DOMCE 24/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 24 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2960
www.diariomunicipal.com.br/aprece 84
Art. 1º - Designar o(a) servidor(a) Antônio Robson Vieira da Silva
Filho , CPF nº 079.475.863-06, para acompanhar e fiscalizar a
execução do objeto contratado.
Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado deverá:
I - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro
próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e,
submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as
providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
II - avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou
materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade
adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade,
eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das
penalidades legalmente estabelecidas;
III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais
relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do
encaminhamento ao Financeiro para pagamento.
Art. 3º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Gabinete do presidente da Câmara Municipal de Mombaça- CE, 20 de
maio de 2022.
CONSTANTINO PEREIRA MENDES JUNIOR
Camara Municipal de Mombaca
Vereador Presidente - Biênio 2022/2022
Publicado por:
Filipe Pereira de Siqueira
Código Identificador:174AF3EE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO
PUBLICAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE Nº
04012221SASS
PUBLICAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE Nº
04012221SASS
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº
04012221SASS
O MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, pessoa jurídica de direito
público interna, estabelecido à Rua Dona Anésia Castelo, 01,
Centro,
Mombaça,
Ceará,
inscrita
no
CNPJ
sob
nº
07.736.390/0001-01
e
CGF
06.920.166-8,
através
da
SECRETARIA
DE
ASSISTÊNCIA
SOCIAL,
neste
ato
representado por MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA LIMA –
Secretária de Assistência Social, brasileira, solteira, culinarista,
residente e domiciliada à Rua Dona Filomena Alencar Freitas, N°
72, Bairro Antônio Soares, CEP: 63.610-000, Mombaça - CE,
Carteira de Identidade N° 272326493 SSP/CE e CPF nº
699.717.573-20, no final assinado, doravante denominado de
CONTRATANTE e de outro lado, a pessoa física PEDRO
WELLINGTON CAVALCANTE ARAÚJO, Pessoa Física,
brasileiro, inscrito no CPF sob n.º 607.906.463-40, RG:
2007907499-0 SSPDS/CE, residente e domiciliado no Sitio Paus
Branco
Nº
26,
Distrito
Carnaúba,
CEP:
63.610-000,
Mombaça/CE, neste ato por si representado(a), operando-se tal
rescisão pelos fundamentos seguintes e gerando os efeitos a seguir
fixados:CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente
instrumento objetiva a rescisão unilateral do contrato nº
04012221SASS, firmado em 04 de janeiro de 2022, oriundo de
Processo de Licitação na modalidade INEXIGIBILIDADE Nº
001/2022SASS-IN – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. O presente instrumento fundamenta-se na Cláusula Décima
Primeira, item 11.1 do contrato inicial, no inciso II do Art. 79 da
Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como, na
autorização da autoridade competente e no parecer do assessor
jurídico. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO 3.1. Fica eleito o
foro desta Cidade de Mombaça, Estado do Ceará, para dirimir
quaisquer dúvidas relacionadas à Rescisão ora assinada,
renunciando qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Mombaça-Ceará, 25 de fevereiro de 2022.
MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA LIMA
Secretária de Assistência Social.
PEDRO WELLINGTON CAVALCANTE ARAUJO
Contratado(a)
Publicado por:
Karoline Andrade Abrante
Código Identificador:A053D94C
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº
19052201GAPR. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N°
005/2022DIVE-PE – SECRETARIAS DIVERSAS
EXTRATO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL
Nº
19052201GAPR. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N°
005/2022DIVE-PE – SECRETARIAS DIVERSAS. OBJETO:
REGISTRO DE PREÇOS, CONSIGNADO EM ATA, PELO PRAZO
DE 12 (DOZE) MESES, PARA FUTURA E EVENTUAL
CONTRATAÇÃO
DE
PESSOA
JURÍDICA
PARA
FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS, DESTINADAS
AO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA.
CRÉDITO
PELO
QUAL
OCORRERÁ
A
DESPESA:
Programa(s)/Elemento(s) de Despesa(s) Fonte(s) de Recurso(s):
SECRETARIA:
GABINETE
DO
PREFEITO.
UNID.
ORÇ./PROJETO
ATIVIDADE:
0201.04.122.00042.003.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00/3.3.90.39.41. FONTE
DE
RECURSOS:
RECURSOS
NÃO
VINCULADOS
DE
IMPOSTOS. VALOR DO CONTRATO: R$ 71.400,00 (setenta e
um mil e quatrocentos reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato
resultante da presente licitação terá vigência a partir da data de sua
assinatura, tento validade até 31 (trinta e um) de dezembro de 2022.
ASSINA PELA CONTRATANTE: NEY WERBSON MOREIRA
ALVES
–
Chefe
de
Gabinete.
ASSINA
PELO(A)
CONTRATADO(A): MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO
MOTA (Procuradora) da empresa ELAINE CRISTINA MOTA DE
ALENCAR - ME.
Mombaça - CE, 19 de maio de 2022.
Publicado por:
Karoline Andrade Abrante
Código Identificador:B9D18CCE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº
19052201GAPR. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N°
005/2022DIVE-PE – SECRETARIAS DIVERSAS
EXTRATO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL
Nº
19052201GAPR. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N°
005/2022DIVE-PE – SECRETARIAS DIVERSAS. OBJETO:
REGISTRO DE PREÇOS, CONSIGNADO EM ATA, PELO PRAZO
DE 12 (DOZE) MESES, PARA FUTURA E EVENTUAL
CONTRATAÇÃO
DE
PESSOA
JURÍDICA
PARA
FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS, DESTINADAS
AO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA.
CRÉDITO
PELO
QUAL
OCORRERÁ
A
DESPESA:
Programa(s)/Elemento(s) de Despesa(s) Fonte(s) de Recurso(s):
SECRETARIA:
GABINETE
DO
PREFEITO.
UNID.
ORÇ./PROJETO
ATIVIDADE:
0201.04.122.00042.003.
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