DOMCE 23/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 23 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2959

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II - a realização de diagnóstico e monitoramento da demanda para
constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e
III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de
documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.

Art. 32. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de
dotações orçamentárias (Concessão de Benefícios Eventuais),
previstas na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de
Assistência Social, em cada exercício financeiro.

Art. 33. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social
estabelecer critérios e prazos para a regulamentação da provisão de
Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social.

Art. 34. Não se enquadram como Benefícios Eventuais da
competência da Política de Assistência Social os itens referentes a
órteses e próteses, tais como: aparelhos ortopédicos, dentaduras,
dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens
inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de
tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos,
pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de
saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de
prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm
necessidades de uso.

Art. 35. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE., REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ –
ESTADO DO CEARÁ, aos 10 de maio de 2022.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:B2A6F92D

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO
AMBIENTE
AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Quixadá – Aviso de
Licitação - A Comissão de Licitações do município de Quixadá torna
público que se encontra à disposição dos interessados, a licitação na
modalidade Pregão Eletrônico nº 2022.05.10.01-PERP, do tipo
menor preço por lote, cujo objeto é Registro de preços para futura e
eventual aquisição de materiais de construção, elétricos, hidráulicos,
madeiramento, esquadrias, aço, pintura, EPI'S, equipamentos de uso
permanente e ferramentas de uso diário para as atividades de
manutenção de vias (pavimentações, esgotos, galerias, asfalto, etc.),
praças, prédios e espaços públicos do município, de responsabilidade
da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços
Públicos de Quixadá-Ce. Datas e Horários: 1. Início de recebimento
das propostas: das 08hs00min do dia 23/05/2022; 2. Fim do
recebimento de propostas: às 08hs00min do dia 02/06/2022; 3.
Abertura e Julgamento das propostas: das 08hs01min às 08h59min do
dia 02/06/2022; 4. Início da sessão de disputa de preços: às
09hs00min do dia 02/06/2022, maiores informações na sala da
Comissão de Licitação, situada à Trav. José Jorge Matias, s/n, 1º
andar, Campo Velho, Quixadá-CE, das 07:30 às 11:30 e no site:
www.tce.ce.gov.br.

JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR,
Pregoeiro.
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:2AD2CE92

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO
AMBIENTE
AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ – AVISO DE
LICITAÇÃO. MODALIDADE: Concorrência Pública N.º CP –
2022.05.17.01 – SEDUMASP. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL
PARA EXECUTAR PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE UM
GALPÃO
INDUSTRIAL
COM
ÁREA
DE
1.500M2,
LOCALIZADO NO BAIRRO CURICACA NO MUNICÍPIO DE
QUIXADÁ/CE, CONFORME TERMO DE CONVÊNIO DE No
10/2022 - ADECE, DE ACORDO COM PROJETO BÁSICO DE
RESPONSABILIDADE
DA
SECRETARIA
DE
DESENVOLVIMENTO
URBANO,
MEIO
AMBIENTE
E
SERVIÇOS PÚBLICOS. TIPO: menor preço global, empreitada no
regime de execução indireta. A comissão de licitação comunica aos
interessados que no dia 22 de junho de 2022, às 09:30 horas, na sala
da comissão de licitação, estará recebendo os envelopes de habilitação
e proposta de preços, para a licitação do objeto acima citado.

EDMILSON MOTA NETO –
Presidente da CPL/PMQ.
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:1AD32A5F

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO
AMBIENTE
RESULTADO DO JULGAMENTO DE RECURSO
ADMINISTRATIVO

PREFEITURA DE QUIXADÁ - A COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ torna público o
resultado do julgamento do Recurso Administrativo impetrado pelas
empresas: CS SERVIÇOS & LOCAÇÕES LTDA, inscrita no
CNPJ: 03.888.573/0001-91; ZENEDINE ZIDANE SAMPAIO
CAVALCANTE CONSTRUÇÕES – ME, inscrita no CNPJ:
44.159.038/0001-87,
Processo
TOMADA
DE
PREÇOS
N°.
07.001/2022 - TP - Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA
EM
CONSTRUÇÃO
CIVIL,
PARA
EXECUTAR
PROJETO
DE
CONSTRUÇÃO
DE
PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA, COM EXTENSÃO DE
594,3M NA RUA PRINCIPAL DA LOCALIDADE BOA ÁGUA,
DISTRITO DO CIPÓ DOS ANJOS, MUNICÍPIO DE QUIXADÁ
CONFORME PROJETO BÁSICO DE RESPONSABILDADE
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO,
MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS. Dá análise do
recurso à vista das normas estabelecidas, como também, no parecer
técnico, DECIDE pelo INDEFERIMENTO dos recursos apresentados
pelas empresas. O inteiro teor dos termos do indeferimento dos
recursos encontra-se disponíveis na Comissão de Licitações e no
Portal do TCE – Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

Quixadá –CE, 20 de maio de 2022

EDMILSON MOTA NETO
Presidente da Comissão de Licitação.
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:F2851BAF

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO
AMBIENTE
RESULTADO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Município de Quixadá – Aviso de resultado do Chamamento Público
– Edital n° 2022.05.12.01. O presidente da Comissão Permanente de
Licitação de Quixadá/CE torna público para conhecimento dos
interessados o rol contendo das empresas credenciados que atenderam
aos requisitos exigidos no edital acima referido, cujo objeto é
CREDENCIAMENTO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA
EXPLORAÇÃO
DE
ESPAÇO
PÚBLICO,
PARA
O
FIM
EXCLUSIVO E INALTERÁVEL DA INSTALAÇÃO DE 10 (DEZ)
CAMAROTES, LOCALIZADO NA PRAÇA JOSÉ DE BARROS
NO BAIRRO CENTRO, COM APROXIMADAMENTE 210M² DE
ÁREA
CONSTRUÍDA,
CONFORME
ESPECIFICAÇÕES
CONTIDAS
NO
PROJETO
BÁSICO,
ATRAVÉS
DE