DOMCE 23/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Maio de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2959 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               61 
 
queimaduras, lacerações, cortes, amputações, perda da audição e até 
óbitos; 
  
CONSIDERANDO que a queima desses fogos, notadamente os de 
efeito sonoro, trazem inúmeros riscos aos pássaros e animais, tais 
como, fugas, atropelamentos, distúrbios digestivos, quedas de janelas, 
automutilação, enforcamento em coleiras e dezenas de outros 
prejuízos, causando até mesmo a morte; 
  
CONSIDERANDO, por fim, o resguardo do patrimônio e do sossego 
das pessoas próximas aos locais onde são utilizados esses fogos. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica proibida a utilização de fogos de artifício com efeitos 
sonoros por qualquer órgão da administração pública municipal, 
direta, indireta e de economia mista, em quaisquer eventos 
organizados pela administração pública. 
  
Parágrafo único. A proibição mencionada no caput deste artigo, se 
estende aos eventos patrocinados e ou apoiados por quaisquer órgãos 
da administração pública municipal. 
  
Art. 2º Em caso de violação aos ditames estabelecidos neste Decreto 
será instaurado procedimento administrativo disciplinar e será imposta 
penalidade ao responsável pela utilização e manuseio do artefato 
sonoro, independentemente de outras sanções de natureza civil a 
serem promovidas pelo município. 
  
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PALÁCIO 
MUNICIPAL 
CÍCERO 
LEITE 
DANTAS, 
EM 
MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 20 DE MAIO DE 2022. 
  
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Israel de Oliveira Santos 
Código Identificador:287352C0 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA  
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ADIAMENTO LICITAÇÃO 
 
AVISO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE RECEBIMENTO E 
ABERTURA DOS ENVELOPES DA TOMADA DE PREÇOS N° 
2022.04.06.01 
  
A Comissão Permanente de Licitação do Município de Missão 
Velha/CE, torna público para conhecimento dos interessados, que 
sessão para recebimento e abertura dos envelopes com os documentos 
de habilitação e propostas de preços da TOMADA DE PREÇOS Nº 
2022.04.06.01, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA ASSESSORIA NA CONCEPÇÃO, NO 
PLANEJAMENTO 
DA 
IMPLANTAÇÃO 
E 
NA 
OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE DE INTELIGÊNCIA 
FISCAL 
DO MUNICÍPIO, VISANDO O AUMENTO 
DE 
RECEITAS 
DO 
ISS-IMPOSTO 
SOBRE 
SERVIÇOS 
DE 
QUALQUER NATUREZA, ACOMPANHADO DE SISTEMA QUE 
POSSIBILITE 
O 
CRUZAMENTO 
E 
A 
PROCURA 
DE 
INFORMAÇÕES DOS TRIBUTOS DE EMPRESAS OPTANTES 
DO SIMPLES NACIONAL DOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, 
OFERENDO UMA VISÃO ANALÍTICA DA SITUAÇÃO ATUAL, 
INCLUSIVE, ATÉ AS EMPRESAS (POR NOME, CNPJ E 
ENDEREÇO) QUE ESTÃO IRREGULARES NO MUNICÍPIO 
TANTO POR FUNCIONAR SEM O DEVIDO ALVARÁ, QUANTO 
POR INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO ISS, COMO 
TAMBÉM O AUMENTO DO REPASSE DO ICMS POR MEIO DE 
AUDITORIA NO IVA, DE INTERESSE DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE FINANÇAS, marcada para o dia 20 de maio de 
2022 às 09h00min, foi ADIADA, para o dia 24 de maio de 2022 às 
09:00 horas, devido ausência, por motivo de viagem de um dos 
membros da comissão, Sra. Cícera Rosana da Silva. Fica mantido 
o endereço para realização da sessão, na Rua Dr. José Leite Landim 
Junior, 64 – Centro – Missão Velha-CE. 
  
ESPEDITO CARLOS DE SOUSA JUNIOR - 
Presidente da Comissão de Licitação - 
  
Missão Velha/CE, 20 de maio de 2022.   
Publicado por: 
Iracilda Maria da Silva Ancelmo 
Código Identificador:6B303D85 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO LICITAÇÃO 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
TOMADA DE PREÇOS Nº 2021.05.13.02-SEINFRA 
  
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MISSÃO VELHA – AVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 
2021.05.13.02-SEINFRA. O Presidente da CPL do Município de 
Missão Velha/CE torna público para conhecimento dos interessados 
que, no dia 08 de junho de 2022, às 09h00min na Sede da Comissão 
de Licitações localizada na Rua José Leite Landim Júnior, 64 – Centro 
– Missão Velha-CE, estará realizando sessão para recebimento e 
abertura dos envelopes com as propostas de preços e documentos de 
habilitação para o objeto CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
ENGENHARIA 
PARA 
REFORMA 
DO 
PARQUE 
DE 
VAQUEJADA, 
DE 
INTERESSE 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
INFRAESTRUTURA 
E 
DESENVOLVIMENTO URBANO DE MISSÃO VELHA-CE. O 
edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, de 
segunda à sexta-feira das 08:00 às 14:00 horas, e no site 
https://licitacoes.tce.ce.gov.br/.  
  
Missão Velha/CE, 20 de maio de 2022. 
  
ESPEDITO CARLOS DE SOUSA JÚNIOR – 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.  
Publicado por: 
Iracilda Maria da Silva Ancelmo 
Código Identificador:357F62B9 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 2022.05.13.01 
  
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MISSÃO VELHA – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO 
PRESENCIAL Nº 2022.05.13.01. O Pregoeiro do município de 
Missão Velha-CE, torna público para conhecimento dos interessados 
que, no dia 03 de junho de 2022, às 13:00 horas na sede da 
Comissão Permanente de Licitação localizada na Rua Dr. José leite 
Landim Junior, 64 – Centro – Missão Velha-CE, estará realizando 
sessão para recebimento e abertura dos envelopes com as Propostas de 
Preços e Documentos de Habilitação para a REGISTRO DE 
PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS 
NA 
ORGANIZAÇÃO 
E 
EXECUÇÃO 
DE 
EVENTOS CULTURAIS DE INTERESSE DE DIVERSAS 
SECRETARIA DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE. O 
edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, de 
segunda à sexta-feira das 08:00 às 14:00 horas e no site 
https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. 
  
Missão Velha-CE, 20 de maio de 2022. 
  
RICARDO MENDES GOMES  
Pregoeiro do Município. 
Publicado por: 
Iracilda Maria da Silva Ancelmo 
Código Identificador:F5549AC7