DOE 24/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº108  | FORTALEZA, 24 DE MAIO DE 2022
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2022
I - ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2022 (SACC 1197439); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ nº 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV - 
CONTRATADA: M1 CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA – CNPJ nº 09.165.969/0001-97; V - ENDEREÇO: Rua Doutor Jalma Jurado, nº 239, 
Bairro Jardim Eldorado, Indaiatuba - SP, CEP: 13.343-804; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal 
e finalidade na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico nº 20210018 - SSPDS, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação 
pertinente, bem como pelo inc. II do parágrafo primeiro do Art. 57, do mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações 
e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o processo VIPROC nº 03793990/2022; VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Prorrogar, o 
prazo de execução por mais 45 (quarenta e cinco) dias e o prazo de vigência por mais 60 (sessenta) dias, do Contrato nº 03/2022 – SSPDS (SACC 1197439) 
cujo objeto visa o FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO PARA ESCUTA AMBIENTAL PORTÁTIL DE CAPTAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO PARA USO 
EM OPERAÇÕES POLICIAIS DE INTELIGÊNCIA DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO 
ESTADO DO CEARÁ, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRA-
TADA, ficando o seu término de execução previsto para o dia 07/06/2022 e término de vigência previsto para o da 18/07/2022; IX - VALOR GLOBAL: 
Permanece inalterado; X - DA VIGÊNCIA: 19/05/2022 a 18/07/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 17 de maio de 2022; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo da Segurança Pública e Defesa Social e a Sr. Robson Domingos Rocha - Repre-
sentante Legal da Contratada.
Nahyara Vieira de Melo Malta
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09/2022 - SSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2022 (SACC 1197730); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ nº 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV 
- CONTRATADA: EFAI – ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA – CNPJ Nº 03.622.266/0001-64; V - ENDEREÇO: Rua Hibisco, nº 210 C, Bairro 
Campina Verde, Contagem - MG; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução 
do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico n° 20210040 – SSPDS e seus anexos, regido pela Lei nº 8.666/93, no Art. 65, inciso I, alíneas “b”, 
bem como pelo § 1º do mesmo artigo e legislação pertinente, tudo de acordo com o Processo VIPROC n.º 04003845/2022, parte integrante deste Termo, 
independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Acréscimo quantitativo, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), do 
valor atualizado do Contrato nº09/2022 (SACC 1197730), visando a inclusão de 02 (dois) pilotos para realizar o curso prático de vôo por instrumentos de 
helicóptero – IFRH, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; 
IX - VALOR GLOBAL: O valor do presente aditamento é de R$ 161.010,00 (cento e sessenta e um mil e dez reais); X - DA VIGÊNCIA: A partir da data 
da assinatura do aditivo até o término da vigência do Contrato; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 16 de maio de 2022; XIII - 
SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Juliana 
Sozinho Ferreira Kraft - Representante Legal da Contratada.
Nahyara Vieira de Melo Malta
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 28/2022 - SSPDS
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17 CONTRATADA: DÍGITRO 
TECNOLOGIA S.A. – CNPJ N.º 83.472.803/0001-76. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviço especializado para a reali-
zação de remanejamento (desinstalação e instalação) do equipamento do Sistema Guardião para o novo Centro Integrado de Segurança Pública do 
Ceará (CISP-CE), com as especificações técnicas contidas na Inexigibilidade de Licitação nº 2022.0001-SSPDS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação nº 2022.0001-SSPDS (Art. 25, inciso I) e seus anexos, os preceitos do direito público, e a 
Lei federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o VIPROC Nº 
10405168/2021 FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº 28/2022 - SSPDS (SACC 1212262) será de 12 
(doze) meses, contado a partir da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 177.745,58 (cento e setenta e sete mil, setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta 
e oito centavos) pagos em parcela única DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta 
de Recursos Ordinários, próprios da CONTRATANTE, (MAPP 1086 - Projeto Finalístico: 1000010232020I), conforme a seguinte dotação orçamentária:- 
10100001.06.126.521.10222.03.449040.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2022 SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Milton João de Espíndola – Representante Legal da CONTRATADA.
Nahyara Vieira de Melo Malta
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 29/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17 CONTRATADA: EDIFICIO 
TORRE EMPRESARIAL QUIXADA – CNPJ N.º 41.655.010/0001-42. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a locação e concessão de espaço 
no Edifício Torre Empresarial Quixadá, sito na Av. Barão de Studart, 2360, Joaquim Távora, em Fortaleza-CE, destinado à instalação de antena de 
transmissão de rádio, para viabilização das comunicações por meio do sistema operado pela Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança-CIOPS, 
da SSPDS. 2.2 Os quantitativos mensais e as características do objeto constantes no processo de Dispensa de Licitação nº 2022.0001, fazem parte deste 
Contrato, independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento legal e finalidade na consecução do 
objeto contratado, descrito abaixo, constante da Dispensa de Licitação nº 2022.0001, regida pelo inc. X, do art. 24, da Lei n.º 8.666/93 e na Lei n.º 8.245/91, 
e legislação cabível à espécie, pelos termos e cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, conforme o 
processo VIPROC nº 05375019/2021 FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº 29/2022 - SSPDS (SACC 
1213594) será de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 32.538,00 (trinta e dois mil quinhentos e trinta e oito centavos) 
pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos 
Ordinários, próprios da CONTRATANTE, (MAPP 1086 - Projeto Finalístico: 1000010232020I), conforme a seguinte dotação orçamentária:- 10100001.06.
126.521.10222.03.449040.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 18 de maio de 2022 SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e Sr. Adalberto Carneiro Baquit – Representante Legal da CONTRATADA.
Nahyara Vieira de Melo Malta
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta dos processos n.ºs 07398779/2017 e 
01417118/2022 e, em cumprimento da determinação judicial proferida nos autos do processo n.º 0180615-81.2016.8.06.0001, RESOLVE declarar cumprido 
o estágio probatório, com fundamento no art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.º 19, de 04 de junho de 
1998, combinado com os arts. 17 e 58 da Lei Estadual n.º 12.124, de 06 de julho de 1993, com as alterações promovidas pela Lei Estadual n.º 13.092, de 08 
de janeiro de 2001, tornando estável no serviço público estadual, no cargo de Inspetor de Polícia Civil, Classe D, Nível I, pertencente ao Subgrupo Investi-
gação Policial e Preparação Processual, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária (APJ), a servidora KAMILLE GONÇALVES 
DE FARIAS, matrícula n.º 404.979-1-9, lotada na Superintendência da Polícia Civil, a partir de 04 de julho de 2016. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de maio de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Gomes de Matos
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL