DOE 23/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº107 | FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2022
Art. 3º. Estabelecer a proibição da alteração retroativa do Cronograma das Obras contratadas pela SOP-CE sem que tenha uma justificativa com
base na Lei de Licitação devidamente acordada entre as partes.
Art. 4º. Estabelecer, também, para o bem do andamento das obras nos prazos estabelecidos e sua consequente entrega à população usuária, que o
não cumprimento do faturamento financeiro acumulado das medições mensais é motivo para não se considerar o pagamento do Reajustamento dos Preços
Contratuais, até que o faturamento financeiro acumulado do Cronograma volte a ser cumprido.
Art. 5º. Será respeitado, por força da Lei nº8.666/93, o que estabelece o item II do parágrafo 1º do seu artigo 57.
Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em 18 e maio de 2022.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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PORTARIA Nº0673/2022 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do parágrafo único do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará e
do Decreto nº 30.086, de 02/02/2010 e em conformidade com o art. 8º, o inciso III do art. 17, art. 39 e §2º e 3º do art. 40, da Lei nº 9.826, de 14/05/1974,
RESOLVE DESIGNAR o servidor JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, matrícula 01401211, para responder pelo cargo de Direção e Assessoramento,
de provimento em comissão, de SUPERINTENDENTE, símbolo DNS-1, integrante da estrutura organizacional da Superintendência de Obras Públicas - SOP,
em SUBSTITUIÇÃO ao titular Francisco Quintino Vieira Neto, em virtude de seu afastamento por gozo de Férias, no período de 23/05/2022 a 27/05/2022.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 19 de maio de 2022.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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CONSELHO DELIBERATIVO
ATA DE REUNIÃO
ATA 23/2022 – CONSELHO DELIBERATIVO DA SOP – Superintendência de Obras Públicas. Ata da Reunião por Videoconferência do Conselho Deli-
berativo da SOP aos 11 dias do mês de maio de 2022. Conselheiros: Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendente da SOP, na qualidade de Presidente
e os demais membros: Francisca Mayana Freitas Luz, Antonio Caio de Abreu Timbó, José Ilo de Oliveira Santiago, Camila Augusta Passos Chaves, Aline
Sales Cordeiro da Cruz, Mônica Holanda Freitas, Silvio Gentil Campos Junior, Claudio Henrique Ferraz de Brito, José Sérgio Fontenele de Azevedo,
Hermano Zenaide Filho, Walter Batista de Santana Filho, Sabrine Gondim Lima, Flavio Joaquim Sales de Castro e Silva, Roberto de Alencar Mota Junior e
Regys Cavalcante Gifoni. Processos em tramitação – Deliberados: RESOLUÇÃO Nº23/2022 – CD. O Conselho Deliberativo da SOP, em sessão realizada
remotamente às oito horas e trinta minutos do dia onze de maio de dois mil e vinte e dois, por unanimidade de seus membros presentes e, considerando a
autoridade do Sr. Superintendente da SOP, RESOLVE: Deliberar os seguintes Processos Administrativos: Aditivo de vigência e/ou execução – Contrato:
Processo nº.03740927/2022 – Aditivo de execução ao contrato nº.041/2022 – Objeto: Execução dos serviços de manutenção/conservação da malha viária
e aeroviária do distrito operacional de Limoeiro do Norte; Processo nº.03571416/2022 – Aditivo de execução ao contrato nº.041/2017 – Objeto: Execução
da supervisão das obras de duplicação e melhoramentos da rodovia CE–155, trecho: Entr. BR-222 - Porto do Pecém; Processo nº.04202457/2022 – Aditivo
de execução e vigência ao contrato nº.0122/2021 – Objeto: Contratação de serviço de emissão de carimbos de tempo para usuários de aplicações que
trabalham com a assinatura digital de documentos por meio de certificados em conformidade com o ICP- Brasil; Processo nº.04818970/2022 – Aditivo de
execução e vigência ao contrato nº.013/2019 – Objeto: Pavimentação da rodovia CE 390, no trecho: Entr. CE-060 (Jardim) – Entr. BR-116 (Penaforte),
obra sob a jurisdição do distrito operacional no Crato; Processo nº.03472388/2022 – Aditivo de execução ao contrato nº.009/2021 – Objeto: Serviços de
reforma e ampliação do centro de excelência em empreendedorismo, inovação e desenvolvimento regional da UECE; Processo nº.03749959/2022 – Aditivo
de execução e vigência ao contrato nº.106/2021 – Objeto: Reforma da praça do Teatro municipal de Guaramiranga-CE. Celebração de Convênio: Processo
nº.04686462/2022 – Prefeitura de Forquilha – Objeto: Pavimentação asfáltica, no município de Forquilha-CE; Processo nº.11719271/2021 – Prefeitura de
Itarema – Objeto: Pavimentação asfáltica no município de Itarema–CE.; Processo nº.01053124/2022 – Prefeitura de Itarema – Objeto: Pavimentação asfáltica
da estrada que liga a CE-085 a Patos, no município de Itarema-CE; Processo nº.11191250/2021 – Prefeitura de Santa Quitéria – Objeto: Pavimentação em
pedra Tosca bairro pereiros – Sede do município de Santa Quitéria-CE. Aditivo de vigência e/ou execução - Convênio: Processo nº03910113/2022 – Aditivo
de vigência ao convênio nº004/2017 – Prefeitura Municipal de Irauçuba – Objeto: Construção de passagem molhada nas localidades de Pedra Ferrada –
BR-222 (Riacho Oiticica); Fumo – Crispim (Riacho Coité), Barreira – Fundões (Riacho de Fundões), Saco do Juazeiro – Passarinho (Riacho Afoites), no
município de Irauçuba–CE; Processo nº04453972/2022 – Aditivo de vigência ao convênio nº018/2018 – Prefeitura Municipal de Tauá – Objeto: Recuperação
da estrada vicinal que liga a localidade de Ingás a Olho d´aguinha, no município de Tauá-CE; Processo nº04525345/2022 – Aditivo de vigência ao convênio
nº068/2018 – Prefeitura Municipal de Camocim – Objeto: Recuperação de estradas vicinais com adição de material em revestimento primário de sub –
base na localidade de Aborrecido, no município de Camocim-CE; Processo nº003854710/2022 – Aditivo de vigência ao convênio nº012/2021 – Prefeitura
Municipal de Cariús – Objeto: Pavimentação em Pedra Tosca, no município de Cariús-CE; Processo nº04192583/2022 – Aditivo de vigência ao convênio
nº011/2020 – Prefeitura Municipal de Parambu – Objeto: Urbanização de equipamento público (melhoria de equipamentos públicos), na Sede do município
de Parambu-CE. Facultada a palavra aos conselheiros para manifestação, o Conselho Deliberativo, por unanimidade, aprovou os processos administrativos,
os quais serão devidamente instruídos para providências pelo setor jurídico da SOP. Outros Assuntos: O conselheiro e Superintendente de Edificações, Caio
Timbó, apresentou o andamento da obra de reforma da Praça do Teatro de Guaramiranga-CE. A reforma do espaço, que inclui o entorno do Teatro Municipal
Rachel de Queiroz, está com 98% executada, cujos serviços de revitalização estão na reta final. Foram finalizadas a pavimentação em piso intertravado na
via principal, a rua Joaquim Alves Nogueira, a pintura do passeio e canteiros, e ainda a implantação dos novos quiosques e outras estruturas como banheiros,
assentos, pergolados e caramanchões. Estão sendo executados os serviços finais de assentamento de piso drenante em alguns trechos, a instalação de parte
das luminárias e do paisagismo com plantio de flores nas áreas verdes da praça, detalhou o conselheiro. Concluiu informando que dentro de algumas semanas
a região serrana do Maciço de Baturité receberá mais um equipamento público voltado para o lazer e o turismo cultural totalmente recuperado pelo Governo
do Ceará. Após a deliberação de outras questões de ordem administrativa, o Presidente encerrou a reunião. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
- SOP, em Fortaleza, 11 de maio de 2022.
Francisco Quintino Vieira Neto
PRESIDENTE
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CONSELHO DELIBERATIVO
ATA DE REUNIÃO
ATA 24/2022 – CONSELHO DELIBERATIVO DA SOP – Superintendência de Obras Públicas. Ata da Reunião por Videoconferência do Conselho Deli-
berativo da SOP aos 16 dias do mês de maio de 2022. Conselheiros: Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendente da SOP, na qualidade de Presidente
e os demais membros: Francisca Mayana Freitas Luz, Antonio Caio de Abreu Timbó, José Ilo de Oliveira Santiago, Camila Augusta Passos Chaves, Aline
Sales Cordeiro da Cruz, Mônica Holanda Freitas, Silvio Gentil Campos Junior, Claudio Henrique Ferraz de Brito, José Sérgio Fontenele de Azevedo, Hermano
Zenaide Filho, Walter Batista de Santana Filho, Sabrine Gondim Lima, Flavio Joaquim Sales de Castro e Silva, Roberto de Alencar Mota Junior e Regys
Cavalcante Gifoni. Processos em tramitação – Deliberados: RESOLUÇÃO Nº24/2022 – CD. O Conselho Deliberativo da SOP, em sessão realizada remo-
tamente às oito horas e trinta minutos do dia dezesseis de maio de dois mil e vinte e dois, por unanimidade de seus membros presentes e, considerando a
autoridade do Sr. Superintendente da SOP, RESOLVE: Deliberar os seguintes Processos Administrativos: Reconhecimento Dívida: Processo nº.12231760/2021
– Reconhecimento de dívida referente a 6ª medição parcial ao Contrato Nº.046/2021 – Objeto: Conclusão da revitalização e reforma do polo de lazer do
conjunto ceará em Fortaleza-CE. Celebração de Convênio: Processo nº.11354931/2021 – Prefeitura de Capistrano – Objeto: Pavimentação em pedra tosca
da estrada que liga as localidades de Japão e Cajuás, no município de Capistrano-CE; Processo nº.02547473/2022 – Prefeitura de Irauçuba – Objeto: Pavi-
mentação em pedra tosca, no município de Irauçuba-CE; Processo nº.01566172/2022 – Prefeitura de Piquet Carneiro – Objeto: Pavimentação em pedra tosca,
no município de Piquet Carneiro-CE; Processo nº.10723402/2021 – Prefeitura de Senador Pompeu – Objeto: Restauração da 1ª etapa do antigo casarão da
inspetoria (parte do sitío historico de Patu), no município de Senador Pompeu-CE; Processo nº.11632346/2021 – Prefeitura de Santa Quitéria – Objeto:
Recuperação de estrada vicinais trecho: CE-257 a localidade de Saco do Belém, no município de Santa Quitéria-CE; Processo nº.11632346/2021 – Prefeitura
de Santa Quitéria – Objeto: Recuperação de estradas vicinais, no município de Santa Quitéria-CE; Processo nº.00321036/2022 – Prefeitura de Itatira – Objeto:
Pavimentação em pedra tosca, no município de Itatira-CE; Processo nº.02339862/2022 – Prefeitura de São Luís do Curu – Objeto: Pavimentação em pedra
tosca, no município de São Luis do Curu-CE; Processo nº.00029432/2022 – Prefeitura de Crato – Objeto: Construção de praça no município do Crato-CE;
Processo nº.11112695/2021 – Prefeitura de General Sampaio – Objeto: Urbanização da entrada da cidade do município de General Sampaio-CE; Processo
nº.09669645/2021 – Prefeitura de Ibaretama – Objeto: Pavimentação em pedra tosca, no distrito Barreiros (Agrovila), no município de Ibaretama-CE; Processo
nº.09669750/2021 – Prefeitura de Ibaretama – Objeto: Construção de uma praça no distrito Oiticica, no município de Ibaretama-CE; Processo nº.11524446/2021
– Prefeitura de Santa Quitéria – Objeto: Construção de passagem molhada no distrito de Lisieux, no município de Santa Quitéria-CE; Processo nº.08720230/2021
– Prefeitura de Santa Quitéria – Objeto: Pavimentação na rua Vicente Ferreira, no município de Santa Quitéria-CE; Processo nº.11632567/2021 – Prefeitura
de Santa Quitéria – Objeto: Construção de pórticos de entrada do município de Santa Quitéria-CE; Processo nº.11632672/2021 – Prefeitura de Santa Quitéria
– Objeto: Pavimentação em pedra tosca de vias do distrito Lisieux e Trapiá, no município de Santa Quitéria-CE; Processo nº.11190572/2021 – Prefeitura de
Santa Quitéria – Objeto: Recuperação de estrada vicinais no município de Santa Quitéria-CE; Processo nº.05515392/2021 – Prefeitura de Poranga – Objeto:
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