DOE 23/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº107  | FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2022
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº75/1842
ANEXO AO CONTRATO Nº75/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA DOS 
PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS DE FARIAS BRITO E REGIÃO DO CARIRI – - COOPERFAB. 
COOPERATIVADO(A): Joaquim Rangel Lúcio da Penha. OBJETO: Estender as obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária ao 
COOPERATIVADO Joaquim Rangel Lúcio da Penha na prestação do Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal Complementar, na área de 
operação do respectivo lote de delegação, em que se sagrou vencedora no certame licitatório a COOPERATIVA PERMISSIONÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Lei Estadual nº16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do 
respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 
13 de maio de 2022. SIGNATÁRIOS: Joaquim Rangel Lúcio da Penha (Cooperativado), Valdeci Dantas de Araújo (Presidente da Cooperfab) e Matheus 
Teodoro Ramsey Santos (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de maio de 2022.
Marcelo Capistrano Cavalcante
PROCURADOR AUTÁRQUICO
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº65/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso da atribuição que lhe 
confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da 
citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora MARIA DO ROSÁRIO LIMA, que exerce a função de Orientador de Célula  
símbolo DNS - 3 matrícula nº3001290-9, lotada nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à conta 
da Dotação classificada na Nota de Empenho nº210 e nº211. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta 
e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. CONTROLADORIA 
E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de maio de 2022.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 03/2022
PROCESSO Nº04067940/2022 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EDITORA PARA 
FORNECIMENTO DE 01 (UMA) ASSINATURA ANUAL PARA PRESTAÇÃO DE ORIENTAÇÕES JURÍDICAS, ACESSO A PERIÓDICOS E 
OUTRAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA DIGITAL “SOLLICITA. JUSTIFICATIVA: SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO. VALOR 
GLOBAL: R$ 8.990,00 ( oito mil e novecentos e noventa reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.122.211.20769.03.33903900.1.00.00.0.20 
- 3164 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei nº8.666/93 e alterações posteriores. CONTRATADA: EDITORA NEGÓCIOS PÚBLICOS 
DO BRASIL LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Paulo Roberto de Carvalho Nunes, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
da Controladoria e Ouvidoria Geral. RATIFICAÇÃO: Aloísio Barbosa de Carvalho Neto, Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral.
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
ORDENADOR DE DESPESA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 06/2022
PROCESSO Nº: 04461525 / 2022 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO  OBJETO: INSCRIÇÃO DE 02 (DUAS) SERVIDORAS 
NO 4° CONGRESSO NACIONAL DE ASSESSORIA JURÍDICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS  JUSTIFICATIVA: 
SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO  VALOR GLOBAL: R$ 4.780,00 ( quatro mil, setecentos e oitenta reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
41100001.04.122.211.20769.03.33903900.1.00.00.0.20-3164  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II, cumulado com o inciso VI do art. 13, da 
Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores  CONTRATADA: INOVE SOLUÇÕES EM CAPACITAÇÃO E EVENTOS LTDA  DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE: Paulo Roberto de Carvalho Nunes - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Controladoria e Ouvidoria Geral 
RATIFICAÇÃO: Aloísio Barbosa de Carvalho Neto - Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral.      
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
ORDENADOR DE DESPESA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, 
A CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE.
O ESTADO DO CEARÁ, através da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, inscrita no CNPJ nº05.541.428/0001-65, 
com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº- Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 2º andar – Edifício SEPLAG, Cambeba, neste 
ato representada por seu Secretário Titular, Sr. Aloísio Barbosa de Carvalho Neto, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no 
art. 37, caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973, que deve à Empresa 
Oi S/A, a quantia de R$ 29,42 (vinte e nove reais e quarenta e dois centavos), referente à prestação de serviços de telefonia no mês de dezembro de 2021, 
relativa à sede da CGE, conforme discriminado no Processo Suite nº41001.000021/2021-35.
A CGE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Classificação Orçamentária: 41100001.04.122.211.20769.03.339092.10000.0-520699, a título de 
Reconhecimento de Dívida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza/CE, 12 de maio de 2022.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº444/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ESDRAS BARBOSA FERREIRA, ocupante do cargo de Motorista, matrícula Nº 163411-1-8, desta 
Secretária da Administração Penitenciária, a viajar à cidade de Fortaleza/Juazeiro do Norte/Fortaleza, no período de 04 à 06 de maio de 2022, a fim de trans-
portar os profissionais da Assessoria Técnica de Engenharia e Arquitetura (ASTEC/SAP-CE), concedendo-lhe 2,50 (duas e meias) diárias, no valor unitário 
de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), acrescido de 20% (vinte por cento) no valor de R$ 30,66 (trinta reais e sessenta e seis centavos), 
perfazendo um total de R$ 183,99 (cento e oitenta e três reais e noventa e nove centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e 
seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta 
Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de maio de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA