DOE 23/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº107 | FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2022
Dados complementares do Titular da Conta (A conta deve ser obrigatoriamente de titularidade do produtor/proprietário):
Nome: _______________________________ Sexo: _______________,
CPF nº _______________________ RG: ____________________ Órgão Emissor: ____, Data da Emissão ______________
E-mail ________________________________________ Telefone: ______________________
Declaro, em atendimento aos incisos II e III do art. 4º da Lei Complementar nº 182, de 19 de novembro de 2018 que minha propriedade encontra-se em
condições adequadas de manejo, nutrição, higiene e profilaxia de doenças e pragas, além da aplicação das medidas de proteção ao meio ambiente e que estou
adimplente com as obrigações tributárias relacionadas aos serviços de vigilância, controle, erradicação, fiscalização e certificação sanitária junto à ADAGRI,
bem como com os demais tributos estaduais.
Nestes termos, pede deferimento.
______________________________
Local e data
___________________________________________________
Assinatura do proprietário ou representante legal
Obs: O presente requerimento deve ser entregue no Núcleo Local da ADAGRI de jurisdição da propriedade. Recomenda-se anexar cópia do Termo de
Fiscalização e do Auto de Destruição.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO
CEARÁ – ADAGRI E A EMPRESA TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A – TICKET LOG, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA PRORROGAÇÃO DO
PRAZO DE VIGÊNCIA; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de
direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro
de 2009, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, de um lado, doravante simplesmente denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Presidente,
VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS, com RG nº 322730097, SSP/CE, e CPF nº 846.094.193-00, residente e domiciliada em Fortaleza/CE; III - ENDE-
REÇO: Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: Empresa TICKET SOLUÇÕES
HDFGT S.A., com CNPJ n° 03.506.307/0001-57, aqui denominada de CONTRATADA, neste ato representada por seus procuradores LUCIANO RODRIGO
WEIAND, brasileiro, casado, administrador, RG: 3027063209 SSP/RS, CPF: 952.835.520-04, e DOUGLAS ALMEIDA PINA, brasileiro, casado, diretor,
RG: M3981272 SSP/MG e CPF: 582.074.816-68; V - ENDEREÇO: matriz encontra-se estabelecida na Rua Machado de Assis, nº 50, Bairro Santa Lúcia
- CEP 93.7000-000, na cidade de Campo Bom, Rio Grande do Sul; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente no disposto no art. 57,
caput e inciso II e da Lei nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, no Parecer ASJUR nº 067/2022, e em todas as informações contidas no Processo
VIPROC nº 03461742/2022; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O objeto do presente TERMO ADITIVO é a prorrogação do prazo de contratação
pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 01/06/2022, com a suplementação do saldo contratual, garantindo o valor global de R$ 750.000,00 (setecentos
e cinquenta mil reais), sendo o referido acréscimo oriundo das seguintes dotações orçamentárias: 56200006.20.609.312.11095.03.33903900.1.00.00.0.40-
01272; 56200006.20.609.312.11095.03.33903900.2.70.00.1.40-04447; 56200006.20.609.312.11103.03.33903900.1.00.00.0.40-
01244; 56200006.20.609.312.11103.03.33903900.2.70.00.1.40-12445; 56200006.20.609.312.11111.03.33903900.1.00.00.0.40-09223;
56200006.20.609.312.11111.03.33903900.2.70.00.1.40-05998; 56200006.20.609.312.11420.03.33903900.2.70.00.1.40-10848.; IX - VALOR GLOBAL:
R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais); X - DA VIGÊNCIA: pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 01/06/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO:
As demais cláusulas e condições do CONTRATO nº 001/2021 ora aditado, não modificadas expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e em
pleno vigor; XII – DATA: Fortaleza, 29 de abril de 2022; XII - DATA: Fortaleza, 29 de abril de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: VILMA MARIA FREIRE
DOS ANJOS – PRESIDENTE DA ADAGRI/CONTRATANTE e LUCIANO RODRIGO WEIAND e DOUGLAS ALMEIDA PINA REPRESENTANTES
DA EMPRESA TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A.
Gustavo de Alencar e Vicentino
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2021
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato celebrado entre a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, e a Empresa Teló
e Duarte S/S, para prorrogação do prazo de vigência; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ –
ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pela
Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, de um lado, doravante simplesmente denominada CONTRATANTE, neste ato
representada por sua Presidente, VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS, com RG nº 322730097, SSP/CE, e CPF nº 846.094.193-00, residente e domiciliada
em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA:
TELÓ E DUARTE S/S, inscrita no CNPJ sob o nº 05.554.224/0001-69, aqui denominada de CONTRATADA, neste ato representada por seus sócios a Sra.
PATRÍCIA DE SOUZA TELÓ, brasileira, casada, natural de Porto Alegre, engenheira agrônoma, portadora da carteira de identidade nº 1048987404, SSP/
RS e CPF nº 711.709.280-72 e Sr. VALMIR DUARTE, brasileiro, casado, natural de Porto Alegre, engenheiro agrônomo, portador da cédula de identidade
nº 1018159151, SSP/RS e CPF nº 262.797.200-63, ambos residentes e domiciliados em Porto Alegre, Rio Grande do Sul; V - ENDEREÇO: Av. Ipiranga, nº
7464, salas 1201 e 1202, Central Park, Bairro Jardim Botânico, Porto Alegre/RS, CEP 91.530-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o
presente no disposto no art. 57, caput e inciso II da Lei nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, em todas as informações contidas no Processo VIPROC
nº 03609723/2022 e no Parecer ASJUR nº 064/2022; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação do
prazo contratual da prestação de serviço de análise fitossanitária, pelo período de 12 (doze) meses, sendo o mesmo prorrogado a partir de 02 de junho de
2022, com a complementação do saldo contratual, garantindo o valor global de R$ 12.881,00 (doze mil, oitocentos e oitenta e um reais) para fazer frente ao
período da prorrogação, com recurso oriundo das seguintes dotações orçamentárias: 56200006.20.122.211.20829.15.33903900.1.00.00.0.20 e 56200006.20.1
22.211.20829.15.33903900.2.70.00.1.20; IX - VALOR GLOBAL: R$ 12.881,00 (doze mil, oitocentos e oitenta e um reais); X - DA VIGÊNCIA: Período de
12 (doze) meses, sendo o mesmo prorrogado a partir de 02 de junho de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO nº
002/2021 ora aditado, não modificadas expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza, 27 de abril de 2022;
XIII - SIGNATÁRIOS: VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS – PRESIDENTE DA ADAGRI/CONTRATANTE e VALMIR DUARTE & PATRÍCIA
DE SOUZA TELÓ – REPRESENTANTES LEGAL DA EMPRESA TELÓ E DUARTE S/S/CONTRATADA.
Gustavo de Alencar e Vicentino
ASSESSOR JURÍDICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA CC 0042/2022-ADECE - O(A) DIRETOR - PRESIDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de
2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) empregado(a) CARLA
GISELE DE MATOS CASTRO, matrícula 00008060, lotada(a) no(a) Gerência de Operações de Crédito do Cargo de Direção e Assessoramento, de provi-
mento em comissão de Assessor III, símbolo ADECE VI, integrante da Estrutura organizacional do(a) AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO
DO CEARÁ S/A, a partir de 19 de Maio de 2022. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A, Fortaleza, 19 de maio de 2022.
Francisco Jose Rabelo do Amaral
DIRETOR - PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 26/2022
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: GIFFONI PROPAGANDA,
MARKETING E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA. OBJETO: Participação da ADECE com a locação de uma área de 184,47 m2 com montagem de
estande no “Ceará Fashion Trade”, que ocorrerá nos dias 25 a 28 de maio de 2022, no DFB – Dragão Fashion Brasil, na Praia de Iracema, em Fortaleza/CE,
conforme especificações contidas na justificativa técnica do setor demandante e com o objetivo de, por meio do Edital de Chamamento Público nº 02/2022,
incentivar as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), cumprindo assim o seu objeto social, conforme os incisos III e XI do art. 2º do
Estatuto Social da ADECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso I, da Lei 13.303/2016, na Inexigibilidade de Licitação nº 10/2022 e no Processo
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