DOE 23/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº107 | FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2022
TERMO DE FOMENTO Nº013/2022 IG Nº1166426
PROCESSO Nº02211360/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato
representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS MISSIONÁ-
RIAS CAPUCHINHAS, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.257.462/0005-61, com sede na Avenida Doutor Stênio Gomes, n° 388, Bairro Parque Santa Fé,
Maranguape-CE, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Diretora, Maria Julia da Silva Araújo,
resolvem firmar o presente Termo de Fomento, de acordo com o Processo nº 02211360/2022. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se,
além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; b)
na Lei Estadual nº 15.175/2012; c) na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; d) no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações;
e) na Lei Estadual nº 17.573/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2022); f) no Ato Declaratório de Inexigibilidade nº 22/2022. OBJETO:
Constitui objeto do presente Termo de Fomento a execução do Projeto Viva a Vida 60+, executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado
e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A
Administração Pública, por força deste Termo de Fomento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 197.346,71
(cento e noventa e sete mil, trezentos e quarenta e seis reais e setenta e um centavos), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do
Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 47200005.08.241.122.11573.03.445042.27000.1 4720000
5.08.241.122.11571.03.335041.27000.1. CONTRAPARTIDA: Não será exigida contrapartida da organização da sociedade civil para este Fomento, por
força da faculdade disposta no Art. 35, §1° da Lei Federal n° 13.019/2014. VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento terá vigência iniciada na data de sua
assinatura, expirando sua validade em 31 de dezembro de 2022, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das
partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. FORO: Fortaleza/CE. DATA
E ASSINANTES: Fortaleza, 06 de Maio de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Maria Julia da
Silva Araújo - Associação das Irmãs Missionárias Capuchinhas. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 19 de maio de 2022.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº1396/2022 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019,
do Senhor Secretário desta Pasta, RESOLVE autorizar com fundamento no art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18.12.73, a entrega mediante
SUPRIMENTO DE FUNDOS a FERNANDO ANTÔNIO COSTA PEREIRA, Coordenador DNS-2, desta Secretaria, matrícula nº 300060-1-1, folha 0133,
a importância de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). A referida despesa está classificada na conta de dotação constante dos Empenhos nºs 2022NE00230
e 2022NE00231 datado de 18/05/2022, Orçamento 2022. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar 45 (quarenta e
cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo ser a despesa comprovada até 15 (quinze) dias após concluído o prazo de aplicação. SECRETARIA DOS
RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 18 de maio de 2022.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº026/2022 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei Nº9.809, de 18/12/73, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123,
da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora MEIRY SAYURI SAKAMOTO, mat.000426.1.7, Pesquisador, lotada nesta
Fundação, a importância de R$ 1.000,00(hum mil reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho Nº257. A aplicação dos recursos a que se refere
esta autorização não poderá ultrapassar a quarenta e cinco dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada quinze dias após concluído
o prazo da aplicação. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, em Fortaleza-CE, 05 de abril de 2022.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº040/2022 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei Nº9.809, de 18/12/73, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123,
da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora MEIRY SAYURI SAKAMOTO, mat.000426.1.7, Pesquisador, lotada nesta
Fundação, a importância de R$ 1.000,00(hum mil reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho Nº365. A aplicação dos recursos a que se refere
esta autorização não poderá ultrapassar a quarenta e cinco dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada quinze dias após concluído
o prazo da aplicação. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, em Fortaleza-CE, 27 de abril de 2022.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº046/2022 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME no uso de suas
atribuições, RESOLVE AUTORIZAR os PESQUISADORES relacionados a viajarem à cidade de Quixadá-CE: Iago Alvarenga e Silva, mat. 300034.4.6,
Rousilene Silva Nascimento Diniz, mat. 300035.1.9, no período de 12 a 13 de maio de 2022, e Samiramisthaís Souza Linhares, mat. 300036.8.0, no dia
13 de maio de 2022, com o objetivo de participar de reuniões no escopo do Projeto Sertões. Salientamos que as despesas serão custeadas pelo PROJETO
SERTÕES/AFD/CIRAD/FUNCEME, portanto sem qualquer ônus para o erário estadual, de acordo ,com o art. 3º, parágrafo único do Decreto Nº30.719, de
25 de outubro de 2011. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, em Fortaleza-CE, 10 de maio de 2022.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº064/2016/COGERH
I - ESPÉCIE: DÉCIMO QUINTO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO: RUA
ADUALDO BATISTA, Nº1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: NORTH SERVIÇOS DE
SEGURANÇA EIRELI; V - ENDEREÇO: RUA DESEMBARGADOR AVELAR, Nº1395; BAIRRO: PRECABURA; CEP.: 61.760-000; EUSÉBIO-CE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Aditivo nas disposições da Lei nº8.666/93, art. 65, II, alínea “d”, nos termos das cláusulas e condições
do Contrato nº064/2016/COGERH, na Análise Técnica de Termo Aditivo Contratual (Repactuação) expedida pela SEPLAG/CE às fls. 209/212, nas informa-
ções apresentadas pela Gerência Administrativa da COGERH à fl. 215, e tudo o que consta no Processo Administrativo protocolado sob o nº02718707/2022,
parte integrante deste Termo, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto conceder
a repactuação do Contrato nº064/2016/COGERH em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho – CCT 2022/2022 da Categoria profissional dos
empregados em empresas de segurança e vigilância, registrada no MTE sob o nºCE000219/2022, com período de vigência de 01/01/2022 a 31/12/2022, e
data-base da categoria em 1º de janeiro; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do Contrato passará de R$ 1.512.222,60 (um milhão, quinhentos e doze mil,
duzentos e vinte e dois reais e sessenta centavos) para R$ 1.661.321,55 ( um milhão, seiscentos e sesenta e um mil, trezentos e vinte e um reais e cinquenta e
cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: Da data da assinatura até o dia 31/12/2022, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº064/2016/COGERH, ora aditado; XII - DATA: 09/05/2022;
XIII - SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis / CONTRATANTE e Cláudia de Oliveira Duarte / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
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