DOE 23/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº107  | FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2022
___________, portador (a) do RG de nº ______________, inscrito (a) no CPF sob nº_____________, residente no endereço ________________________
____________________, na cidade de _________________, declaro possuir poderes para autorizar que a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres e Direitos Humanos - SPS divulgue, exiba em público e reproduza nas peças gráficas ou materiais informativos, as obras intelectuais referentes ao 
Edital nº 10/2022, referente ao 22ª Feira Nacional de Negócios do Artesanato - FENEARTE, que ocorrerá em Olinda-PE, no período de 6 a 17 de julho de 
2022, assim como as fotos dos profissionais envolvidos, entregues por mim para divulgação, para fins publicitários ou educacionais. Declaro, ainda, para 
todos os fins e efeitos de direito, que da utilização das imagens para as finalidades citadas acima não decorrerá qualquer tipo de ônus para a Secretaria da 
Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS, advindos de pagamento de direitos de uso de imagem e/ou direitos autorais. 
[CIDADE], [DATA] _________________________________________________________________________ (Assinatura e nome do artesão ou do repre-
sentante legal da pessoa jurídica inscrita) (Número do Registro Civil/RG). SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 18 de maio de 2022.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 050/2022 IG Nº1091544
CONTRATANTE: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, situada na Av. 
Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste 
ato representada pelo seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho CONTRATADA: REAL SERVIÇOS DE 
LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.188.842/0001-68, com sede na Rua Ildefonso Albano, nº 2783, Joaquim Távora, 
Fortaleza-Ceará, CEP: 60.115-001, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por Marília Lopes Cruz Rolim. OBJETO: Contratação 
de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS 
(CLT), para atender as necessidades das áreas Técnica e Administrativa, Saúde, Serviços Diversos e Transporte na Sede da Secretaria da Proteção Social, 
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS para atender demanda da Secretaria Executiva de Políticas sobre Drogas, de acordo com as especifi-
cações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20200022 – SPS e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, 
com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 
8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo 
único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 992.708,76 (novecentos e noventa e mil, setecentos e oito reais e setenta e seis 
centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100010.14.301.132.10922.03.339037.10000.0 47100010.14.301.132.10922.03.339034.10000.0 . 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 16 de Maio de 2022. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres e Direitos Humanos – SPS e Marilia Lopes Cruz Rolim - Real Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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RATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº06739863/2021
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS através de seu Secretário Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna, no uso de suas atribuições legais, e considerando haver a Comissão Central de Licitação cumprido todas as exigências do 
procedimento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20210024 SPS, objetivando a Aquisição de gêneros alimentícios (açúcar, arroz, feijões, café e outros), vem 
ratificar O NOVO RESULTADO (Grupo 1) da licitação para que produza os efeitos legais e jurídicos. Nos termos da legislação vigente, fica o presente 
processo HOMOLOGADO E RATIFICADO, resultando FRACASSADA a presente licitação, uma vez que as licitantes interessadas foram inabilitadas e/
ou desclassificadas. Fortaleza, 18 de maio de 2022. Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção 
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 19 de maio de 2022.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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RATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº06494437/2021
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, através de seu Secretário Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna, no uso de suas atribuições legais, e considerando haver a Comissão Central de Licitação cumprido todas as exigências do 
procedimento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20220003 SPS, objetivando a Aquisição de equipamentos para estruturar a cozinha de capacitação gastronômica 
do Complexo Social Mais Infância – Barbalha, vem ratificar a licitação para que produza os efeitos legais e jurídicos. Nos termos da legislação vigente, fica 
o presente processo HOMOLOGADO E RATIFICADO em favor da empresa PÂMELA CAROLINE DE ALMEIDA SOLERO – ME, vencedora 
do Grupo 01 no valor de R$ 44.216,15 (quarenta e quatro mil, duzentos e dezesseis reais e quinze centavos). Fortaleza, 18 de maio de 2022. Sandro Camilo 
Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 19 de maio de 2022.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE FOMENTO Nº011/2022 IG Nº1166381
PROCESSO Nº02150611/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato 
representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO 
TECNOLÓGICO SOCIAL - IDEAR, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.362.831/0001-15, com sede na Rua 54, 61 – Jereissati II, Maracanaú-CE, doravante 
denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por seu Diretor Executivo, Paulo Germano Fonteles Bezerra, resolvem 
firmar o presente Termo de Fomento, de acordo com o Processo nº 02150611/2022. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se, além da 
Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; b) na Lei 
Estadual nº 15.175/2012; c) na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; d) no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; e) na Lei 
Estadual nº 17.573/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2022); f) no Ato Declaratório de Inexigibilidade nº 06/2022. OBJETO: Constitui 
objeto do presente Termo de Fomento a execução do Projeto Chá Tecnológico e Social Itinerante – 2ª Edição, executado conforme Plano de Trabalho 
devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Termo de Fomento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor 
total de R$ 1.516.351,16 (um milhão quinhentos e dezesseis mil trezentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos), conforme estabelecido no Cronograma 
de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 47200005.08.241.122.11573
.03.445042.27000.1 47200005.08.241.122.11571.03.335041.27000.1. CONTRAPARTIDA: Não será exigida contrapartida da organização da sociedade 
civil para este Fomento, por força da faculdade disposta no Art. 35, §1° da Lei Federal n° 13.019/2014. VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento terá 
vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 31 de dezembro de 2022, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa 
manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. 
FORO: FORTALEZA/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 06 de maio de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna - SPS e Paulo Germano Fonteles Bezerra -Instituto para o Desenvolvimento Tecnológico Social - IDEAR. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 19 de maio de 2022.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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