DOE 24/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº108  | FORTALEZA, 24 DE MAIO DE 2022
EXTRATO DE TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº18/1841
ANEXO AO CONTRATO Nº18/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA 
DE TRANSPORTE DO ESTADO DO CEARÁ - TRANSPRYME. COOPERATIVADO(A): Neovander Pereira de Souza. OBJETO: Anuência do 
cooperativado nas obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária na prestação do STRIP/CE, na espécie Serviço Regular Interur-
bano Complementar, na área de operação do Lote 2.0, em substituição ao cooperado Emanoel Gladeistonio Gomes Nobre. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Lei Estadual Nº16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal Nº5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo 
Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 11 de 
maio de 2022. SIGNATÁRIOS: Neovander Pereira de Souza (Cooperativado), Manoel Pinheiro Júnior (Presidente da Transpryme) e Matheus Teodoro 
Ramsey Santos (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 11 de maio de 2022.
Marcelo Capistrano Cavalcante
PROCURADOR AUTÁRQUICO
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EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº106/1834
ANEXO AO CONTRATO Nº106/2011
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA 
DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL E FRETAMENTO ESTRELA DO SERTÃO CENTRAL NO ESTADO DO 
CEARÁ - COOPSTAR. COOPERATIVADO(A): Francisca Leila Crisóstomo de Sá. OBJETO: Anuência do cooperativado nas obrigações e direitos 
personalíssimos de participação delegatária na prestação do STRIP/CE, na espécie Serviço Regular Interurbano Complementar, na área de operação 
do Lote 2.1, em substituição ao cooperado Josean Coelho Barbosa. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual Nº16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e 
Lei Federal Nº5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte 
Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 11 de maio de 2022. SIGNATÁRIOS: Francisca Leila Crisóstomo 
de Sá (Cooperativada), Antônio Fábio de Souza Ferreira (Presidente da Coopstar) e Matheus Teodoro Ramsey Santos (Presidente do Conselho Diretor da 
Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de maio de 2022.
Marcelo Capistrano Cavalcante
PROCURADOR AUTÁRQUICO
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2018
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 05/2018; II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO 
- CGE; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 2º andar – Edifício SEPLAG, 
Cambeba, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA; V - ENDEREÇO: Rua Fernando Farias de Melo, nº. 752, Vila Manoel Sátiro, 
CEP: 60.173- 480, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos que constam no Processo 
02805871/2022; II. Nas normas do art. 65, inciso II, alínea “d” e §5º; art. 58, inciso I e art. 54, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza/
CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto a Repactuação do Contrato nº05/2018, em razão da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022 
(CE000190/2022), que abrange a categoria dos profissionais de Tecnologia da Informação; IX - VALOR GLOBAL: Em decorrência da Convenção Coletiva 
de Trabalho 2022/2022 (CE000190/2022), fica acrescido ao contrato o montante de R$ 143.476,58 (cento e quarenta e três mil, quatrocentos e setenta e seis 
reais e cinquenta e oito centavos), referente ao período de janeiro a julho de 2022. O valor global do Contrato nº 05/2018 passa de R$ 15.724.210,45 (quinze 
milhões, setecentos e vinte e quatro mil, duzentos e dez reais e quarenta e cinco centavos), para R$ 15.837.687,03 (quinze milhões, oitocentos e trinta e sete 
mil, seiscentos e oitenta e sete reais e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos 
retroativos a 1° janeiro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modi-
ficadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 11/05/2022; XIII - SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO - REPRESENTANTE 
DA CONTRATANTE e ANÁLIA BUENO DE MELO -REPRESENTANTE DA CONTRATADA.
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº333/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei Nº14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto Nº29.986, de 01 de dezembro de 2009, RESOLVE 
conceder ao servidor FRANCISCO JOHN FERNANDES LIMA, ocupante do cargo de Policial Penal matrícula Nº300762-1-4, referência Nº05, lotado 
na Unidade Prisional Itaitinga VI, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do curso de Pós-Graduação 
“lato sensu”, Em Gestão do Sistema Prisional ministrado pela Faculdade Única, em Fortaleza, no período de 08 de março de 2019 a 08 de março de 2020, 
no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais), em até 12 (doze) parcelas mensais, totalizando um valor R$ 1.320,00 (hum mil, trezentos e vinte reais), mediante 
comprovação de sua quitação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino Superior - IES. As despesas com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, 
deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da SAP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 19 de abril de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº371/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei Nº14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto Nº29.986, de 01 de dezembro de 2009, RESOLVE 
conceder ao servidor FRANCINILDO PAULO COSTA MELO, ocupante do cargo de Policial Penal matrícula Nº431014-7-1, referência Nº01, lotado 
na Casa de Privação Provisório de Liberdade Agente Penitenciário Luciano Andrade Lima - CPPL I, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização 
de despesas relativas ao financiamento do curso de Pós-Graduação “lato sensu”, Em Investigação Criminal e Legislação Penal ministrado pela Faculdade 
Unyleya, em Fortaleza, no período de 28 de novembro de 2019 a 07 de novembro de 2020, no valor de R$ 114,50 (cento e quatorze reais e cinquenta centavos), 
em até 12 (doze) parcelas mensais, totalizando um valor R$ 1.374,00 (hum mil, trezentos e setenta e quatro reais), mediante comprovação de sua quitação 
acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino Superior - IES. As despesas com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação 
orçamentária própria da SAP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de abril de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº372/2022 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas prerrogativas e 
atribuições legais, considerando a Lei Estadual Nº16.063, de 07 de julho de 2016, que acrescenta o art. 5-A e que altera os Arts. 11 e 14 da Lei Nº14.582, de 
21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada pelo 
Decreto Nº31.997, de 27 de julho de 2016, CONCEDER ABONO ESPECIAL POR  REFORÇO OPERACIONAL REFERENTE AO MÊS DE ABRIL 
DE 2022 aos SERVIDORES mencionados no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de maio de 2022.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA