DOMCE 24/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Maio de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2960 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               2 
 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI MUNICIPAL 2.098, DE 23 DE MAIO DE 2022. 
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA 
E INTERESSE SOCIAL A ONG MISSÃO AJUDAR – 
ASSOCIAÇÃO CRISTÃ MACEDÔNIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
LEI MUNICIPAL 2.098, de 23 de maio de 2022. 
  
Reconhece como entidade de Utilidade Pública e 
Interesse Social a ONG MISSÃO AJUDAR – 
Associação 
Cristã 
Macedônia, 
e 
dá 
outras 
providências. 
  
O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e que fora sancionada a 
seguinte lei: 
  
Art.1º - Fica reconhecida como entidade de Utilidade Pública e 
Interesse Social a ONG MISSÃO AJUDAR – Associação Cristã 
Macedônia, CNPJ 26.2013.111/0001-70, sediada na Avenida José de 
Morais Pinho, 176 – Vila Esperança, CEP: 63560-000 – Acopiara - 
CE. 
  
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal, em 23 de maio de 2022. 
  
ANTÔNIO ALMEIDA NETO 
Prefeito de Acopiara 
  
JONATHAS PINHO CAVALCANTE 
Procurador Geral do Município 
Publicado por: 
Jonathas Pinho Cavalcante 
Código Identificador:60D8B8CB 
 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
DECRETO 034, DE 16 DE MAIO DE 2022. PRORROGA A 
CONCESSÃO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS 
TERMOS DA LEI 1.540/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
DECRETO 034, de 16 de maio de 2022. 
  
Prorroga a concessão do Mercado Público Municipal, 
nos termos da Lei 1.540/09, e dá outras providências. 
  
O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso das atribuições dispostas na 
Lei Orgânica do Município, 
  
CONSIDERANDO o atendimento ao disposto nos §§ 2º e 3º do art.5º 
da Lei Municipal 1.540/09; 
  
DECRETA: 
  
Art.1º - Fica prorrogada, por igual período, a concessão do Mercado 
Público Municipal, nos termos do §4º do art.5º da Lei 1.540/09, 
cosoante assinatura de Termo Aditivo ao contrato 2010.03.17.1. 
  
Art.2º - Fica revogada a concessão do Terminal Rodoviário 
Municipal, estando o Município autorizado a retomar a posse e 
administração do equipamento. 
  
Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
ANTÔNIO ALMEIDA NETO 
Prefeito de Acopiara 
Publicado por: 
Jonathas Pinho Cavalcante 
Código Identificador:CD52258E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS AÇÕES E 
SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES 
RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE 
AIUABA/CEARÁ DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 
190/2022 (LEI AUTORIZATIVA). 
 
DECRETO Nº 09/2022, DE 23 DE MAIO DE 2022 
  
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS 
AÇÕES 
E 
SERVIÇOS 
DE 
SANEAMENTO 
BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE 
PEQUENO 
PORTE 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
AIUABA/CEARÁ DE QUE TRATA A LEI 
MUNICIPAL Nº 190/2022 (LEI AUTORIZATIVA). 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município, 
  
CONSIDERANDO 
a 
necessidade 
de 
regulamentar 
a 
operacionalização das ações e serviços de saneamento básico em 
localidades rurais ou de pequeno porte deste Município, através da 
delegação a ser conferida ao SISTEMA INTEGRADO DE 
SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO 
SALGADO e ao SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO 
RURAL BACIA HIDROGRÁFICA ALTO JAGUARIBE, E 
SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, nos termos da Lei Municipal 
nº 190/2022 de 17 de Maio de 2022, mediante Acordo de Cooperação 
a ser firmado com a referida organização da sociedade civil, conforme 
previsto na Lei nº 13.019/2014, 
  
D E C R E T A: 
  
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
  
CAPÍTULO I 
  
DO OBJETO 
  
Art. 1º. Este Decreto define e estabelece normas e procedimentos para 
operacionalização das ações e serviços de saneamento básico em 
localidades rurais ou de pequeno porte deste Município 
Parágrafo Primeiro: A delegação dos serviços de que trata o caput 
será formalizada mediante Acordo de Cooperação com a associação 
multicomunitária e suas associações filiadas, com observância ao 
disposto na Lei Municipal nº 190/2022, e, especialmente, na Lei 
Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da 
Sociedade Civil). 
Parágrafo Segundo: A associação multicomunitária (SISTEMA 
INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL) firmará “Termo de 
Atuação em Rede‖ com as associações comunitárias filiadas, que 
passará a integrar o Acordo de Cooperação de que trata o parágrafo 
primeiro, para fins de consecução do seu objeto.  
  
CAPÍTULO II 
  
DAS DEFINIÇÕES 
  
Art. 2º. Para os fins deste Decreto, considera-se: 
I – titular do serviço: o Município de Aiuaba, poder autorizante da 
realização das ações e serviços de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário pela associação multicomunitária e suas 
filiadas, nas localidades de pequeno porte; 
  
II - organização da sociedade civil (OSC): entidade privada sem fins 
lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, 
conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais 
resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, 
dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas