DOMCE 23/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Maio de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2959 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               60 
 
CONTRATANTE: Francisco Gilvan Miguel Santos. VALOR 
GLOBAL: R$ 14.434,00 (quatorze mil, quatrocentos e trinta e quatro 
reais).  
  
Meruoca-Ce, 11 de Fevereiro de 2022.  
  
ANA CAROLINE AGUIAR CAVALCANTE - 
Presidente da Comissão de Licitação. 
Publicado por: 
Thaissa Lara Diogo Fernandes dos Santos 
Código Identificador:CF454E41 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
A Secretaria de Saúde do Município de Meruoca-Ce, torna público o 
extrato do Instrumento Contratual resultante da DISPENSA DE 
LICITAÇÃO nº 0103.004/2022. UNIDADE ADMINISTRATIVA: 
Secretaria 
de 
Saúde. 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
0701.103010171.2.048 Manut. das Ações do programa Saúde da 
Família, 0701.11220804.2.046 Manut. da Secretaria de Saúde, 
0701.103020176.2.054 
Manut. 
Programa 
Media 
e 
Alta 
Complexidade. 
ELEMENTO 
DE 
DESPESA: 
3.3.90.39.99 
OBJETO: Serviços de manutenção de impressoras, copiadoras, 
duplicadores, estabilizadores e recargas de toners e tintas, para atender 
as necessidades da Secretaria de Saúde do município de Meruoca-CE. 
VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data de assinatura do contrato, até 
dia 31 de Dezembro de 2022. CONTRATADA: R. P Rodrigues-ME. 
ASSINA PELA CONTRATADA: R. P Rodrigues-ME. ASSINA 
PELA CONTRATANTE: Francisco Gilvan Miguel Santos. 
VALOR GLOBAL: R$16.448,00 (dezesseis mil, quatrocentos e 
quarenta e oito reais). 
  
Meruoca-Ce, 03 de Março de 2022.  
  
ANA CAROLINE AGUIAR CAVALCANTE 
Presidente da Comissão de Licitação. 
Publicado por: 
Thaissa Lara Diogo Fernandes dos Santos 
Código Identificador:E9996796 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
A Secretaria de Saúde do Município de Meruoca-Ce, torna público o 
extrato do Instrumento Contratual resultante da DISPENSA DE 
LICITAÇÃO nº 3101.004/2022. UNIDADE ADMINISTRATIVA: 
Secretaria 
de 
Saúde. 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
0701.101220804.2.046 Manut. da Sec de Saúde. ELEMENTO DE 
DESPESA: 3.3.90.39.99 OBJETO: Serviços de digitalização de 
documentos 
contábeis, 
processos 
licitatórios, 
leis, 
atos 
administrativos, em formato pdf, gravados em mídia digital a serem 
prestados junto a Secretaria de Saúde do município de Meruoca-CE. 
VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data de assinatura do contrato, até 
dia 31 de Dezembro de 2022. CONTRATADA: Conserv 
Contabilidade 
e 
Serviços 
LTDA-ME. 
ASSINA 
PELA 
CONTRATADA: Raimundo de Castro Andrade. ASSINA PELA 
CONTRATANTE: Francisco Gilvan Miguel Santos. VALOR 
GLOBAL: R$17.435,00 (dezessete mil, quatrocentos e trinta e cinco 
reais).  
  
Meruoca-Ce, 03 de Fevereiro de 2022.  
  
ANA CAROLINE AGUIAR CAVALCANTE - 
Presidente da Comissão de Licitação.  
Publicado por: 
Lucas Targino Fernandes 
Código Identificador:716208F3 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES 
 
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA 
DECRETO N° 021/2022 
 
DECRETO N° 021/2022 Milagres, CE – 17 de maio de 2022 
  
PRORROGA AS MEDIDAS DE CONTROLE DA 
COVID-19 NO MUNICÍPIO DE MILAGRES, NOS 
TERMOS DO DECRETO Nº 20, DE 02 DE MAIO 
DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do 
Município, e nos termos das demais Leis pátrias. 
  
CONSIDERANDO as medidas estabelecidas no Decreto nº 34.738, 
de 13 de maio de 20, do Governo do Estado do Ceará, que prorroga as 
medidas de controle da Covid-19 no Estado do Ceará, nos termos do 
Decreto nº 34.722, de 30 de abril de 2022, e dá outras providências; 
  
CONSIDERANDO que os dados da pandemia, segundo os 
especializados, vêm apresentando importantes melhoras nas últimas 
semanas, o que tem autorizado a flexibilização das medidas de 
isolamento social, inobstante o cenário pandêmico ainda inspire 
cuidados e prudência. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Até o dia 30 de maio de 2022, para controle da pandemia da 
Covid-19, permanecerão em vigor as disposições do Decreto n.º 020, 
de 02 de maio de 2022. 
  
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde, concorrentemente com os 
demais órgãos estaduais e municipais competentes, se encarregará da 
fiscalização do cumprimento das medidas de controle da pandemia, 
competindo-lhe o monitoramento dos dados epidemiológicos, para 
fins de avaliação e permanente acompanhamento das medidas 
previstas no Decreto n.º 19, de 18 de abril de 2022. 
  
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PALÁCIO 
MUNICIPAL 
CÍCERO 
LEITE 
DANTAS, 
EM 
MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 17 DE MAIO DE 2022. 
  
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Israel de Oliveira Santos 
Código Identificador:BF7FE94D 
 
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA 
DECRETO 022/2022 
 
DECRETO N° 022/2022 Milagres, CE – 20 de maio de 2022 
  
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOGOS DE 
ARTIFÍCIO 
COM 
EFEITOS 
SONOROS 
E 
VISUAIS EM EVENTOS E INAUGURAÇÕES DO 
PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do 
Município, e nos termos das demais Leis pátrias. 
  
CONSIDERANDO a necessidade de se evitar prejuízos à saúde 
humana, em especial, de crianças, idosos, pessoas com transtornos 
mentais, com síndrome de down, autistas e de pessoas com deficiência 
auditiva que utilizam aparelhos, que podem ter maior sensibilidade ao 
barulho dos fogos, causada pela amplificação sonora desses aparelhos; 
  
CONSIDERANDO os dados estatísticos da Sociedade Brasileira de 
Ortopedia e Traumatologia e do Ministério da Saúde referentes aos 
índices de acidentes causados tanto pela manipulação como pela 
queima desses fogos, que resultam em lesões no pavilhão auditivo,