DOU 23/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 96, segunda-feira, 23 de maio de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
DESPACHO DECISÓRIO Nº 26/ORCN/SOR, DE 19 DE MAIO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SUBSTITUTO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, Substituto, no uso de suas
atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 156 Regimento Interno
da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos
do Processo em epígrafe;
CONSIDERANDO os termos do Informe nº 42/2022/ORCN/SOR;, decide:
1. não conhecer do recurso, por intempestivo, no tocante ao pedido revisão do
item 10.5 do Ato n.º 10.413, de 24 de novembro de 2021 e seus consectários;
2. não conhecer do recurso, por ausência de interesse recursal, no que pertine
ao item 3 do Despacho Decisório nº 7/2022, uma vez que o conteúdo especificamente
impugnado é meramente informativo, não trata do mérito da causa ou coloca fim a
questão, deixando à critério das prestadoras a escolha da melhor forma de cumprimento
do item 10.5 do Ato n.º 10.413/21.
TAWFIC AWWAD JÚNIOR
GERÊNCIA DE ESPECTRO, ÓRBITA E RADIODIFUSÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 36, DE 20 DE MAIO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SUBSTITUTO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de
abril de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações,
aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e
sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº 53500.044664/2022-20,
proposta de Requisitos Operacionais para estações 5G operando na faixa de 3,5 GHz, para
proteção de radioaltímetros operando na faixa de 4,2 - 4,4 GHz.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito
e na
página da
Anatel na
Internet, no
endereço eletrônico
https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx,
a partir
das
14h
da data
da
publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do
Sistema Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e
substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de
qualquer dispositivo.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à
disposição do público na Biblioteca da Agência.
TAWFIC AWWAD JÚNIOR
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE ADMINISTRAÇÃO DE PLANOS
BÁSICOS DE RADIODIFUSÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 33, DE 16 DE MAIO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo
Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público
geral, constante dos autos do processo nº 53500.042570/2022-16, proposta de Alteração
nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.
As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão
somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram
outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das
Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é
simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de
outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.
Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho
normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de
2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a
Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do
prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos
citados dispositivos.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito
e na
página da
Anatel na
Internet, no
endereço eletrônico
https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx,
a partir
das
14h
da data
da
publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo
Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta
Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário
Oficial da União.
TAWFIC AWWAD JÚNIOR
Substituto
ATO Nº 6.845, DE 17 DE MAIO DE 2022
Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc.
53500.036632/2022-51. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no
DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/
TAWFIC AWWAD JÚNIOR
Superintendente
Substituto
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 10 DE MAIO DE 2022
Nº 6.476 Processo nº 53500.038481/2022-75. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO NAIPI LTDA, CNPJ 77.689.032/0001-70, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Ampére/PR.
Nº 6.477 Processo nº 53500.038482/2022-10. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO NAIPI LTDA, CNPJ 77.689.032/0001-70, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Candói/PR.
Nº 6.478 Processo nº 53500.038483/2022-64. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO NAIPI LTDA, CNPJ 77.689.032/0001-70, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Capitão
Leônidas Marques/PR.
Nº 6.479 Processo nº 53500.038484/2022-17. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO NAIPI LTDA, CNPJ 77.689.032/0001-70, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Catanduvas/PR.
Nº 6.480 Processo nº 53500.038486/2022-06. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO NAIPI LTDA, CNPJ 77.689.032/0001-70, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Mangueirinha/PR.
Nº 6.481 Processo nº 53500.038487/2022-42. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO NAIPI LTDA, CNPJ 77.689.032/0001-70, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Planalto/PR.
Nº 6.482 Processo nº 53500.038489/2022-31. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO NAIPI LTDA, CNPJ 77.689.032/0001-70, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Realeza/PR.
Nº 6.483 Processo nº 53500.038493/2022-08. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO NAIPI LTDA, CNPJ 77.689.032/0001-70, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Três Barras
do Paraná/PR.
Nº 6.484 Processo nº 53500.038494/2022-44. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO NAIPI LTDA, CNPJ 77.689.032/0001-70, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Formosa
do Oeste/PR.
Nº 6.485 Processo nº 53500.038800/2022-42. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência
à 
SOCIEDADE
RADIO
ARAGUAIA
DE 
BRUSQUE
LTDA,
CNPJ
82.983.230/0001-82, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, na localidade de Brusque/SC.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 11 DE MAIO DE 2022
Nº 6.565 Processo nº 53500.039334/2022-12. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Romelândia/SC.
Nº 6.566 Processo nº 53500.039336/2022-10. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC, CNPJ 09.168.704/0001-
42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital,
na localidade de Romelândia/SC.
Nº 6.567 Processo nº 53500.039338/2022-09. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS, CNPJ
60.133.972/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Ubiratã/PR.
Nº 6.568 Processo nº 53500.039339/2022-45. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS, CNPJ
60.133.972/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Wenceslau Braz/PR.
Nº 6.569 Processo nº 53500.039340/2022-70. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à SM COMUNICACOES LTDA, CNPJ 05.801.067/0001-49, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Ubiratã/PR.
Nº 6.570 Processo nº 53500.039341/2022-14. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO TIBAGI LTDA, CNPJ 76.554.757/0001-99, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Ubiratã/PR.
Nº 6.571 Processo nº 53500.039342/2022-69. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO TIBAGI LTDA, CNPJ 76.554.757/0001-99, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Ventania/PR.
Nº 6.572 Processo nº 53500.039344/2022-58. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV OESTE DO PARANA LTDA, CNPJ 03.699.194/0001-53, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Ubiratã/PR.
Nº 6.573 Processo nº 53500.040048/2022-08. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO TROPICAL AM LTDA, CNPJ 02.921.377/0001-09, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Luz i â n i a / G O.
Nº 6.574 Processo nº 53500.040083/2022-19. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à
PORTO SANTO RADIODIFUSAO LTDA,
CNPJ 03.922.941/0001-70,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
P a r a n a i g u a r a / G O.
Nº 6.575 Processo nº 53500.040333/2022-11. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à CAMY TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ 02.402.655/0001-11, executante
do Serviço de Radiodifusão Sonora em
Onda Média, na localidade de Campo
Grande/MS.
Nº 6.577 Processo nº 53500.010456/2022-27. Outorga autorização de Uso de
Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE CABO VERDE, CNPJ 02.425.170/0001-43,
executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Cabo Verde/MG.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 6.647, DE 13 DE MAIO DE 2022
Processo nº 53500.040244/2022-74. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à
RADIO UNIAO DE TOLEDO LTDA, CNPJ 77.096.055/0001-71, executante do Serviço de
Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Toledo/PR.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 16 DE MAIO DE 2022
Nº 6.714 Processo nº 53500.040301/2022-15. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV NEWS - CANAL BRASILEIRO DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ
17.962.660/0001-56, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Pinhão/PR.
Nº 6.715 Processo nº 53500.040302/2022-60. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV NEWS - CANAL BRASILEIRO DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ
17.962.660/0001-56, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Quedas do Iguaçu/PR.

                            

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