DOMCE 24/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2960

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Art. 1º Fica revogado o § 1° do Art. 17 da Lei Municipal n°
669/2021.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará
– Gabinete do Prefeito, aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio
de 2022 (dois mil e vinte e dois).

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:24435C4B

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 711, DE 23 DE MAIO DE 2022.

EMENTA:
INSTITUI
NO
ÂMBITO
DO
MUNICÍPIO
DE
CAMPOS
SALES/CE,
O
INCENTIVO
À
PRÁTICA
DO
ESPORTE
FUTMESA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no Artigo 35, inciso XI, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Campos Sales, o
incentivo à prática do esporte FUTMESA, principalmente nas escolas
da rede municipal e praças públicas.

Art. 2º Para a consecução dos objetivos do incentivo à prática do
FUTMESA, o Poder Executivo Municipal poderá:
I – celebrar convênios e parcerias junto às associações, federações e
praticantes do esporte FUTMESA, para a promoção do ensino e
difusão da prática do FUTMESA pelos estudantes e demais
munícipes;
II – buscar apoio junto à iniciativa privada visando a aquisição dos
equipamentos
necessários
a
realização,
aprimoramento
e
desenvolvimento do esporte FUTMESA no âmbito municipal;
III – promover campeonatos de FUTMESA anualmente, com a
participação, sempre que possível de alunos da rede pública municipal
de ensino.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará
– Gabinete do Prefeito, aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio
de 2022 (dois mil e vinte e dois).

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:C7306380

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 712, DE 23 DE MAIO DE 2022.

EMENTA: DENOMINA DE RUA ANTONIA
SECUNDINA DE JESUS A VIA PÚBLICA
DENOMINADA
EXTRAOFICIALMENTE
DE
RUA CASTELO BRANCO NO ASSENTAMENTO
ARIZONA.

Art. 1º Fica denominada de RUA ANTÔNIA SECUNDINA DE
JESUS, a via pública denominada extraoficialmente de Rua Castelo
Branco, no Assentamento Arizona.

Art. 2º Que seja comunicado a ENEL, SISAR e demais repartições
para que, no prazo de 30 dias após a publicação desta lei, seja feita a
atualização do nome da rua em seus cadastros.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação para que
surta os efeitos legais.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará
– Gabinete do Prefeito, aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio
de 2022 (dois mil e vinte e dois).

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:E1D37DAE

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO
CONCESSÃO DE DIÁRIAS

PORTARIA Nº 133.

A SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO DE
CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº
623/2019.

RESOLVE:

CONCEDER A EDVALDO SALVIANO BARBOZA SOUZA,
OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA, PARA DESLOCA-SE
A CIDADE DE CRATO NO PERÍODO DE 21/05/2022 À
21/05/2022 TRANSPORTAR ALUNOS PARA PARTICIPAREM
DOS JOGOS ESCOLARES DO ESTADO DO CEARA NA
CIDADE
DO
CRATO.
FICANDO
ATRIBUÍDO
O(A)
SERVIDOR(A) 1,0 DIÁRIA(S) NO VALOR UNITÁRIO DE R$
125,00 (CENTO E VINTE E CINCO REAIS) PERFAZENDO UM
TOTAL DE R$ 125,00 (CENTO E VINTE E CINCO REAIS),
DEVENDO
AS
DESPESAS
CORRER
A
CONTA
DO
ORÇAMENTO VIGENTE.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

CAMPOS SALES (CE), 20 DE ABRIL DE 2022

MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA
Secretário(a)
Publicado por:
Maria Gonçalves de Oliveira
Código Identificador:F099CCE7

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A SAÚDE
CONCESSÃO DE DIÁRIAS

PORTARIA Nº 131.

A SECRETARIA DE POLITICAS PARA A SAÚDE DE CAMPOS
SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 623/2019.

RESOLVE:

CONCEDER A IZABEL CRISTINA DA SILVA OCUPANTE DO
CARGO
DE
COORDENADOR
OPERACIONAL,
PARA
DESLOCA-SE A CIDADE DE CRATO NO PERÍODO DE
25/05/2022
À
25/05/2022
PARTICIPAR
DE
REUNIÃO
PRESENCIAL NA ADS NA CIDADE DO CRATO/CE, FICANDO