DOE 23/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº107  | FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2022
PORTARIA CC 430/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada, pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, RESOLVE AUTORIZAR o 
servidor JEFERSON CAVALCANTE GALDINO, ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula nº 30023218 desta Casa Civil, a viajar a cidade 
de Itatira – CE, no período de 26 a 30 de abril do ano em curso, com a finalidade de mobilização, organização e infraestrutura de eventos de interesse do 
Governo do Estado do Ceará, concedendo-lhe 4 1/2 (quatro e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando 
um valor de R$ 346,95 (trezentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 
1º; art. 10º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. 
CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 05 de abril de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA CC 431/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada, pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, RESOLVE AUTORIZAR 
o servidor ALEXANDRE ELIAS FERNANDES, ocupante do cargo de Articulador, matrícula nº 30024117 desta Casa Civil, a viajar a cidade de Itatira 
– CE, no período de 28 de abril a 01 de maio do ano em curso, com a finalidade de mobilização, organização e infraestrutura de eventos de interesse do 
Governo do Estado do Ceará, concedendo-lhe 3 1/2 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando um 
valor de R$ 269,85 (duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 
10º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA 
CIVIL, em Fortaleza-CE, 28 de abril de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se
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PORTARIA CC Nº432/2022.
INSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA COMISSÃO PARA APURAR OS FATOS CONSTANTES NO PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº11867360/2021.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Estadual nº 9.826/1974, bem como 
pelo art. 11, incisos I e XX, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Sindicância e designar Comissão Sindicante para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº11867360/2021.
Art. 2º A Comissão de Sindicância, instituída no art. 1º desta Portaria, será composta pelos seguintes servidores:
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
MÔNICA PONTES AGUIAR
399245-1-6
PRESIDENTE
TÂNIA SUZIE DINIZ CAMPELO
300256-1-X
MEMBRO
MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA CALIXTO
054475-1-8
MEMBRO
Art. 3º A sindicância deverá ser realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, a pedido do sindicante, e a critério 
da autoridade que determinou sua abertura.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, aos 19 de maio de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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TERMO DE INDENIZAÇÃO
O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart nº 505, bairro 
Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna da Casa Civil, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo viproc 03326560/2022; RESOLVE reconhecer a obrigação 
de pagar para a empresa FRANCISCO SUDERLON EVANGELISTA CORREIA E CIA LTDA, CNPJ: 02.998.657/0001-15, situada na Rua Belizário 
Távora, 616 - São João do Tauape, o valor de R$ 8.705,55 (oito mil, setecentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), a fim de evitar qualquer indício 
de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Casa Civil, a pagar a 
dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 19 de maio de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº152/2022 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 01888154/2022 
RESOLVE designar GERMANA COSTA PAIXÃO, Graduada em Veterinária, Mestre em Patologia Tropical com área de concentração em Microbiologia 
Médica e Doutora em Microbiologia Médica, com a finalidade de proceder verificação prévia no Instituto Ateneu – Unidade Parquelândia, localizado na 
Avenida Bezerra de Menezes, 871A – Parquelândia – Fortaleza-CE – CEP. 60.325-003, objetivando o reconhecimento do Curso Técnico em Veterinária, na 
modalidade Presencial, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à 
apreciação da Câmara da Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de maio de 2022.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA 153/2022 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 06920312/2021, 
RESOLVE designar FRANCISCO FÁBIO CASTELO BRANCO, graduado em Farmácia, Especialista em em Bioquímica Clínica e Mestre em Saúde 
Pública, com a finalidade de proceder verificação prévia no Instituto NZT Saúde localizado na Rua Júlio Magalhães, Nº 175 A, Bairro: Centro, Município: 
Icó – Ceará, CEP: 63430-000, objetivando o Reconhecimento do Curso Técnico em Análises Clínicas, Modalidade Presencial, Eixo Tecnológico: Ambiente e 
Saúde, Modalidade presencial, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação 
Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza,  aos 16 de maio de 2022.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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