DOE 24/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº108  | FORTALEZA, 24 DE MAIO DE 2022
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº145/2021/PROCESSO Nº03827291/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 145/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, situada(o) no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Forta-
leza - CE, inscrita(o) no CNPJ sob o Nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Sra. ELIANA NUNES 
ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliado em Fortaleza/
CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA COMÉRCIAL E SERVIÇOS SÃO CRISTOVÃO EIRELI, estabelecida na Rua 
513, nº 66, Conjunto São Cristovão, Bairro Jangurussu CEP 60.866-625, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 18.078.753/0001-85, doravante denomi-
nada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr ADACLEITON DO NASCIMENTO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob nº 605.227.953-23 e RG nº 
059070097-99 SSP/CE, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 145/2021, publicado no D.O.E de 30.08.2021; V - ENDEREÇO: Fortaleza/
CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: , regulamentado no 57, §1º, IV c/c art. 65, I, b, §1° e §8º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e mediante as condi-
ções seguintes:; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência e execução, acrescentar 
valor ao contrato e incluir dotação orçamentária ao contrato, ora aditado, que tem por objeto o serviço de locação de veículo, tipo caminhão-baú, para carga 
e descarga de materiais, visando atender às demandas da Rede Estadual de Ensino, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – 
Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.; IX - VALOR GLOBAL: O valor global previsto na Cláusula Quinta, que trata do Valor e 
do Reajustamento do Preço do Contrato, ora aditado, terá um acréscimo de R$ 274.500,00 (duzentos e setenta e quatro mil e quinhentos reais), passando de 
R$ 1.098.000,00 (um milhão e noventa e oito mil reais) para R$ 1.372.500,00 (um milhão, trezentos e setenta e dois mil e quinhentos reais) perfazendo um 
acréscimo de aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento) ao valor global do contrato, conforme CI nº 112/2022 COGEA/SEDUC de 18/04/2022, às fls. 
02 e a IG Nº 1168097, constante dos autos.; X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na CLÁUSULA OITAVA, que trata da vigência e execução do contrato, 
ora aditado, ficam prorrogados a vigência por mais 12 (doze) meses a contar de 31 de agosto de 2022 até 30 de agosto de 2023 e o prazo de execução por 
mais 11 (onze) meses contados a partir de 31 de agosto dee 2022 até 30 de julho de 2023, conforme Despacho da COGEA, datado de 09/05/2022, às fls. 21 
dos autos.O valor a ser acrescido ao contrato será atendido pela Fonte 00, através da Funcional Programática: 4304 2210002212122211207631533903900
1000002000, conforme CI nº 112/2022 COGEA/SEDUC de 18/04/2022, às fls. 02 CLÁUSULA QUINTA – DA POSSIBILIDADE DO REEQUILÍBRIO 
Fica assegurado eventual direito de reequilíbrio do valor contratual, até que se conclua a análise pertinente, conforme preceitua Despacho – COGEA, datado 
de 09/05/2022, às fls. 21.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original.; XII - DATA: 16 de maio de 
2022; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação , ADACLEITON DO NASCIMENTO DOS SANTOS - Contratada . 
TESTEMUNHAS: 1. 2. Ilegíveis. Fortaleza 19 de maio de 2022.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 04/2022
PROCESSO Nº: 03526801 / 2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OBJETO: Contratação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta 
de esgoto sanitário para atender a demanda das unidades subordinadas administrativamente à Secretaria da Educação do Estado do Ceará, no Município de 
Solonópole - CE. JUSTIFICATIVA: a presente Inexigibilidade de Licitação em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Solonópole, inscrita no 
CNPJ sob nº 07.852.676/0001-52, localizada na Avenida Cachoeira Riacho do Sangue, nº 167, bairro: Centro, cep:63.620-000, Solonópole/CE, representada 
por seu Presidente, Sra. Suynara Suele Oliveira da Silva, CPF n.º 033.038.383-30 e RG n.º 20010270151-56 - SSP/CE, objetivando a contratação de serviços 
de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda das unidades subordinadas administrativamente a Secretaria da 
Educação - SEDUC, no município de Solonópole/CE, conforme Termo de Referência em anexo aos autos. Justifica-se por se tratar do ÚNICO FORNECEDOR 
de tais serviços nesse município, conforme documento às fls. 28, corroborado com a Lei Municipal n.º 17 de 20 de outubro de 1967, em anexo. Quanto ao 
preço, esse é identificado como de mercado, pois é praticado por quem detém o monopólio de fornecimento, conforme histórico de custos que se vincula 
e justificativa às fls. 08 dos autos. VALOR GLOBAL: R$ 52.200,00 ( cinquenta e dois mil e duzentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação 
Orçamentária: 22100022.12.362.441.20123.09.339039.10000.0 - Educação Profissional 22100022.12.362.433.20112.09.339039.10000.0 – Educação Básica 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do artigo 25 da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 26, da Lei Federal 8.666/93 e alterações. Prazo de vigência e de execução: 
12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO para o município de Solonópole 
inscrito no CNPJ sob nº 07.852.676/0001-52. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: STELLA CAVALCANTE - SECRETÁRIA EXECUTIVA DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. RATIFICAÇÃO: ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO.
Érika Samira de Castro
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 05/2022
PROCESSO Nº: 03903303 / 2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OBJETO: Contratação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta 
de esgoto sanitário para atender a demanda das unidades subordinadas administrativamente à Secretaria da Educação do Estado do Ceará, no Município 
de Quixeré - CE. JUSTIFICATIVA: a presente Inexigibilidade de Licitação em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Quixeré, 
inscrita no CNPJ sob nº 29.402.298/0001-48, localizada na Rua José Gomes de Sousa, S/N, bairro: Lagoinha, cep:62.920-000, Quixeré/CE, representada por 
seu Presidente, Sr. Daniel Paulo da Silva, CPF n.º 740.319.533-72 e RG n.º 20075881033-SSP/CE, objetivando a contratação de serviços de fornecimento de 
água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda das unidades subordinadas administrativamente a Secretaria da Educação - SEDUC, no 
município de Quixeré, conforme Termo de Referência em anexo aos autos. Justifica-se por se tratar de INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO de tais serviços 
nesse município, conforme Lei Municipal n.º 407 de 23 de setembro de 2003 às fls. 21-25, em anexo. Quanto ao preço, esse é identificado como de mercado, 
pois é praticado por quem detém o monopólio de fornecimento, conforme histórico de custos que se vincula e justificativa observado nos documentos às fls. 
06 dos autos. VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 ( vinte mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária: 22100022.12.362.434.20119.14.
339039.10000.0 - Educação Básica FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do artigo 25 da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 26, da Lei Federal 8.666/93 e alterações. 
Prazo de vigência e de execução: 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
do Município de Quixeré inscrito no CNPJ sob nº 29.402.298/0001-48. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: STELLA CAVALCANTE - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA RATIFICAÇÃO: ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO.
Érika Samira de Castro
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 06/2022
PROCESSO Nº: 04087909/ / 2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OBJETO: Contratação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou 
coleta de esgoto sanitário para atender a demanda das unidades subordinadas administrativamente à Secretaria da Educação do Estado do Ceará, no Muni-
cípio de Icapuí - CE. JUSTIFICATIVA: a presente Inexigibilidade de Licitação em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Icapuí, 
inscrita no CNPJ sob nº 23.555.097/0001-02., localizada na Rua Floriano Monteiro, nº 1460, bairro: Centro, cep:62.810-000, Icapuí/CE, representado por seu 
Presidente, Sr. José Marcelo da Silva, CPF n.º 019.006.003-40 e RG n.º 2001030066351-SSP/CE, objetivando a contratação de serviços de fornecimento de 
água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda das unidades subordinadas administrativamente a Secretaria da Educação - SEDUC, no 
município de Icapuí, conforme Termo de Referência em anexo aos autos. Justifica-se por se tratar de INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO de tais serviços 
nesse município, conforme Lei Municipal n.º 06 de 16 de novembro de 1987 às fls. 22-24, em anexo. Quanto ao preço, esse é identificado como de mercado, 
pois é praticado por quem detém o monopólio de fornecimento, conforme histórico de custos que se vincula e justificativa observado nos documentos às 
fls. 06 dos autos. VALOR GLOBAL: R$ 54.600,00 ( cinquenta e quatro mil e seiscentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária: 
22100022.12.362.434.20119.04.339039.10000.0 - Educação Profissional 22100022.12.362.433.20112.04.339039.10000.0 – Educação Básica FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: caput do artigo 25 da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 26, da Lei Federal 8.666/93 e alterações. Prazo de vigência e de execução: 12 (doze) 
meses a partir da assinatura do contrato CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO do Município de Icapuí inscrito no CNPJ 
sob nº 23.555.097/0001-02. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: STELLA CAVALCANTE - SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA RATIFICAÇÃO: ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO.
Érika Samira de Castro
ASSESSORIA JURÍDICA
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