DOE 22/10/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº12/2018
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em Iguatu, no uso de suas atribuições legais, e considerando o 
disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º da Instrução Normativa nº 13, de 18 de junho de 2008, FAZ SABER que o contribuinte AUDACI MARTINS DE SOUZA, 
CGF nº 06.415.235-9, fica Notificado de sua exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a que se refere a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), através 
do Termo de Exclusão nº 2018.11992, por incorrer, no ano de 2018, na hipótese de exclusão prevista NO ART. 15, INCISO XV, DA RESOLUÇÃO CGSN 
94/2011 ( PEDÊNCIA DE DÉBITOS (EXCETO EXIGIBILIDADE SUSPENSA ), podendo no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publi-
cação deste Edital, apresentar Recurso Administrativo dirigido ao Coordenador da Coordenadoria da Execução Tributária (Corex). A falta de apresentação 
de Recurso Administrativo no prazo acima citado sujeita o contribuinte à exclusão do Simples Nacional. CÉLULA DE EXECUCAÇÃO DA ADMINIS-
TRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, aos 08 de outubro de 2018.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº13/2018
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em Iguatu, no uso de suas atribuições legais, e considerando 
o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º da Instrução Normativa nº 13, de 18 de junho de 2008, FAZ SABER que o contribuinte FRANCISCO WELSON DE 
OLIVEIRA - EPP, CGF nº 06.998.117-5, fica Notificado de sua exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribui-
ções devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a que se refere a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples 
Nacional), através do Termo de Exclusão nº 2018.11614, por incorrer, no ano de 2018, na hipótese de exclusão prevista NO ART. 15, INCISO XV, DA 
RESOLUÇÃO CGSN 94/2011 ( PEDÊNCIA DE DÉBITOS (EXCETO EXIGIBILIDADE SUSPENSA ), podendo no prazo de 30 (trinta) dias, contados 
a partir da data de publicação deste Edital, apresentar Recurso Administrativo dirigido ao Coordenador da Coordenadoria da Execução Tributária (Corex).
A falta de apresentação de Recurso Administrativo no prazo acima citado sujeita o contribuinte à exclusão do Simples Nacional. CÉLULA DE EXECUCAÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, aos 08 de outubro de 2018.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/SEINFRA/2013
I - ESPÉCIE: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº004/SEINFRA/2013; II - CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará; III - ENDE-
REÇO: Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, - Ed. SEINFRA SRH, 1º e 2º Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - Cambeba, 
Fortaleza-Ce; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO RAM ENG/ PLANAVE ENG; V - ENDEREÇO: Rua México, 31, 18º andar Bairro Centro, Rio de 
Janeiro-RJ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos termos do Processo Administrativo VIPROC n° 8218211/2018, 
em especial: a) Parecer Jurídico n° 1231/2018 – ASJUR/SEINFRA; b) demais despachos e documentos que demonstram o interesse público. No art. 57, § 1°, 
inciso II e § 2° da Lei n° 8.666/93 e nos preceitos de direito público.; VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: CLÁUSULA SEGUNDA 
– DO PRAZO DE VIGÊNCIA - 2.1. Fica alterado o prazo de vigência do presente Contrato com a prorrogação do prazo de vigência por mais 13 (treze) 
meses, contados a partir de 15 de outubro de 2018 com término em 15 de novembro de 2019. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO - 
3.1. Fica alterado o prazo de vigência do presente Contrato com a prorrogação do prazo de execução por mais 13 (treze) meses, contados a partir de 15 de 
outubro de 2018 com término em 15 de novembro de 2019.; IX - VALOR GLOBAL: Permanece inalterado; X - DA VIGÊNCIA: 15 de outubro de 2018; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas; XII - DATA: 15 de outubro de 2018; XIII - SIGNATÁRIOS: Lucio Ferreira Gomes, Secretário 
da Infraestrutura e Rogè Cury, Representante Legal da Contratada..
Aline Saldanha de Lima Ferreira
COORDENADORA JURÍDICA
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº38/METROFOR/2013
I - ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato de serviço de análises química, física e biológica de fluidos da frota de veículos ferroviários do METROFOR 
com controle e acompanhamento dos serviços de manutenção nos municípios de Fortaleza, Crato e Sobral, como também a inspeção em Vasos de Pressão; 
II - CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR; III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe, 
nº 501, Moura Brasil - Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: ROBERTO FAUST – ME; V - ENDEREÇO: Rua João Brígido, nº 336 – Joaquim Távora - 
Fortaleza/Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, parágrafo 1°, da Lei Federal nº 8.666/93; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/Ce; VIII - OBJETO: 
Acréscimo ao contrato no valor de R$89.043,50 (oitenta e nove mil e quarenta e três reais e cinquenta centavos), o que representa o percentual de 
13,97%, passando seu valor global para R$726.042,18 (setecentos e vinte e seis mil e quarenta e dois reais e dezoito centavos); IX - VALOR GLOBAL: 
R$726.042,18 (setecentos e vinte e seis mil e quarenta e dois reais e dezoito centavos); X - DA VIGÊNCIA: 19 de novembro de 2018; XI - DA RATIFI-
CAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições constantes do Contrato inicial que não conflitarem com as constantes do presente instrumento; XII 
- DATA: 09 de outubro de 2018; XIII - SIGNATÁRIOS: Eduardo Fontes Hotz e Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto pela METROFOR e Roberto 
Faust pela empresa ROBERTO FAUST – ME.
Bruno César Braga Araripe
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
PORTARIA Nº563/2018 - A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o que consta do Processo nº. 0303195/2017 – VIPROC, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, da Cadeia 
Pública de Uruburetama, pelos relevantes serviços prestados a este órgão, trabalhando com eficiência e dedicação, revelando elevado grau de conhecimentos 
técnicos profissionais e acendrado espírito público. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de 
outubro de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº563/2018 DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.
NOME
CARGO
MATRICULA
ALIANA DE OLIVEIRA ALVES
AGENTE PENITENCIÁRIO
472842.1.X
ALEX VASCONCELOS MAGALHÃES
AGENTE PENITENCIÁRIO
430704.1.X
ANDRE LUIS ALCANTARA OLIVEIRA
AGENTE PENITENCIÁRIO
300175.1.X
BENEDITO ALVES MAIA JUNIOR
AGENTE PENITENCIÁRIO
300543.1.8
CARLA DANIELE DUARTE DE SOUSA
AGENTE PENITENCIÁRIO
472816.1.X
DELMA ROCHA AGUIAR
AGENTE PENITENCIÁRIO
472892.1.1
ELIAS LIMA GONÇALVES
AGENTE PENITENCIÁRIO
472474.1.1
EMANUELLA DUTRA TEIXEIRA
AGENTE PENITENCIÁRIO
472882.1.5
GISELE TECIA BATISTA DA SILVA
AGENTE PENITENCIÁRIO
472526.1.X
JOSÉ SILVANIO NUNES DA CHAGA DE SOUSA
AGENTE PENITENCIÁRIO
125827.1.4
LEILANE CIPRIANO PEREIRA MARINHO
AGENTE PENITENCIÁRIO
473030.1.X
RONIVALDO PAULO DE SOUZA
AGENTE PENITENCIÁRIO
473440.1.8
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº198  | FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2018