DOE 22/10/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de vigência deste Contrato é de 120 (cento e vinte) dias, contado a partir da 
sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) 
pagos em em até 30 (trinta) dias, após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, 
atestada pelo Gestor do Contrato e autorizada pelo Ordenador de Despesas. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18200004.14.122.004.32494.03.449052.29
201.1.. DATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2018. SIGNATÁRIOS: 
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, SECRETARIA DA 
JUSTIÇA E CIDADANIA; NELSON REBELATO JÚNIOR, GL ELETRO 
– ELETRÔNICOS LTDA e ANNA KARINE GURGEL, GESTORA DO 
CONTRATO.
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 051/2018
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, situada 
na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, Fortaleza-CE, CEP: 
60.160.041, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, doravante deno-
minada CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária da Justiça e 
Cidadania, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, brasileira, 
residente e domiciliada em Fortaleza/CE, através do FUNDO PENITEN-
CIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE. CONTRATADA: 
AEROTECH DO BRASIL SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, 
com sede na Rua Tabapuã, nº. 422 – Conjunto 102 até 104 – Itaim Bibi, CEP: 
04533-001 – São Paulo/SP, Fone: (11) 3074-0272, inscrita no CNPJ sob o nº 
26.308.513/0001-58, doravante denominada CONTRATADA, representada 
neste ato pelo Sr. EDUARDO GUEDES DE BRITO e pelo Sr. THIAGO 
ALESSANDRO DE SOUZA.. OBJETO: Contratação dos serviços de 
manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessó-
rios de reposição, para os equipamentos de inspeção do tipo Bodyscanner e 
Raio-X, para o Sistema Penitenciário Secretaria da Justiça e Cidadania do 
Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência da CONTRATANTE e na proposta da 
CONTRATADA, os quais constituem parte integrante deste instrumento, 
independente de sua transcrição.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação nº. 018/2018, 
conforme disposto no art. 25, inciso I, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo 
de Referência da Contratante e na proposta da CONTRATADA, bem como 
os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza- CE.. VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura.. 
VALOR GLOBAL: R$ 719.352,00 (setecentos e dezenove mil, trezentos 
e cinquenta e dois reais) pagos em até 20º (vigésimo) dia contado da data 
da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da 
contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18200004.14.122.004.3249
5.03.339039.29201.1.. DATA DA ASSINATURA: 05 de outubro de 2018. 
SIGNATÁRIOS: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, 
SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA; EDUARDO GUEDES 
DE BRITO, AEROTECH DO BRASIL SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA 
LTDA; THIAGO ALESSANDRO DE SOUZA, AEROTECH DO BRASIL 
SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA e SHEILA DE SOUSA GALVÃO, 
GESTORA DO CONTRATO.
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 056/2018
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, situada 
na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, Fortaleza-CE, CEP: 
60.160.041, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, doravante deno-
minada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária, Dra. 
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO. CONTRATADA: 
NUCTECH DO BRASIL LTDA, com sede na Rua Bandeira Paulista, nº. 
530, 9º Andar, salas 91 e 92, Edifício Bandeira Tower, Bairro Itaim Bibi, 
São Paulo/SP, CEP: 04532-001, Fone: (011) 3078-5449, inscrita no CNPJ 
sob o nº 19.892.624/0001-99, doravante denominada CONTRATADA, 
representada neste ato pelo Sr. YONGJIAN CHEN.. OBJETO: O objeto do 
presente instrumento é a contratação de serviços de manutenção preven-
tiva e corretiva, com o fornecimento de peças e acessórios de reposição, 
dos equipamentos de inspeção do tipo Raio-X, referente ao LOTE II, para o 
Sistema Penitenciário Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo 
de Referência da CONTRATANTE e na proposta da CONTRATADA, os 
quais constituem parte integrante deste instrumento, independente de sua 
transcrição.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento a Inexigibilidade de Licitação nº. 022/2018, conforme disposto 
no art. 25, inciso I, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência 
da Contratante e na proposta da CONTRATADA, bem como os preceitos do 
direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto. FORO: Fortaleza- CE.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual 
é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, devendo ser publi-
cado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993.. 
VALOR GLOBAL: R$ 936.000,00 (novecentos e trinta e seis mil reais) 
pagos em até 20º (vigésimo) dia contado da data da apresentação da nota 
fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 18100002.14.122.004.23010.03.339039.10000.0.. DATA 
DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2018. SIGNATÁRIOS: MARIA DO 
PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, SECRETARIA DE JUSTIÇA 
E CIDADANIA; YONGJIAN CHEN, NUCTECH DO BRASIL LTDA e 
SHEILA DE SOUSA GALVÃO, GESTORA DO CONTRATO.
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 058/2018
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA 
DO ESTADO DO CEARÁ, situada na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, 
Bairro Meireles, Fortaleza-CE, CEP: 60.160.041, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.954.530/0001-18, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato 
representada pelo Sr. Secretário Executivo da Justiça e Cidadania, Dr. PEDRO 
ALVES DE BRITO. CONTRATADA: VENEZA SERVIÇOS ADMINIS-
TRATIVOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 11.399.787/0001-22, 
com sede na Avenida Santos Dumont, nº 1267, Sala 1102, Centro Empresarial 
Barros Leal, bairro Aldeota, CEP: 60.150-160, em Fortaleza-CE, Fone: (85) 
3109-7797, neste ato representada legalmente pelo Sr. SAMUEL ARAGÃO 
DE ALMEIDA CAVALCANTE.. OBJETO: Contratação de empresa na 
prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados 
sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender 
as necessidades da área administrativa e engenharia da Sede da Secretaria 
da Justiça e Cidadania – SEJUS e unidas prisionais localizadas na Região 
Metropolitana de Fortaleza e no interior do Estado do Ceará, de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência 
da CONTRATANTE (fls. 24-31), bem como na proposta da CONTRATADA 
(fls. 53-55) do Processo nº. 7289441/2018.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Na Dispensa de Licitação nº. 010/2018, fundamentada no art. 24, IV, da 
Lei nº. 8666/93: 1.3. Nas determinações da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas 
alterações posteriores; 1.4. Nos termos propostos pela CONTRATADA que, 
simultaneamente: a)Constem no Processo Administrativo Nº. 7289441/2018 
SPU; b)Não contrariem o interesse público; 1.5. Nos preceitos de direito 
público; 1.6. Supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e 
nas disposições do direito privado; 1.7. Na autorização da Exma. Sra. Secre-
tária da Justiça e Cidadania, exarada às fls. 77 do Processo Administrativo 
Nº. 7289441/2018 SPU; 1.8. No processo administrativo nº 7289441/2018 
SPU, que passa a fazer parte integrante do presente Contrato, independente 
de transcrição. FORO: Fortaleza-CE.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste 
contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir de 03 de outubro 
de 2018.. VALOR GLOBAL: R$ 2.660.500,14 (dois milhões, seiscentos e 
sessenta mil, quinhentos reais e quatorze centavos) pagos em até o 10°(décimo) 
dia útil do mês subsequente a realização dos serviços. DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 18100002.14.122.004.23010.01.33903900.1.00.00.0.30; 1810
0002.14.122.004.23010.03.33903900.1.00.00.0.30; 18100002.14.122.004.2
3010.11.33903900.1.00.00.0.30.. DATA DA ASSINATURA: 02 de outubro 
de 2018. SIGNATÁRIOS: PEDRO ALVES DE BRITO, SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DA JUSTIÇA E CIDADANIA; SAMUEL ARAGÃO DE 
ALMEIDA CAVALCANTE, VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
EIRELI-EPP. e SARA FARIAS BARBOSA, GESTORA DO CONTRATO.
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº153/2018 - O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no 
uso de suas atribuições legais RESOLVE ELOGIAR a servidora LUANA 
KARLA BEZERRA FERREIRA, à época, ocupante do cargo Orientador 
de célula, matrícula nº 3000701-8, pelos relevantes serviços prestados a 
este Órgão, trabalhando com eficiência e dedicação, revelando elevado grau 
de conhecimento e compromisso com o Projeto de Apoio ao Crescimento 
Econômico com Redução das Desigualdades e Sustentabilidade Ambiental 
do Estado do Programa para Resultados (PforR): “Projeto Implementação 
da Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos nas Três Bacias Hidrográficas Estra-
tégicas”, compreendendo o trabalho dentre o período do mês de janeiro a 
dezembro de 2017.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 08 de outubro de 2018.
Artur José Vieira Bruno 
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº154/2018 - O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso 
de suas atribuições legais RESOLVE ELOGIAR o servidor FRANCISCO 
LEORNE DE SOUSA CAVALCANTE, Gestor Ambiental, matrícula nº 
542-1-6, pelos relevantes serviços prestados a este Órgão, trabalhando com 
eficiência e dedicação, revelando elevado grau de conhecimento e compro-
misso com o Projeto de Apoio ao Crescimento Econômico com Redução das 
Desigualdades e Sustentabilidade Ambiental do Estado do Programa para 
Resultados (PforR): “Projeto Avaliação Ambiental Estratégica de Políticas 
e Programas do Estado”, compreendendo o trabalho dentre o período do mês 
de agosto de 2015 a junho de 2017. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, 
em Fortaleza, 08 de outubro de 2018.
Artur José Vieira Bruno 
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº198  | FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2018