DOMCE 24/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Maio de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2960 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               64 
 
Publicado por: 
Alicia Maria Barreto Lima 
Código Identificador:36EB6160 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
PORTARIA N.º 1106/2022 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR 
PÚBLICO 
OCUPANTE 
DE 
CARGO 
DE 
PROVIMENTO 
EM 
COMISSÃO 
E 
ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que 
lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de 
Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da Lei 
Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, e ainda com base 
na Lei Nº 2.936 de 23 de fevereiro de 2022. 
  
Art. 1º - NOMEAR o senhor RAFAEL BERTOLDO SALES 
JÚNIOR, inscrito no CPF Nº: 325.846.358-10 e RG Nº: 324963774, 
para ocupar o cargo de provimento em comissão de Diretor Escolar II 
– código CNA-2.1, com lotação na Secretaria de Educação, Cultura e 
Ensino Superior – SECES. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de fevereiro 
de 2022, conforme o art. 74 da Lei Nº 2.936 de 23 de fevereiro de 
2022. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 23 DE 
FEVEREIRO DE 2022. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS  
Prefeito Municipal de Iguatu  
Publicado por: 
Alicia Maria Barreto Lima 
Código Identificador:E1FBCE7D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO 
LEI Nº 1.710, DE 19 DE MAIO DE 2022. 
 
―AUTORIZA 
O 
PODER 
EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE IRAUÇUBA A FAZER DOAÇÃO 
DE IMÓVEL PÚBLICO, LOCALIZADO NO 
CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO PAULO II, 
BAIRRO 
DO 
CRUZEIRO, 
MUNICÍPIO 
DE 
IRAUÇUBA, AO INSTITUTO DESPERTAR DA 
CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖ 
  
O 
PREFEITO 
EM 
EXERCÍCIO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 
64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber 
que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a 
seguinte Lei: 
  
Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba, Estado do Ceará, por meio do 
Poder Executivo Municipal, autorizado a doar imóvel de sua 
propriedade, referente à um terreno, localizado no Conjunto 
Habitacional João Paulo II, Bairro do Cruzeiro, Irauçuba, nos termos e 
condições estabelecidas nesta Lei, em favor do Instituto Despertar da 
Cidadania, Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob o nº 22.919.498/0001-23. 
  
Art. 2º. O imóvel público mencionado no artigo 1º desta Lei, 
encontra-se situado no Conjunto Habitacional João Paulo II, Bairro do 
Cruzeiro, Irauçuba, com área total de 168m² (cento e sessenta e oito 
metros quadrados), obedecendo os seguintes limites e confrontações: 
AO NORTE (LADO ESQUERDO): Medindo 24,00 metros, 
limitando-se com a propriedade da Sra. Maria Carneiro Braga; À 
LESTE (FRENTE): Medindo 7,00 metros, limitando-se com a Rua 
4. À OESTE (FUNDOS): Medindo 7,00 metros, limitando-se com a 
propriedade do Sra. Branca; AO SUL (LADO DIREITO): Medindo 
24,00 metros, limitando-se com a propriedade da Sra. Maria Nadiele 
Mesquita dos Santos. 
  
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
  
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 19 de maio de 2022. 
  
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL 
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:AFC6C7B4 
 
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO 
LEI Nº 1.711, DE 19 DE MAIO DE 2022. 
 
―ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 
1.351/2018, NA FORMA QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖ 
  
O 
PREFEITO 
EM 
EXERCÍCIO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 
64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber 
que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a 
seguinte Lei: 
  
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 15 da Lei Municipal 
nº 1.351/2018, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: 
  
“Art. 15. 
(...) 
Parágrafo único. Os custeios de pessoal e de atividades fixas dos 
órgãos integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente, poderão 
ser subsidiados por recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente – 
FMMA ou por recursos próprios.‖  
  
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. 
  
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 19 de maio de 2022. 
  
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL 
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:5A9AD5E4 
 
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO 
LEI Nº 1.712, DE 19 DE MAIO DE 2022. 
 
―AUTORIZA 
O 
PODER 
EXECUTIVO 
MUNICIPAL 
DE 
IRAUÇUBA 
A 
FAZER 
DOAÇÕES 
DE 
IMÓVEIS 
PÚBLICOS, 
LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO NOVO JUÁ, 
DISTRITO DE JUÁ, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, 
À FAMÍLIAS CARENTES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS‖. 
  
O 
PREFEITO 
EM 
EXERCÍCIO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 
64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber 
que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a 
seguinte Lei: