DOMCE 24/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Maio de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2960 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               111 
 
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
CONSIDERANDO, o pedido formulado pelo (a) servidor (a) ANA 
MARIA FERNANDES FELIX, para verificar a possibilidade da 
ampliação da carga horária definitiva de 20H para 40H com 
fundamento na Lei 867/2019 de 27 de março de 2019; 
  
CONSIDERANDO, o parecer jurídico n° 1705004/2022, onde a 
Procuradoria do Município opinou pelo indeferimento do pedido, 
constante no Processo Administrativo n° 20221904004; 
CONSIDERANDO, que o art.5° da Lei 867/2019 de 27 de Março de 
2022 reza que “para obter o benefício ora autorizado, o profissional 
do magistério que tenha ingressado de forma efetiva, deverá passar 
por um processo seletivo com edital especifico..”. Outrossim, 
ressalta-se que no art.1°, § único que “ As ampliações definitivas 
obedecerão obrigatoriamente percentual equivalente até 30% das 
vagas de carência do município de Santana do Cariri/CE”. Essas que 
já se encontram preenchidas. 
CONSIDERANDO, ainda, que o (a) requerente demonstrou em seu 
pleito, não reunir as condições e requisitos indispensáveis à concessão 
da ampliação da carga horária; 
RESOLVE: 
Art. 1º. INDEFERIR o pedido de AMPLIAÇÃO DE CARGA 
HORÁRIA DEFINITIVA DE 20H PARA 40H da servidora efetiva 
ANA MARIA FERNANDES FELIX, CPF n° 026.649.403-09, 
cargo efetivo de PROFESSOR ESPECIALIZADO 100H.R20, 
matrícula n°02877, parte integrante da SECRETARIA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO do município de Santana do Cariri – CE; 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a data de 
18/05/2022 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, em 23 de maio de 
2022. 
  
 SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Ericka Rodrigues Maia 
Código Identificador:1B4FB94B 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N°.2305002/2022 DO DIA 23 DE MAIO DE 2022 
 
DISPÕE 
SOBRE 
O 
INDEFERIMENTO 
DE 
AMPLIAÇÃO 
DE 
CARGA 
HORÁRIA 
DEFINITIVA (A) SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) 
MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE, NA 
FORMA 
QUE 
INDICA 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do 
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
CONSIDERANDO, o pedido formulado pelo (a) servidor (a) 
FLÁVIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA, para verificar a 
possibilidade da ampliação da carga horária definitiva de 20H para 
40H com fundamento na Lei 867/2019 de 27 de março de 2019; 
  
CONSIDERANDO, o parecer jurídico n°1705003/2022, onde a 
Procuradoria do Município opinou pelo indeferimento do pedido, 
constante no Processo Administrativo n° 20221904003; 
CONSIDERANDO, que o art.5° da Lei 867/2019 de 27 de Março de 
2022 reza que “para obter o benefício ora autorizado, o profissional 
do magistério que tenha ingressado de forma efetiva, deverá passar 
por um processo seletivo com edital especifico.”. Outrossim, ressalta-
se que no art.1°, § único que “As ampliações definitivas obedecerão 
obrigatoriamente percentual equivalente até 30% das vagas de 
carência do município de Santana do Cariri/CE”. Essas que já se 
encontram preenchidas. 
CONSIDERANDO, ainda, que o (a) requerente demonstrou em seu 
pleito, não reunir as condições e requisitos indispensáveis à concessão 
da ampliação da carga horária; 
RESOLVE: 
Art. 1º. INDEFERIR o pedido de AMPLIAÇÃO DE CARGA 
HORÁRIA DEFINITIVA DE 20H PARA 40H da servidora efetiva 
FLÁVIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA, CPF n° 010.548.153-05, 
cargo efetivo de PROFESSOR POLIVALENTE (ED. INFANTIL)-
100H, matrícula n°02012, parte integrante da SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do município de Santana do Cariri – 
CE; 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a data de 
19/05/2022 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, em 23 de maio de 
2022. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Ericka Rodrigues Maia 
Código Identificador:AB14A1ED 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N°. 2305003/2022 DO DIA 23 DE MAIO DE 2022 
 
CONCEDE FÉRIAS AO (A) SERVIDOR (A) QUE 
ESPECIFICA. 
  
A O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado 
do Ceará, Exmo. Sr. SAMUEL CIDADE WERTON, em pleno 
exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no 
inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município promulgada 
em 05/04/1990; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Conceder Férias Regulamentares de 08/06/2022 a 07/07/2022 
ao (a) Servidor (a) ANTONIA DOMINGOS DE SOUSA NETA, 
ocupante do Cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, 
Código N.01097, relativas ao Período Aquisitivo de 2021. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 23 dias do 
mês de MAIO de 2022 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Ericka Rodrigues Maia 
Código Identificador:CBFE34A9 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N°. 2305004/2022 DO DIA 23 DE MAIO DE 2022 
 
CONCEDE FÉRIAS AO (A) SERVIDOR (A) QUE 
ESPECIFICA. 
  
A O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado 
do Ceará, Exmo. Sr. SAMUEL CIDADE WERTON, em pleno 
exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no 
inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município promulgada 
em 05/04/1990; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Conceder Férias Regulamentares de 01/06/2022 a 30/06/2022 
ao (a) Servidor (a) MARIA DE LOURDES MARTINS, ocupante do