DOU 23/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 96, segunda-feira, 23 de maio de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
ACÓRDÃO Nº 185, DE 20 DE MAIO DE 2022
Processo nº 53500.014687/2022-18
Recorrente/Interessado: CONCESSIONÁRIAS E TODAS AS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADREM NA DEFINIÇÃO DE PRESTADORA DE
PEQUENO PORTE (PPP)
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 73/2022/EC (SEI nº 8471825), integrante deste acórdão, homologar
os valores tarifários máximos dos Planos Básicos de Serviço das Concessionárias do Serviço
Telefônico Fixo Comutado (STFC), na modalidade Local (VC-1), nas chamadas destinadas
aos acessos do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e Serviço Móvel Especializado (SME), das
Concessionárias TELEFÔNICA BRASIL S.A., SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., ALGAR
TELECOM S.A. e OI S.A. nas Regiões I e II, nos termos das Minutas de Ato SEI nº 8240067
e SEI nº 8282605.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ATO Nº 7.068, DE 20 DE MAIO DE 2022
Processo nº 53500.014687/2022-18. Homologa, na forma do Anexo a este Ato, os valores
tarifários máximos dos Planos Básicos de Serviço das Concessionárias do Serviço Telefônico
Fixo Comutado (STFC), na modalidade Local, nas chamadas destinadas aos acessos do SMP
- Serviço Móvel Pessoal (VC-1), líquidos de impostos e contribuições sociais.
Estabelece que a data-base para futuros reajustes tarifários da concessionária
OI S.A. nas Regiões I e II será a data de vigência dos valores homologados por este Ato,
tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) relativo ao mês de fevereiro de
2022 como básico para o cálculo do reajuste.
Estabelece que a data-base para futuros reajustes tarifários da concessionária
TELEFÔNICA BRASIL S.A. será a data de vigência dos valores homologados por este Ato,
tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) relativo ao mês de fevereiro de
2022 como básico para o cálculo do reajuste.
Estabelece que a data-base para futuros reajustes tarifários da concessionária
SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. será a data de vigência dos valores homologados
por este Ato, tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) relativo ao mês
de janeiro de 2022 como básico para o cálculo do reajuste.
Estabelece que a data-base para futuros reajustes tarifários da concessionária
ALGAR TELECOM será a data de vigência dos valores homologados por este Ato, tomando-
se o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) relativo ao mês de janeiro de 2022 como
básico para o cálculo do reajuste.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ANEXO
VALORES TARIFÁRIOS MÁXIMOS DOS PLANOS BÁSICOS DO STFC
MODALIDADE DE SERVIÇO LOCAL - CHAMADAS SMP
(VALOR DO MINUTO EM REAIS, LÍQUIDO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS)
.
Concessionária
Área de Concessão
VC-1
.
Valor Normal
Valor Reduzido
.
Oi S.A. - Região I
1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10,
11, 12, 13, 14, 15, 16 e
17
0,22371
0,15659
.
Oi S.A. - Região II
18, 19, 21, 23, 24, 26,
27, 28 e 29
0,23044
0,16130
.
Telefônica Brasil S.A.
31
0,22222
0,15555
.
Algar Telecom
3, 22, 25 e 33
0,22529
0,15770
.
Sercomtel
20
0,23881
0,16716
ATO Nº 7.070, DE 20 DE MAIO DE 2022
Processo nº 53500.014687/2022-18. Homologa, na forma do Anexo a este Ato,
os valores tarifários máximos dos Planos Básicos de Serviço das Concessionárias
do
Serviço
Telefônico
Fixo
Comutado (STFC),
na
modalidade
Local,
nas
chamadas destinadas aos acessos do SME - Serviço Móvel Especializado (VC-1),
líquidos de impostos e contribuições sociais.
Estabelece
que
a
data-base para
futuros
reajustes
tarifários
da
concessionária OI S.A. nas Regiões I e II será a data de vigência dos valores
homologados
por
este
Ato,
tomando-se
o
Índice
de
Serviços
de
Telecomunicações (IST) relativo ao mês de fevereiro de 2022 como básico para
o cálculo do reajuste.
Estabelece
que
a
data-base para
futuros
reajustes
tarifários
da
concessionária TELEFÔNICA BRASIL S.A. será a data de vigência dos valores
homologados
por
este
Ato,
tomando-se
o
Índice
de
Serviços
de
Telecomunicações (IST) relativo ao mês de fevereiro de 2022 como básico para
o cálculo do reajuste.
Estabelece
que
a
data-base para
futuros
reajustes
tarifários
da
concessionária SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. será a data de vigência
dos valores homologados por este Ato, tomando-se o Índice de Serviços de
Telecomunicações (IST) relativo ao mês de janeiro de 2022 como básico para
o cálculo do reajuste.
Estabelece
que
a
data-base para
futuros
reajustes
tarifários
da
concessionária ALGAR TELECOM será a
data de vigência dos valores
homologados
por
este
Ato,
tomando-se
o
Índice
de
Serviços
de
Telecomunicações (IST) relativo ao mês de janeiro de 2022 como básico para
o cálculo do reajuste.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ANEXO
VALORES TARIFÁRIOS MÁXIMOS DOS PLANOS BÁSICOS DO STFC
MODALIDADE DE SERVIÇO LOCAL - CHAMADAS SME
(VALOR
DO
MINUTO
EM
REAIS,
LÍQUIDO
DE
IMPOSTOS
E
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS)
.
Concessionária
Área de Concessão
VC-1
.
Valor Normal Valor Reduzido
.
Oi S.A. - Região I
1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9,
10, 11, 12, 13, 14,
15, 16 e 17
0,53522
0,37465
.
Oi S.A. - Região II
18, 19, 21, 23, 24,
26, 27, 28 e 29
0,53507
0,37454
.
Telefônica Brasil S.A.
31
0,50386
0,35270
.
Algar Telecom
3, 22, 25 e 33
0,47455
0,33218
.
Sercomtel
20
0,57123
0,39986
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 4.589, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Processo
nº
53504.003815/2021-79.
Decretar extinta,
por
renúncia,
a
autorização
outorgada à LIMEIRA INVESTIMENTOS LTDA, CPF n° 10.537.813/0001-79, para explorar o
Serviço Móvel Marítimo, de interesse restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, bem
como extinguir a autorização para uso de radiofrequência associada.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 4.814, DE 28 DE JUNHO DE 2021
Processo
nº
53504.003588/2021-81.
Decretar extinta,
por
renúncia,
a
autorização
outorgada ao CRISTIANO AUGUSTO PORTO FERREIRA, CPF n° 267.704.798-50, para explorar
o Serviço Rádio Cidadão, de interesse restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, bem
como extinguir a autorização para uso de radiofrequência associada.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 6.263, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Processo nº 53504.004843/2021-11. Extinguir, por renúncia, a autorização outorgada ao
MARCELO BERTINI PERES, CPF n° ***.951.588-**, FISTEL n° 50014140241, para explorar o
Serviço Rádio Amador, de interesse restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, bem
como extinguir a autorização para uso de radiofrequência associada.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 6.787, DE 17 DE MAIO DE 2022
Processo nº 53504.002421/2022-84. Expede autorização ao PABLO APARECIDO DE FARIAS,
CPF nº ***.121.218-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 6.905, DE 18 DE MAIO DE 2022
Processo nº 53504.001986/2022-44. Expede autorização ao ALEXANDRE CHAIM SABONGE,
CPF nº ***.148.828-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 6.932, DE 18 DE MAIO DE 2022
Processo nº 53504.002389/2022-37. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à
VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A., CNPJ nº 05.872.814/0001-
30, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 6.934, DE 18 DE MAIO DE 2022
Processo nº 53504.001566/2022-68. Expede autorização ao CAIO DAMORE MELLO, CPF nº
***.325.333-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 6.985, DE 19 DE MAIO DE 2022
Processo nº 53504.002041/2022-40. Expede autorização ao FELIPPE GUBERT DUARTE, CPF
nº ***.818.779-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 7.016, DE 19 DE MAIO DE 2022
Processo nº 53504.002891/2022-48. Expede autorização ao LUIZ EDUARDO BEZERRA PERO,
CPF nº ***.144.978-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 7.058, DE 20 DE MAIO DE 2022
Processo nº 53504.002392/2022-51. Expede autorização à Radio Onda Livre AM Piracicaba
Ltda, CNPJ nº 09.434.298/0001-12, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
ATOS DE 19 DE MAIO DE 2022
Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional às entidades a seguir relacionadas:
Nº 6.975 - Processo nº 53578.001727/2022-50: JOSE BRAGA DE ALMEIDA TRANSPORTE,
CNPJ nº 28.227.623/0001-10.
Nº 6.976 - Processo nº 53578.001726/2022-13: JOSE BRAGA DE ALMEIDA, CPF nº
***.983.932-**.
RICARDO TOSHIO ITONAGA
Gerente