DOMCE 25/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 25 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2961
www.diariomunicipal.com.br/aprece 24
O Município de Icó, através da Secretaria de Saúde, ÓRGÃO
GERENCIADOR, torna público o extrato da Ata de Registro de
Preços resultante do Pregão Eletrônico nº 05/2022 - PERP.
Unidades Administrativas participantes: GABINETE DA PREFEITA;
SECRETARIA
DE
ADMINISTRAÇÃO
E
FINANÇAS;
SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS;
SECRETARIA
DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO,
CULTURA E TURISMO; SECRETARIA DE ESPORTE E
JUVENTUDE; CONTROLADORIA GERAL; SECRETARIA DE
SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA; SUPERINTENDÊNCIA
MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – SUDEMA;
SECRETARIA
DE
DESENVOLVIMENTO
URBANO
E
INFRAESTRUTURA; SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; CENTRO
DE OPERAÇÕES DO TRÂNSITO – COTRAN, SECRETARIA DO
TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS
AQUISIÇÕES
DE
MATERIAL
DE
LIMPEZA,
HIGIENE
UTENSÍLIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS
DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ICÓ-CE.
Prazo de vigência da Ata de Registro de Preços: A presente Ata terá
validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura.
Valor Global da Ata de Registro de Preços: R$ 5.430.247,50 (cinco
milhões quatrocentos e trinta mil duzentos e quarenta e sete reais e
cinquenta centavos).
Contratados: J M DONNA DE FREITAS ARAUJO - ME, CNPJ Nº
12.240.925/0001-99; através de seu representante legal, a Sra. Josefa
Maria
Donna
de
Freitas
Araújo,
NEKTARCOMERCIO
E
REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 01.391.755/0001-27, através
de seu representante legal, a Sra. Maria Enidete Almeida.
Assinam pelo Órgão Gerenciador: o Ordenador de despesas, Éder
Lima Aureliano.
Data da assinatura da Ata de Registro de Preços: 19 de maio de 2022.
Icó/CE, 19 de maio de 2022.
Publicado por:
Michelle Roque Guedes
Código Identificador:6E8E963B
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO TOMADA
DE PREÇOS 22.09/2021 - TP
O
Ordenador
de
Despesas
da
Secretaria
Municipal
de
Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura de Icó, Sr. Carlos Alberto
Julião da Cunha, no uso de suas atribuições legais e, considerando a
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
PARA
EXECUTAR
A
CONSTRUÇÃO DE PRAÇA MONUMENTAL NO DISTRITO
GAMA NO MUNICIPIO DE ICÓ/CE, CONFORME PLANILHAS,
PROJETOS E CRONOGRAMAS EM ANEXO, conforme anexos do
edital integrante deste Processo vem homologar e adjudicar o presente
processo administrativo de licitação TOMADA DE PREÇOS N°
22.09/2021-TP, para que produza os efeitos legais e jurídicos.
Assim, no termo da legislação vigente, fica o presente processo
HOMOLOGADO e ADJUDICADO em favor da: MELIUZ
CONSTRUÇÕES
E
SERVIÇOS
LTDA
ME,
CNPJ
n°
44.460.479/0001-15, no valor total de R$ 759.911,20 (setecentos e
cinquenta e nove mil, novecentos e onze reais e vinte centavos).
Publicado por:
Michelle Roque Guedes
Código Identificador:2B03C987
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO TOMADA
DE PREÇOS 22.10/2021 - TP
O
Ordenador
de
Despesas
da
Secretaria
Municipal
de
Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura de Icó, Sr. Carlos Alberto
Julião da Cunha, no uso de suas atribuições legais e, considerando a
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA
CONSTRUÇÃO DE ANFITEATRO NO MUNICÍPIO DE ICÓ/CE,
CONFORME PLANILHAS, PROJETOS E CRONOGRAMAS EM
ANEXO, conforme anexos do edital integrante deste Processo vem
homologar e adjudicar o presente processo administrativo de licitação
TOMADA DE PREÇOS N° 22.10/2021-TP, para que produza os
efeitos legais e jurídicos.
Assim, no termo da legislação vigente, fica o presente processo
HOMOLOGADO e ADJUDICADO em favor da: MELIUZ
CONSTRUÇÕES
E
SERVIÇOS
LTDA
ME,
CNPJ
n°
44.460.479/0001-15, no valor total de R$ 731.634,00 (setecentos e
trinta e um mil, seiscentos e trinta e quatro reais).
Publicado por:
Michelle Roque Guedes
Código Identificador:206F4CA8
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE - SUDEMA
RESOLUÇÃO COMDEMA Nº 01, DE 20 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre os procedimentos, critérios, parâmetros
e custos aplicados ao Alvará Sonora para Eventos,
Shows, Concertos, Apresentações e qualquer outros
empreendimentos de fim Cultural, Comemorativo ou
Recreativo que utilizem equipamentos emissores de
som e ruído.
O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -
COMDEMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16°da Lei
Municipal n°. 1.006, de 29 de junho de 2018 (Estabelece o Código
Municipal de Meio Ambiente, institui a Política Municipal do Meio
Ambiente e cria o Sistema Municipal do Meio Ambiente – SIMMA
do município de Icó, Ceará e dá outras providencias), e tendo em vista
o disposto em seu Regimento Interno, do Decreto Municipal n°.
12/2019, de 03 de maio de 2019.
CONSIDERANDO o artigo 23 da Constituição Federal de 1988, o
município possui competência administrativa originária em matéria
ambiental para atuar naqueles casos de interesse local predominante,
tendo em vista os princípios da predominância do interesse e da
subsidiariedade;
CONSIDERANDO o artigo 7° da Lei Municipal n° 1034, de 12 de
dezembro de 2019, o Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente - COMDEMA possui competência administrativa para
instituídas , na forma de Resolução, a taxa de Licenciamento
Ambiental e a taxa de serviços diversos, destinadas à autorização
quanto a exploração de recursos ambientais de qualquer espécie, em
todo o território municipal de Icó;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Federal n°. 99.274, de
06 de junho de 1990, que regulamenta a Lei Federal n°. 6.938, de 31
de agosto de 1981, com as modificações posteriores, a qual define a
Política Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências;
CONSIDERANDO que as atividades, obras ou empreendimentos,
potencialmente utilizadores de recursos ambientais no Município de
Icó/Ceará estão sujeitos ao licenciamento ambiental gerido pela da
Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Icó-
Ceará - SUDEMA, conforme disposição da Lei 1006 de 2018;
CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237, de 19 de
dezembro de 1997, que fixa normas para a se integrar a atuação dos
órgãos competentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente -
SISNAMA na execução da Política Nacional do Meio Ambiente, em
conformidade com as respectivas competências, entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas
decorrentes do exercício da competência comum.
Resolve: estabelecer critérios e procedimentos para Alvará Sonora
pela Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente -
SUDEMA.
Art. 1º Os interessados no exercício das atividades para Eventos,
Shows, Concertos, Apresentações e qualquer outros empreendimentos
de fim Cultural, Comemorativo ou Recreativo que utilizem
equipamentos emissores de som e ruído, deverão requerer da
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