 
BM
V
06/05/2022
FORTALEZA/ MORRINHOS/ 
FORTALEZA
0,5
61,33
30,67
30,67
THIAGO SERPA GARRIDO BRAGA
CABO PM
V
06/05/2022
FORTALEZA/ MORRINHOS/ 
FORTALEZA
0,5
61,33
30,67
30,67
 
 
 
 
 
 
VALOR TOTAL
124,42
*** *** ***
CONSELHO DE DISCIPLINA E CORREÇÃO – CODISP
Acórdão nº 012/2022 - Rito: Art. 30, caput da Lei Complementar nº 98/2011 e Anexo Único do Decreto nº 33.447/2020, publicado no D.O.E. CE do dia 
30/01/2020 Viproc nº 04347321/2021. Recorrente: Francisco Evanildo Carneiro da Silva Advogado(a)s: Dra. Adriana Fernandes Pereira – OAB CE nº 21.199 
e Dr. Pedro Coelho Magalhães – OAB CE nº 22.809 Origem: Conselho de Disciplina sob SPU nº 18225309-0 EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. 
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ENTENDIMENTO DA PROCURADORIA DO ESTADO QUANTO A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO QUE DELI-
BEROU A DECISÃO PARA JULGAR O PEITO. MATÉRIA JÁ APRECIADA ANTERIORMENTE. CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPROVIMENTO 
DO MÉRITO. 1. Tratam-se os presentes autos de pedido de reconsideração de ato, objetivando a reforma de decisão que aplicou sanção de DEMISSÃO ao 
então Policial Militar Francisco Evanildo Carneiro da Silva por cometimento de infrações disciplinares relativas ao auferimento de vantagens, em troca de 
favorecimento na escala de militares do 17º BPM do Ceará; 2. O pedido formulado pela defesa, pugna pela revisão de decisão do próprio Egrégio Conselho 
de Disciplina e Correição, pugnando pela absolvição do ex militar, alegando que este não praticou os atos elencados na portaria inaugural do Conselho de 
Disciplina epigrafado; 3. Matéria já apreciada pelo órgão colegiado da CGD. Manutenção por unanimidade da decisão de Demissão, porquanto não houve 
qualquer modificação da realidade fática e em razão do disposto no Art. 30, Parágrafo único da Lei Complementar nº 98/2011. ACÓRDÃO Vistos, relatados 
e discutidos os presentes autos, DECIDE o Egrégio Conselho de Disciplina e Correição, conhecer do Recurso e por unanimidade dos votantes, negar-lhe 
provimento, observado o disposto no Art. 30, caput, da Lei Complementar nº 98/2011 e no Anexo Único do Decreto nº 33.447/2020, de 30 de janeiro de 
2020, no sentido de manter a sanção de Demissão originalmente imposta, nos termos do presente acórdão. Fortaleza/CE, 16 de maio de 2022.
Rodrigo Bona Carneiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE DISCIPLINA E CORREIÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL 
DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA MESA DIRETORA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 19, VI, da Resolução 
nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 12.12.1996. RESOLVE exonerar a SERVIDORA constante do Anexo 
Único deste Ato do cargo de provimento em comissão integrante da estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, nos termos nos