DOE 24/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº108 | FORTALEZA, 24 DE MAIO DE 2022
7.3 Os autores, cujas produções forem selecionadas, terão que assinar o Termo de Cessão de Direitos Autorais (Anexo III) deste Edital, para fins da publi-
cação do livro.
7.4 Cabe aos titulares de Direito Autoral a inteira responsabilidade pela veracidade das informações fornecidas à SEDUC referente às Produções Acadêmicas,
Literárias ou de Livros Temáticos em Formato Digital, não configurando, portanto, a opinião ou pensamento da instituição SEDUC.
7.5 Os casos omissos serão analisados pelo Conselho Editorial.
7.6 Integram o presente Edital os seguintes anexos:
a)Anexo A - Formulário de Inscrição.
b)Anexo B - Cronograma.
c)Anexo C - Termo de Cessão de Direitos Autorais.
d)Anexo D - Modelo de Requerimento para Recurso.
Este Edital entra em vigor a partir da data de sua assinatura.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de maio de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO A – FICHA DE INSCRIÇÃO
DADOS PESSOAIS
1. Nome:
2. CPF: 3. RG:
4. Endereço: CEP:
Complemento:
Telefone:( ) Celular:( )
E-mail:
DADOS FUNCIONAIS
Matrícula: Cargo/Função:
Unidade de lotação:
CREDE / SEFOR:
ESPECIFICAÇÕES DA OBRA INSERIDA
A produção acadêmica inscrita é: ( ) Tese ( ) Dissertação
A produção literária inscrita é: ( ) Romance ( ) Poema ( ) Novela ( ) Crônica ( ) Conto
O livro temático digital e/ou por Área de Conhecimento é de: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas ( ); Linguagem e suas
Tecnologias ( ); Matemática ( ); Ciências da Natureza e suas Tecnologias; ( ) Tema Transversal( ).
RESUMO DA PRODUÇÃO:
Assinatura do Proponente:
Local e data:
ANEXO B – CRONOGRAMA
Nº
AÇÃO
PERÍODO
1
Lançamento do Edital
17/05/2022
2
Inscrição
17/05 a 31/05
4
Triagem
01/06 e 02/06
5
Resultado
03/06
6
Recurso
06/06 e 07/06
7
Resultado do Recurso
08/06
8
Avaliação
09/06 a 24/06
9
Resultado das Produções selecionadas
27/06
10
Recurso
28/06 e 29/06
11
Resultado dos Recursos
30/06
12
Resultado Geral
01/07
13
Entrega da Produção Acadêmica, Literária e Livro Digital com todos os elementos (capa, agradecimento, orelha (se houver), etc.)
04/07 a 08/07
14
Edição e Diagramação
Julho e Agosto
15
Publicação dos livros
Novembro na Bienal
ANEXO C – TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS
A Sr. (a),_________________________________________________, brasileiro (a), RG n°____________________________inscrito (a) no CPF sob o
n°_____________________, residente e domiciliado(a) na cidade de___________________________________, na Rua_________________________
_______________________________, n.°_______, Bairro____________________, CEP___________, doravante denominado(a) “CEDENTE”, de outro
lado, o Estado do Ceará, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, com sede em Fortaleza/CE, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n°., CEP
60.822-325, Bairro Cambeba CNPJ n° 07.954.514/0001-25, neste ato representada por sua Secretária, a Sra. Eliana Nunes Estrela, neste ato denominado
CESSIONÁRIA, celebram o presente Termo de Cessão, em conformidade com a Lei de Direitos Autorais nº 9.610 de 19.02.1998, mediante as cláusulas e
condições abaixo discriminadas que voluntariamente aceitam e outorgam.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DA CARACTERIZAÇÃO DO OBJETO
Será designada “OBRA” no âmbito do presente contrato, a Produção Acadêmica e ou Literária:
(citar nome da obra)
de titularidade do(s) CEDENTE(S), fomentada pela Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para a Ação Professor Aprendiz, do Projeto Aprender pra Valer.
CLÁUSULA SEGUNDA — DO OBJETO
O(s) CEDENTE(S), titular(es) dos direitos autorais sobre a OBRA, cede(m) e transfere(m) à CESSIONÁRIA, em caráter gratuito, total, irrevogável, irretra-
tável e não exclusivo, os direitos autorais patrimoniais relativos à OBRA em questão, para todos os fins e efeitos, e na melhor forma de direito, nos termos
da Lei n 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA TITULARIDADE
O(S) CEDENTE(S) declara(m) ser o(s) titular(es) e detentor(es) dos direitos autorais referentes à OBRA, cedendo, neste ato, à CESSIONÁRIA, em caráter
gratuito, total, irrevogável, irretratável e não exclusivo, os direitos autorais patrimoniais que sobre ela recaem. Assume(m), portanto, o(s) CEDENTE(S) a
responsabilidade de manter a CESSIONÁRIA imune aos efeitos de qualquer eventual reivindicação fundada na autoria da OBRA.
CLÁUSULA QUARTA
A cessão objeto deste Termo abrange o direito da CESSIONÁRIA através da Secretaria da Educação do Ceará, utilizar as OBRAS, podendo reproduzir,
publicar, editar, inclusive, podendo alterar a programação visual e permitir adaptações regionais, sem que as mesmas alterem o conteúdo da obra, e distribuir
de forma gratuita no sistema público de ensino, compreendendo as redes estadual e municipal, sendo vedada qualquer utilização com finalidade lucrativa.
CLÁUSULA QUINTA
Pela natureza da presente cessão, durante o prazo de vigência do presente contrato, poderá a CESSIONÁRIA, a qualquer tempo, a seu critério, ceder os
direitos aqui adquiridos para a União, Estados, Municípios, Distrito Federal e entidades parceiras, sempre para fim específico de distribuição de forma
gratuita, no sistema público de ensino.
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