DOU 23/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 96, segunda-feira, 23 de maio de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA ÁREA DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA DELEGACIA DA RECEITA
FEDERAL EM PORTO VELHO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
(RFB) , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.010/2011 e
pelo Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil pelo
prazo de 12 (doze) meses, à pessoa jurídica Iniciativa Asuras Comércio de Artigos de
Armarinho Ltda, CNPJ: 43.080.028/0001-99, com base no que dispõem o subitem 11.1.2 do
Edital de Leilão nº 217800/0001/2021, o artigo 87, inciso III da Lei 8666/93 e a decisão de
fls. 115 a 116 do processo nº 10880.723.773/2022-77.
Art. 2º - Multa administrativa de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais),
que corresponde a 20% sobre o valor mínimo do lote 42, conforme dispõe o item 11.1.3
do Edital, para ser recolhida no prazo de 30 dias, através de DARF a ser preenchido pelo
interessado com os dados do Leilão e com o uso do código de receita 3397 - Multa
Administrativa.
O
não recolhimento
da
multa
no
prazo estipulado
implicará
no
encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva.
Art. 3º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se no Diário Oficial da União
JOZSEF CSEKE JUNIOR
Chefe da Seção de Programação e Logística
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 7/2022
A SRRF03 torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 07/2022, cujo
objeto é a contratação de serviços continuados, sem dedicação exclusiva de mão de
obra,para manutenção preventiva e corretiva, instalação e desisntalação de aparelhos de ar
condicionado, para atender a demanda da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Teresina/PI e suas unidades jurisdicionadas no estado do Piauí. Tivemos como vencedora a
empresa GIOVANI SERVICOS ARCONDICIONADO LTDA, CNPJ: 03.373.590/0001-96, pelo
valor total de R$ 41.850,00, para o período de 12 meses.
CAROLINA TEIXEIRA DE AQUINO
Pregoeira
(SIDEC - 20/05/2022) 170010-00001-2022NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 5ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 170078 - SRRF05
Número do Contrato: 5/2019.
Nº Processo: 10580.721133/2019-10.
Pregão. Nº 3/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 5A RF.
Contratado: 05.990.291/0001-26 - CONTROLTHERME CLIMATIZACAO LTDA. Objeto:
Prorrogar a vigência contratual pelo prazo de doze meses, de 09/05/2022 a 09/05/2023.
Vigência: 09/05/2022 a 09/05/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$645.363,12.
Data de Assinatura: 06/05/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 06/05/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR
V A L A DA R ES
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de Machacalis,
CNPJ: 18.404.921/0001-85 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador
Valadares - MG, CNPJ: 00.394.460/0099-55.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do
fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-
C AC .
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 13 de maio de 2022.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o Prefeito Municipal, Mauro Roberto Francisco
Batista, CPF: 498.078.545-04, representando o Município de Machacalis e Geovânia
Nascimento Cunha Fernandes, CPF: 759.281.086-72, Delegada, representando a Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares- MG.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 170133 - SRRF08
Número do Contrato: 12/2019.
Nº Processo: 10752.720094/2018-25.
Pregão. Nº 3/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado: 03.698.620/0002-15 - GREEN4T SOLUCOES TI LTDA.. Objeto: Alteração
subjetiva em razão da constituição de filial da empresa no contrato social, registrada
na jucesp, inscrita no cnpj sob nº 03.698.620/0005-68, localizada no município de
barueri, grande são paulo, na avenida gupe nº 10.767, galpão 3, jd belval, cep 06.422-
120, que passará a ser a base operacional da prestação de serviço.. Vigência:
05/05/2022 a 31/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 309.484,80. Data de
Assinatura: 05/05/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 05/05/2022).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170533
Número do Contrato: 4/2019. Nº Processo: 15771720740201921. PREGÃO SISPP Nº
1/2019. Contratante: MINISTERIO DA ECONOMIA -.CNPJ Contratado: 06303138000146.
Contratado : PGE-PROJETOS, GERENCIAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA -.Objeto: O
presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de
12/06/2022 à 11/06/2023. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 . Vigência: 12/06/2022 à
11/06/2023 . Valor Total: R$ 111.611,54. Fonte: 150251030 - 2022NE000020. Data de
Assinatura: 17/05/2022.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 7/2020 - UASG
| CO N T R AT O H I S T O R I CO _ G E T U N I DA D E |
Nº Processo: 10930.721932/2020-02. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB
NA 9A RF. Contratado: 13.515.708/0001-27 - SETE BAHIA TERCEIRIZACAO EIRELI. Objeto:
Termo de acordo de rescisão amigável do contrato de limpeza nº 7/2020, decorrente de
licitação nº 4/2020, firmado entre a união, por intermédio
da superintendência regional da receita federal do brasil na 9ª região fiscal - srrf09 - e a
empresa
sete
bahia terceirização
eireli..
Fundamento
Legal:
. Data
de
Rescisão:
23/05/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 20/05/2022).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 5/2017 - UASG
| CO N T R AT O H I S T O R I CO _ G E T U N I DA D E |
Nº Processo: 10930.000023/2017-23. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB
NA 9A RF. Contratado: 11.933.418/0001-78 - SEGPLUS - SISTEMAS DE SEGURANCA - EIRELI.
Objeto: Termo de acordo de rescisão amigável do contrato de vigilância e segurança
patrimonial armada nº 5/2017, decorrente de licitação nº 5/2017, firmado entre a união,
por intermédio da superintendência regional da receita federal do brasil na 9ª região fiscal
- srrf09 - e a empresa segplus - sistemas de segurança eireli.. Fundamento Legal: . Data de
Rescisão: 23/05/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 20/05/2022).
EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO
Repactuação dos valores de r$ 96.690,30 para r$ 105.052,97, a partir de fevereiro de 2022,
contrato nº 5/2017, serviços de vigilância para a drf londrina, empresa segplus sistemas de
segurança eireli, cnpj nº 11.933.418/0001-78, e-processonº 10930.000023/2017-23..
(COMPRASNET 4.0 - 20/05/2022).'
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 5/2022
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
13/05/2022 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na
prestação de serviços continuados de Recepcionista (CBO 4221-05 e 4201-25), com
execução indireta mediante regime de empreitada por preço global, para atender às
necessidades da Comissão de Valores Mobiliários a serem prestados em sua sede na cidade
do Rio de Janeiro.
MAXWELL MARTINS ACIOLI LINS
Gerente de Licitações e Contratos
(SIDEC - 20/05/2022) 173030-17202-2022NE800013
EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO Nº 1/2022. UASG 173030 - CVM/RJ
Número do Contrato: 005/2019. Nº Processo: 19957.011349/2018-33. Inexigibilidade Nº
5/2019. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 64.919.541/0001-
09 - ECONOMATICA SOFTWARE DE APOIO A INVESTIDORES LTDA. Objeto: Licenciamento
para uso do software Economática. Data do início dos efeitos financeiros: a partir de
30/11/2021. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 128.368,08. Data de Assinatura:
19/05/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 20/05/2022).'
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA
SUPERINTENDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 3/2022
A
Superintendente do
Instituto Nacional
de
Metrologia, Qualidade
e
Tecnologia - INMETRO, no Rio Grande do Sul, nos termos da Portaria nº 7, de 08 de
janeiro de 2020, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital,
notifica
os
interessados abaixo
relacionados,
tendo
em
vista o
retorno
da(s)
notificação(ões) de decisão encaminhada(s) pela via postal e o fato de os interessados
se encontrarem em local incerto e desconhecido, considerando as regras legais de
dissolução e liquidação de sociedades previstas nos arts. 1.033 a 1.038 e 1.102 a 1.112
do Código Civil e considerando o que constou no instrumento de dissolução da
sociedade, para tomarem conhecimento do(s) processos(s) abaixo relacionado(s) e para,
querendo, apresentar defesa em relação à inclusão do sócio no pólo passivo do
processo.
.
I N T E R ES S A D O
CNPJ/ CPF
P R O C ES S O
P E N A L I DA D E
V A LO R
. Becker e Baumgarten
Refrig.
Com.
Ltda/
João
Cleo
Baumgarten
22.760.937/0001-
06/
444.774.300-
00
1534/2018-
13
Multa
R$
14.582,40
. Jeremias &
Jeremias
Ltda/
Lucio
Andre
Jeremias
02.324.068/0001-
51/
541.960.600-
30
18099/2009
Multa
R$
1.600,00
. Jeremias &
Jeremias
Ltda/
Lucio
Andre
Jeremias
02.324.068/0001-
51/
541.960.600-
30
922/2011
Multa
R$
1.920,00
. Jeremias &
Jeremias
Ltda/
Lucio
Andre
Jeremias
02.324.068/0001-
51/
541.960.600-
30
5402/2011
Multa
R$
1.584,00
. Jeremias &
Jeremias
Ltda/
Lucio
Andre
Jeremias
02.324.068/0001-
51/
541.960.600-
30
10970/2011
Multa
R$
3.200,00
Destaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de
penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da
Lei
nº
9.933/1999
e
que
os
processos
administrativos
terão
continuidade
independentemente de manifestação dos interessados.
Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos
e maiores informações nesta Superintendência do INMETRO no Rio Grande do Sul,
localizada na Avenida Berlim nº 627, Bairro São Geraldo, Porto Alegre, RS.
Porto Alegre, 17 de maio de 2022.
KÁTIA FERNANDA STREIT
Superintendente do Inmetro
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