DOE 23/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº107  | FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
17
09103376320
JOSE JADER RIBEIRO DE MENESES
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 270424
18
78525179353
CASSIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 277851
19
47792299368
DANIEL DE OLIVEIRA FIGUEIREDO
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 277849
20
48522627304
PEDRO ADRIANO LEANDRO TEIXEIRA
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 240579
21
39206203304
JOAO PEREIRA DO REGO NETO
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 122558
22
12250910391
SAMUEL CAVALCANTE LIMA
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 265240
23
63920344391
ANDERSON COSTA SOUSA
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 289215
24
11594873768
HONORINDA GOMES DE ARAUJO
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIAS 245021, 245018, 245015, 245021 E 245022
25
04750867322
GABRIELLE TAVARES RIOS
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 293772
26
04750750301
ANNA LUIZA TAVARES RIOS
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 293771
27
63048147390
MIGUEL ALENCAR LANDIM
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 302814 E 302826
28
63048157352
PEDRO ALENCAR LANDIM
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 302827 E 302821
29
63048164308
JOAO ALENCAR LANDIM
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 302810 E 302824
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº054/2019 (SACC 1112896)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº054/2019, celebrado em 21/11/2019, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO 
DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR CAPACITAÇÃO EM DESENVOLVIMENTO DE LIDERANÇAS E WORKSHOPS SOBRE 
ENGAJAMENTO E PERTENCIMENTO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ; II - CONTRATANTE: O 
ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, Nº02, 
Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: FUNDAÇÃO DOM CABRAL, CNPJ: 19.268.267/0001-92; V - ENDEREÇO: Avenida 
Princesa Diana, 760, Alphaville – Lagoa dos Ingleses, Nova Lima, Minas Gerais, 34.018-006; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo 
Administrativo Nº11267699/2021; Nas disposições do Contrato Nº054/2019; e No Artigo 57, §1º, inciso II, da Lei Federal Nº8.666, de 21 de junho de 1993; 
VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO dos prazos de vigência e de execução do Contrato Nº054/2019, sem nenhum custo 
adicional para a Contratante, em virtude do cenário de enfrentamento à pandemia decorrente do novo coronavírus; IX - VALOR GLOBAL: (sem ônus); 
X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Nº054/2019 ficará prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, compreendendo o período de 21/05/2022 
a 20/07/2022, e o prazo de execução ficará prorrogado por mais 30(trinta) dias, compreendendo o período de 21/05/2022 a 20/06/2022; XI - DA RATIFI-
CAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: 
Secretaria da Fazenda do Estado Ceará em 19 de maio de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO, REPRESENTANTE 
DA SEFAZ, e ANTÔNIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Carlos Augusto Carvalho de Figueirêdo
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE COMPRAS
Publique-se.
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº062/2019
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: CAIXA ECONÔ-
MICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04. OBJETO: Rescindir, a partir de 02/05/2022, por motivos formalizados no Processo Nº03285480/2022, o 
CONTRATO N°62/2019, cujo objeto é a prestação de serviços de arrecadação de receitas de competência do Estado do Ceará, por intermédio do Documento 
de Arrecadação Estadual – DAE e respectiva prestação de contas, por transmissão eletrônica de dados dos valores arrecadados, com extensão da prestação 
dos serviços de arrecadação dos tributos a todos os pontos de atendimento da INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 78, Inciso XII, c/c art. 79, Inciso I da Lei Federal n° 8.666/93 e na CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA (DA RESCISÃO DO CONTRATO). 
DATA DA ASSINATURA: 18/05/2022. FORO: Comarca de Fortaleza. SIGNATÁRIO: Sandra Maria Olimpio Machado, REPRESENTANTE DA SEFAZ. 
Fortaleza, 18 de maio de 2022.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº063/2019
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: CAIXA ECONÔ-
MICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04. OBJETO: Rescindir, a partir de 02/05/2022, por motivos formalizados no Processo nº03285480/2022, 
o CONTRATO N°63/2019, cujo objeto é a prestação de serviços de arrecadação de receitas de competência do Estado do Ceará, por intermédio da Guia 
Nacional de Recolhimento Estadual – GNRE e respectiva prestação de contas, por transmissão eletrônica de dados dos valores arrecadados, com extensão da 
prestação dos serviços de arrecadação dos tributos a todos os pontos de atendimento do INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Art. 78, Inciso XII, c/c art. 79, Inciso I da Lei Federal n° 8.666/93 e na CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA (DA RESCISÃO DO 
CONTRATO). DATA DA ASSINATURA: 18/05/2022. FORO: Comarca de Fortaleza. SIGNATÁRIO: Sandra Maria Olimpio Machado, REPRESENTANTE 
DA SEFAZ. Fortaleza, 18 de maio de 2022.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
Torna público que requereu à SEMACE uma Licença Prévia para o Aeroporto Regional do Vale do Jaguaribe, localizado na Rodovia CE-265, Km 64, 
Distrito de Pedras, Zona Rural do Município de Morada Nova - CE. Foi determinado o cumprimento das exigência contidas nas Normas e Instruções de 
Licenciamento da SEMACE.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº41/2019
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, 
COM A INTERVENIÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP; III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, nº. 2.900, Bairro 
Maraponga; IV - CONTRATADA: C. MENEZES ENGENHARIA LTDA; V - ENDEREÇO: rua Roberto Ximenes, Nº001, Centro, Alcântaras – CE; VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 57, inciso I da Lei Federal Nº8.666/1993 e as suas alterações, bem como no processo Nº02810069/2022; VII- FORO: 
Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INSTALAÇÃO DE GRADIL COM MURETA 
E MURO DE CONTORNO, POR DEMANDA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, PARA AS UNIDADES DE RESPONSABILIDADE DO 
DETRAN/CE, por mais 04 (quatro) meses, a contar de 01/04/2022; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses, a contar de 01/04/2022; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 01 de abril de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE 
MEDEIROS Superintendente do DETRAN/CE; FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - Superintendente da SOP; FRANCISCO CHARLYS MOREIRA 
DE MENEZES - Representante Empresa C. MENEZES ENGENHARIA LTDA..
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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