DOMCE 23/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 23 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2959

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deverá ser observado pelo condutor do veículo de transporte coletivo
o local mais próximo ao indicado, desde que garantida a segurança do
usuário.

Art. 4° O descumprimento do previsto nesta Lei, acarretará, para além
do disposto no Código de Trânsito Brasileiro, a aplicação de pena de
multa no valor correspondente a cem UFIRM‟s (Unidade Fiscal de
Referência do Município) à cooperativa ou concessionária de
transporte.

Art. 5° A fiscalização do cumprimento desta Lei fica atribuída ao
Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN.

Art. 6° A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto
do Chefe de Poder Executivo, no que couber.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a
publicação.

Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Campos Sales - Ceará, aos 13 dias do mês de
maio de 2022.

MORGANA KELLY BEZERRA FORTALEZA
Vice- Presidente
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:1B18ABA6

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 708, DE 13 DE MAIO DE 2022.

EMENTA: DENOMINA DE RUA TIRADENTES A
VIA PÚBLICA QUE ABAIXO INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MORGANA KELLY BEZERRA FORTALEZA, Vice-presidente
da Câmara Municipal de Campos Sales, no uso das atribuições legais
conferidas pelo § 8° do Art. 59 da Lei Orgânica Municipal e Art. 28,
inciso II do Regimento Interno desta Casa, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica denominada de RUA TIRADENTES, em toda sua
extensão, a via pública extraoficialmente conhecida por Rua
Projetada, localizada de forma transversal à Rua João Antônio da
Silva e contínua à Rua Presidente Kennedy, no Bairro Batalhão, neste
município de Campos Sales – Ceará.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Campos Sales - Ceará, aos 13 dias do mês de
maio de 2022.

MORGANA KELLY BEZERRA FORTALEZA
Vice- Presidente
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:EF3A13D6

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 22.05.20.0003/2022.

EMENTA:
Dispõe
sobre
o
pagamento
das
premiações do Campeonato Campossalense de
Esportes 2022.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Premiação aos vencedores do Campeonato
Campossalense de Esportes 2022, a ser distribuída da seguinte forma:

MODALIDADE
COLOCAÇÃO
VALOR
FUTEBOL ABERTO
CAMPEÃO
R$ 6.000,00
FUTEBOL ABERTO
VICE-CAMPEÃO
R$ 3.000,00
FUTEBOL ABERTO
3º COLOCADO
R$ 1.000,00
FUTEBOL VETERANOS
CAMPEÃO
R$ 3.000,00
FUTEBOL VETERANOS
VICE-CAMPEÃO
R$ 1.500,00
FUTEBOL VETERANOS
3º COLOCADO
R$ 500,00
FUTSAL ABERTO
CAMPEÃO
R$ 3.000,00
FUTSAL ABERTO
VICE-CAMPEÃO
R$ 1.500,00
FUTSAL FEMININO
CAMPEÃO
R$ 1.000,00
FUTSAL FEMININO
VICE-CAMPEÃO
R$ 500,00
VÔLEI FEMININO
CAMPEÃO
R$ 500,00
VÔLEI FEMININO
VICE-CAMPEÃO
R$ 250,00
VÔLEI MASCULINO
CAMPEÃO
R$ 600,00
VÔLEI MASCULINO
VICE-CAMPEÃO
R$ 300,00
CICLISMO ABERTO
CAMPEÃO
R$ 300,00
CICLISMO ABERTO
VICE-CAMPEÃO
R$ 200,00
CICLISMO ABERTO
3º COLOCADO
R$ 100,00
MODALIDADE
COLOCAÇÃO
VALOR
CICLISMO MASTER
CAMPEÃO
R$ 300,00
CICLISMO MASTER
VICE-CAMPEÃO
R$ 200,00
CICLISMO MASTER
3º COLOCADO
R$ 100,00
MBT FEMININA
CAMPEÃO
R$ 300,00
MBT FEMININA
VICE-CAMPEÃO
R$ 200,00
MBT FEMININA
3º COLOCADO
R$ 100,00
ATLETISMO MASCULINO
CAMPEÃO
R$ 300,00
ATLETISMO MASCULINO
VICE-CAMPEÃO
R$ 200,00
ATLETISMO MASCULINO
3º COLOCADO
R$ 100,00
ATLETISMO FEMININO
CAMPEÃO
R$ 300,00
ATLETISMO FEMININO
VICE-CAMPEÃO
R$ 200,00
ATLETISMO FEMININO
3º COLOCADO
R$ 100,00
CICLISMO SPEED
CAMPEÃO
R$ 300,00
CICLISMO SPEED
VICE-CAMPEÃO
R$ 200,00
CICLISMO SPEED
3º COLOCADO
R$ 100,00
FUTEVÔLEI
CAMPEÃO
R$ 1.500,00

Parágrafo único. Os encargos decorrentes das premiações ocorrerão
por conta da dotação: 11.012712204022.070 – Manutenção da
Secretaria do Desporto, no elemento de despesa: 3.3.90.31.00.00.00 –
Premiações Cult. Art. Cient. Despor.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará –
Gabinete do Prefeito, aos 20 (vinte) dias do mês de maio de 2022
(dois mil e vinte e dois).

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:EB969086

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 22.05.20.0002/2022

EMENTA: Dispõe sobre a ajuda de custo aos
Grupos
de
Dança
participantes
do
Festival
Municipal “Viva a Dança” e dá outras providências.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Ajuda de Custo aos Grupos de Dança Participando
do Festival Municipal “Viva a Dança” a ser distribuída da seguinte
forma:

AGREMIAÇÃO
REPRESENTANTE
CPF
VALOR
GRUPO DE DANÇA BALLET
CLÁSSICO
YARA
DA
SILVA
RODRIGUES VELOZO
065.016.863-18
R$ 500,00
GRUPO DE DANÇA FLOR DE
MANDACARÚ
JOSEANA
DA
COSTA
BEZERRA
006.557.693-40
R$ 500,00