DOE 23/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 23 de maio de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº107 |  Caderno 1/5  |  Preço: R$ 20,74
PODER EXECUTIVO
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará, 
em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e com o(a) Decreto Nº 33.612, de 04 de Junho 
de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado de 08 de Junho de 2020, RESOLVE NOMEAR JOAO TADEU LUSTOSA DE BRITO JUNIOR, para 
exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo de Cidadania e Direitos Humanos, integrante da estrutura organizacional 
da(o) SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, a partir de 23 de Maio de 2022. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 23 de maio de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, 
DOE de 15/02/2019 e suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR o servidor MÁRCIO PEREIRA DE BRITO, ocupante do cargo de SS-2 - Secretário 
Executivo de Cooperação com os Municípios da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, matrícula n° 301605-1-7, a viajar à cidade de Juiz de Fora/
MG, no período de 23 a 25 de maio do corrente ano, a fim de participar de reuniões realizadas pela Fundação Centro de Políticas Públicas e Avaliação da 
Educação – CAED, sobre as análises e divulgações dos resultados alcançados no âmbito da Avaliação do SPAECE 2022, concedendo-lhe 1 (uma) ajuda de 
custo no valor de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; § 3º do art. 4º; art. 5º; arts. 6º e 10°; classe 
II, do anexo I do Decreto nº nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria da Educação. 
Os gastos com hospedagem e alimentação serão custeados pela Fundação Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação – CAED. SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de maio de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto nº 32.969, de 14 fevereiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA, que exerce as funções do cargo de provimento 
em comissão de Secretária da Fazenda, matrícula funcional nº 497740-1-X, a viajar à cidade de São Paulo - SP, no período de 20 a 21 de maio de 2022, 
a fim de participar da aula de reposição do curso Master em Gestão Pública. Sem ônus para o Estado. CASA CIVIL, em Fortaleza, 18 de maio de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR SANDRO LUCIANO CARON 
DE MORAES, Secretário da Segurança Pública e Defesa Social, a viajar a Manaus-AM, no período de 31/05 à 03/06/2022, com a finalidade de participar 
da reunião do Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública - CONSESP, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 367/2022, conce-
dendo-lhe 3 (três) diárias e meia, no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 60%, mais ajuda de custo no 
valor total de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos) e passagem aérea no valor de R$ 2.344,84 (dois mil, trezentos e quarenta e 
quatro reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 4.658,01 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e um centavo), de acordo com o 
artigo 3º; alínea “b” § 1º, § 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10º; classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, c/c o art. 
2º do Decreto nº 32.969, de 14 de fevereiro de 2019, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 33.023, de 22 de março de 2019, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária da SSPDS. CASA CIVIL, em Fortaleza, 05 de maio de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
 SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, 
DOE de 15/02/2019 e suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES, ocupante do cargo de 
SS-2 – Secretária Executiva de Ensino Médio e Profissional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, matrícula n° 160684-1-1, a viajar à cidade de 
Juiz de Fora/MG, no período de 23 a 25 de maio do corrente ano, a fim de participar de reuniões realizadas pela Fundação Centro de Políticas Públicas e 
Avaliação da Educação – CAED, sobre as análises e divulgações dos resultados alcançados no âmbito da Avaliação do SPAECE 2022, concedendo-lhe 1 
(uma) ajuda de custo no valor de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; § 3º do art. 4º; art. 5º; arts. 
6º e 10°; classe II, do anexo I do Decreto nº nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria 
da Educação. Os gastos com hospedagem e alimentação serão custeados pela Fundação Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação – CAED. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de maio de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC 408/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
servidor CÉLIO FERNANDO MELO, Secretario Executivo de Regionalização e Modernização da Casa Civil, matrícula nº 80011040, a viajar a cidade de 
São Paulo-SP, no período de 27 a 30 de março do ano em curso, com a finalidade de participar do “I Encontro da GFANZ – Race to Zero Brasil: mobilizando 
as finanças e entregando a implementação”, concedendo-lhe 3 1/2 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta 
e seis centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento) e 1 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis 
centavos), perfazendo um valor total de R$ 1.478,50 (um mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), passagens aéreas no valor de R$ 
5.656,40 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), no trecho FORTALEZA–CE/SÃO PAULO–SP/FORTALEZA–CE, perfazendo 
um valor total de R$ 7.134,90 (sete mil, cento e trinta e quatro reais e noventa centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e 3º do art.4º; art.5º e seu 
§ 1º e art. 10, classe II do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. 
CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 23 de março de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC Nº409/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Ordem de 
Movimento nº 384/2022-CM, oriunda da Unidade Militar de Segurança da Casa Militar, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES designados para Casa 
Militar, que integram a estrutura organizacional da Casa Civil relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem com a finalidade de realizar serviço 
de segurança e proteção da Governadora do Estado, à cidade de SÃO PAULO-SP, no período de 25 a 28 de abril de 2022, concedendo-lhes o direito à 03