DOMCE 24/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Maio de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2960 
 
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Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:11CCBF07 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N°432/2022 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO 
COMISSIONADO 
CONSTANTE 
DA 
LEI 
N°833/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, Resolve: 
Art. 1º.INTERROMPER, a pedido expresso do servidor, com 
fundamento no Art. 90, parágrafo segundo da Lei 540/2011 licença 
concedida para tratar de assuntos particulares, Portaria n° 509/2021 do 
servidor CICERO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA, ocupante 
do cargo efetivo de PROFESSOR, lotado na Secretaria de Educação. 
  
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas 
as disposições contrárias. 
  
PUBLIQUE-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 23 de maio de 2022 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal de Altaneira 
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:006D3B87 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº. 014/2022 
 
Nomeia a Comissão Municipal Especial de Avaliação 
de Imóveis, Terrenos, Áreas e Acompanhamento do 
Projeto de Implantação da Usina de Geração de 
Energia Solar, e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e 
  
Considerando que o ente público municipal dispõe de legitimidade 
constitucional e legal para dispor sobre desapropriação no âmbito do 
seu interesse, nos termos da Constituição Federal e, ainda, na Lei 
Orgânica do Município, art. 106, I. 
Considerando a necessidade em atender a um procedimento objetiva 
imparcial sobre avaliação de imóveis, terrenos ou áreas de interesse 
do município, para consecução do interesse público, tudo com base na 
legislação e demais atos administrativos disciplinadores do objeto ora 
tratado; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Fica designada a Comissão Municipal Especial de 
Avaliação 
de 
Imóveis, 
Terrenos 
e 
Áreas 
diversas 
e 
Acompanhamento 
do 
procedimento 
administrativo 
de 
desapropriação pelo Município, referente ao Projeto de 
implantação da Usina de geração de Energia Solar, sendo 
constituída pelos seguintes membros: 
  
I – Presidente: Antonio Hiago Felix Pontes, brasileiro, Agente 
Fazendário, inscrito no CPF sob o nº 603.311.113-30; 
  
II – Secretário: Janes Oliveira Vieira, brasileiro, Diretor de 
Fiscalização de Contratos, inscrito no CPF sob o nº. 013.610.473-80; 
  
III –Membro: Cicero Rodrigues Soares, brasileiro, Coordenador do 
Setor de Patrimônio, inscrito no CPF sob o nº 873.624.143-15; 
  
IV- Membro: Sergiano Linard de Alencar, brasileiro, Engenheiro 
Civil, inscrito no CPF sob o nº. 051.864.843-50. 
V- Membro: Paloma Ponciano Caldas, inscrita no CPF nº 
040.456.243-41, Bacharel em Arquitetura e Urbanismo; 
  
VI- Membro: Welosman Andrade Leite, inscrito no CPF nº 
611.250.353-01; Técnico em Agronegócio; 
  
VII- Membro: Cosmo Alves Correia do Nascimento, inscrito no 
CPF nº 611.247.193-00; membro da Associação de Catadores de 
Materiais Recicláveis de Altaneira; 
  
VIII- Membro: Leocádia Rodrigues Soares, inscrita no CPF nº 
810.932.923-34. 
  
Art. 2º. Compete a Comissão Especial de que trata este decreto, o 
seguinte: 
  
I - solicitar parecer técnico de avaliação mercadológica, estudo do 
local, comparações técnicas de preço de mercado, dentre outros aptos 
a fixar o valor; 
II – Proceder e empreender os esforços nas negociações financeiras 
com o proprietário; 
III - Providenciar o necessário estudo orçamentário do município, 
requerendo com antecedência avaliação a fim de possibilitar o 
procedimento administrativo pretendido; 
IV - Providenciar a transferência de titularidade do objeto da 
desapropriação; 
V - Determinar o pagamento; 
VI - Comunicar a Coordenadoria de Patrimônio Público, do 
Departamento de Administração, da Secretaria de Administração. 
VII - emitir parecer próprio, consubstanciado, sobre a avaliação e 
valor de mercado do imóvel, terreno ou área indicada no memorial 
descritivo; 
VIII - Enviar o processo para análise e despacho do Prefeito, sobre o 
aceite da proposta do possuidor ou proprietário; 
  
§ 1º.A Comissão Especial disposta neste decreto poderá consultar 
fontes auxiliares, a fim de averiguar os valores de mercado do imóvel, 
terreno ou área podendo, ainda, diligenciar junto ao Imóvel em 
questão, para fins de vistoriar, avaliar e motivadamente fixar o valor 
de mercado. 
  
§ 2º. A Comissão se reunirá sempre que convocada, sendo obrigatória 
a presença de todos os membros, assim como o registro de todas as 
suas deliberações. 
  
§ 3º. A Procuradoria-Geral do município acompanhará os trabalhos da 
comissão. 
  
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em sentido contrário. 
  
PUBLIQUE – SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, aos 23 de maio de 2022. 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:79975D8B 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 
 
O MUNICÍPIO DE ALTANEIRA Ceará, pessoa jurídica de direito 
público interno, com sede em Altaneira/Ceará, inscrita no CNPJ sob o 
nº. 
07.385.503/0001-71, 
através 
da 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA - SINFRA, torna público a RECISÃO 
UNILATERAL do Contrato firmado entre esta municipalidade e a 
empresa A.I.L. CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 
15.621.138/0001-85, 
vencedora 
da 
Tomada 
de 
Preços 
nº 
2022.01.24.1, para a prestação de serviço de pavimentação em pedra 
tosca sem rejuntamento no Distrito do São Romão na Zona Rural 
deste Município, firmado entre o Município, para apurar a inexecução