DOU 23/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 96, segunda-feira, 23 de maio de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DEPARTAMENTO DE OUTORGA E PÓS OUTORGA
COORDENAÇÃO-GERAL DE OUTORGAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO
PARTES: União e RÁDIO ANDRADAS LTDA.
ESPÉCIE: Termo Aditivo de Adaptação de outorga de OM para FM, ao Contrato de
Concessão celebrado entre a União e a PERMISSIONÁRIA, Rádio Andradas Ltda.
OBJETO: Adaptação da outorga de execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas
Médias para a Outorga de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Andradas/MG (Processo nº 53900.026756/2014-13).VIGÊNCIA: A celebração deste Termo
Aditivo não altera o prazo de vigência da outorga originária. DATA E ASSINATURA: 19 de
maio 2022. FÁBIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA, Ministro de Estado das Comunicações.
Rodolfo Machado Moura, Procurador da Rádio Andradas Ltda.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO
PARTES: União e RÁDIO CLUBE DE REALEZA LTDA.
ESPÉCIE: Termo Aditivo de Adaptação de outorga de OM para FM, ao Contrato de
Concessão celebrado entre a União e a PERMISSIONÁRIA, Rádio Clube de Realeza Ltda.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO
PARTES: União e LB SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DO VALE LTDA.
ESPÉCIE: Termo Aditivo de Adaptação de outorga de OM para FM, ao Contrato de
Concessão celebrado entre a União e a PERMISSIONÁRIA, LB Sistema de Comunicação
do Vale Ltda. OBJETO: Adaptação da outorga de execução do serviço de Radiodifusão
Sonora em Ondas Médias para a Outorga de Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, na localidade de Encantado/RS (Processo nº 53000.017906/2014-33).
VIGÊNCIA: A celebração deste Termo Aditivo não altera o prazo de vigência da outorga
originária. DATA E ASSINATURA: 19 de maio de 2022. FÁBIO SALUSTINO MESQUITA DE
FARIA, Ministro de Estado das Comunicações. Maria Heloisa Togni Lucca, Sócia
administradora da LB Sistema de Comunicação do Vale Ltda.
EDITAL Nº 86/2022/SEI-MCOM
O Coordenador-Geral de Outorgas, no uso das suas atribuições resolve, pelo presente Edital, NOTIFICAR a entidade abaixo relacionada, por se encontrar em lugar incerto e não
sabido ou sem possibilidade de entrega de correspondências, conforme motivos constantes dos registros dos Correios e/ou das devoluções de AR Postal, para apresentação dos documentos
e/ou esclarecimentos solicitados nos ofícios relacionados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste Edital. A não manifestação da entidade implicará na
inabilitação/indeferimento ao pedido de outorga ou mesmo na extinção da outorga e consequente arquivamento do processo. A documentação deverá ser remetida ao
http://sistema.mc.gov.br/CADSEIWeb/pages/externo/SisCADSEI.jsf ou à Secretaria de Radiodifusão, no endereço Esplanada dos Ministérios - Ministério das Comunicações - Bloco "R" - Anexo
- 3º Andar - Ala Oeste - CEP: 70044-900 - Brasília-DF.
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
. UF
LO C A L I DA D E
Nº DO PROCESSO
NOME DA ENTIDADE
Nº DO OFÍCIO/NT E.
DAT A
ASSUNTO
MOTIVO 
DA
D E V O LU Ç ÃO
. PR
SÃO PEDRO DO IVAÍ
53115.020482/2021-26
ASSOCIAÇÃO CULTURAL SÃO
PEDRO APÓSTOLO
OFÍCIO 
Nº
7 2 8 6 / 2 0 2 2 / M CO M
Brasília, 30 de
março de 2022
Aprovação de Características Técnicas da
estação. Processo nº 53115.020482/2021-26.
Exigências.
Não procurado.
SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES
EXTRATOS DE TERMOS DE DOAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, Processo n°.53900.011158/2014-31
Doador: A União, pelo Ministério das Comunicações, CNPJ/MF 37.753.638/0001-03. Donatário:
Município de Camutanga - PE, CNPJ/MF: 11.362.779/0001-01. Objeto: Transferência da Rede
Metropolitana instalada, composta por infraestrutura de telecomunicações, hardware,
software e complemento, infovia, necessários à implantação do Programa Cidades Digitais.
Datas das Assinaturas: 13/05/2022. Assina: Marcus Vinícius Galletti Arrais, Diretor do
Departamento de Projetos de Infraestrutura do Ministério das Comunicações, CPF nº
***.487.411-** e 16/05/2022. Assina: TALITA CARDOSO FONSECA, Prefeita do Município de
Camutanga - PE, CPF ***.431.514-**.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, Processo n°.53900.010368/2014-11
Doador: A União, pelo Ministério das Comunicações, CNPJ/MF 37.753.638/0001-03. Donatário:
Município de Delmiro Gouveia - AL, CNPJ/MF: 12.224.895/0001-27. Objeto: Transferência da
Rede Metropolitana instalada, composta por infraestrutura de telecomunicações, hardware,
software e complemento, infovia, necessários à implantação do Programa Cidades Digitais.
Datas das Assinaturas: 03/05/2022. Assina: Marcus Vinícius Galletti Arrais, Diretor do
Departamento de Projetos de Infraestrutura do Ministério das Comunicações, CPF nº
***.487.411-** e 18/05/2022. Assina: ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA, Prefeita do Município
de Delmiro Gouveia - AL, CPF ***.053.954-**.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, Processo n°.53900.010996/2014-98
Doador: A União, pelo Ministério das Comunicações, CNPJ/MF 37.753.638/0001-03. Donatário:
Município de Varzelândia - MG, CNPJ/MF: 18.017.467/0001-00. Objeto: Transferência da Rede
Metropolitana instalada, composta por infraestrutura de telecomunicações, hardware,
software e complemento, infovia, necessários à implantação do Programa Cidades Digitais.
Datas das Assinaturas: 17/05/2022. Assina: Marcus Vinícius Galletti Arrais, Diretor do
Departamento de Projetos de Infraestrutura do Ministério das Comunicações, CPF nº
***.487.411-** e 13/05/2022. Assina: VALQUÍRIA RODRIGUES CARDOSO, Prefeito do
Município de Varzelândia - MG, CPF ***.666.866-**.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, Processo n°.53900.011840/2014-24
Doador: A União, pelo Ministério das Comunicações, CNPJ/MF 37.753.638/0001-03. Donatário:
Município de Curitibanos - SC, CNPJ/MF: 83.754.044/0001-34. Objeto: Transferência da Rede
Metropolitana instalada, composta por infraestrutura de telecomunicações, hardware,
software e complemento, infovia, necessários à implantação do Programa Cidades Digitais.
Datas das Assinaturas: 13/05/2022. Assina: Marcus Vinícius Galletti Arrais, Diretor do
Departamento de Projetos de Infraestrutura do Ministério das Comunicações, CPF nº
***.487.411-** e 11/05/2022. Assina: KLEBERSON LUCIANO LIMA, Prefeito do Município de
Curitibanos - SC, CPF ***.459.139-**.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, Processo n°.53900.011311/2014-21
Doador: A União, pelo Ministério das Comunicações, CNPJ/MF 37.753.638/0001-03. Donatário:
Município de Nossa Senhora dos Remédios - PI, CNPJ/MF: 06.554.422/0001-95. Objeto:
Transferência da Rede
Metropolitana instalada, composta por
infraestrutura de
telecomunicações, hardware, software e complemento, infovia, necessários à implantação do
Programa Cidades Digitais. Datas das Assinaturas: 13/05/2022. Assina: Marcus Vinícius Galletti
Arrais, Diretor do Departamento de Projetos
de Infraestrutura do Ministério das
Comunicações, CPF nº ***.487.411-** e 16/05/2022. Assina: JOSÉ FERNANDO OLIVEIRA DE
BRITO, Prefeito do Município de Nossa Senhora dos Remédios - PI, CPF ***.032.143-**.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 17/2022
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, com
fundamento no art. 32 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e no art. 46 do
Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO a Resolução nº 347, de 22 de agosto de 2003, que republica o
Regimento Interno das Comissões Brasileiras de Comunicações, definindo os critérios e
atribuições da participação brasileira em eventos internacionais;
CONSIDERANDO a Resolução nº 502, de 18 de abril de 2008, que altera a
Estrutura Organizacional das Comissões Brasileiras de Comunicações;
CONSIDERANDO que o Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações (UIT-
D), da União Internacional de Telecomunicações (UIT), realizará, no período de 6 a 16 de
junho de 2022, na cidade de Kigali, Ruanda, a sua VIII Conferência de Desenvolvimento das
Telecomunicações, denominada CMDT-21;
CONSIDERANDO que a Conferência Mundial de Desenvolvimento das
Telecomunicações constitui-se no mais alto foro do Setor de Desenvolvimento das
Telecomunicações, responsável por decisões de grande importância como revisão dos
OBJETO: Adaptação da outorga de execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas
Médias para a Outorga de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade
de Realeza/PR (Processo nº 53000.015691/2014-16). VIGÊNCIA: A celebração deste Termo
Aditivo não altera o prazo de vigência da outorga originária. DATA E ASSINATURA: 19 de
maio de 2022. FÁBIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA, Ministro de Estado das
Comunicações. Cláudia de Marco, Sócia administradora da Rádio Clube de Realeza
Lt d a .
programas e prioridades do Setor (UIT-D) e do Bureau de Desenvolvimento das
Telecomunicações (BDT) da UIT, bem como a definição da agenda e diretrizes para o
próximo período de estudos do Setor;
CONSIDERANDO a crescente importância da participação do Setor Privado e
de outras entidades governamentais nos diversos organismos multilaterais de
telecomunicações, entre eles a União Internacional de Telecomunicações;
CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 182,
de 20 de maio de 2022;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.030804/2022-82,
resolve:
Art. 1º Convidar as entidades públicas e privadas interessadas no setor de
telecomunicações a se manifestarem formalmente seu interesse em compor a delegação
brasileira, que representará o país na Conferência Mundial de Desenvolvimento das
Telecomunicações, denominada CMDT-21.
§ 1º Os representantes indicados deverão participar das reuniões de delegação,
convocadas pela Anatel.
§ 2º A participação nas reuniões preparatórias e na Conferência se dará sem
ônus para a Anatel, correndo por conta de cada entidade os custos de viagens de seus
representantes.
Art. 2º As manifestações devem ser encaminhadas até 1º de junho de 2022
para:
E-mail: secbc4@anatel.gov.br / ain@anatel.gov.br
Art. 3º Este Edital de Convocação entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 413007 - ANATEL-PE
Número do Contrato: 83/2018.
Nº Processo: 53532.001238/2018-48.
Pregão. Nº 4/2018. Contratante:
AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-PE.
Contratado: 37.979.739/0001-05 - MONEY TURISMO EIRELI. Objeto: Prorrogação do prazo
de vigência do contrato nº 83/2018/GR06/Anatel, cujo objeto é a prestação de serviço de
emissão de passagens aéreas nacionais para os servidores da Gerência Regional nos
Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas - GR06, pelo período de 12 (doze) meses, a
partir de 24/08/2022. Vigência: 24/08/2022 a 24/08/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 248.385,38. Data de Assinatura: 19/05/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 19/05/2022).
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 207/2022
O Gerente Regional da Anatel no Estado de São Paulo, por não ter sido
possível a notificação por via postal, estando o interessado em local incerto, nos
termos do § 3º do art. 82 e do Parágrafo 1º do art. 110, do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, alterado pela Resolução nº
687, de 7 de novembro de 2017, INTIMA DANILO PEREIRA DA SILVA, CPF nº
107.778.634-48, interessado no processo nº 53504.004803/2021-61, para, querendo,
apresentar alegações finais no prazo de 10 (dez) dias, contados desta publicação, na
Rua Vergueiro nº 3073, Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP 04101-300. Em caso de
representação, as alegações finais deverão ser obrigatoriamente acompanhadas de
procuração.
O processo
prosseguirá independentemente do atendimento
a esta
intimação, sendo que a íntegra do processo pode ser acessada por meio da Pesquisa
Pública 
(SEI),
no 
site
da 
Agência:
https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-
conteudo/processo-eletronico.
O
Acesso 
Externo
do
SEI
(www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o Peticionamento Eletrônico para abrir
Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a segunda opção para apresentar as
alegações finais.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

                            

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