DOMCE 25/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2961

www.diariomunicipal.com.br/aprece 25

Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente –
SUDEMA a Anuência para fins de Licenciamento Ambiental.
Art. 2º O Alvará Sonora será requerida pelo interessado e se destinará
a certificar se a realização das atividades para Eventos, Shows,
Concertos, Apresentações e qualquer outros empreendimentos de fim
Cultural, Comemorativo ou Recreativo que utilizem equipamentos
emissores de som e ruído são compatíveis com os usos admitidos para
a área onde esta situado o imóvel de acordo com Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano de Icó – PDDU e as Legislações Vigentes.
§ 1º O requerimento de Alvará Sonora, subscrito necessariamente pelo
legítimo interessado na exploração da atividade, deverá ser instruído
com os seguintes documentos:
Requerimento expondo os dados e os objetivos;
Comprovante de residência;
Comprovante do imóvel;
Cadastro de Pessoa Física (CPF) e documento de identificação;
Alvará de Funcionamento;
Cópia da Identificação de Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado; Cópia
do Contrato Social acompanhado do último aditivo bem como o
aditivo que nomeia o administrador da empresa (caso tenha havido
mudança) ou Cópia do Estatuto Social acompanhado da ATA da
Assembleia que nomeia o administrador da empresa ou Cópia do
Requerimento de empresário individual
Licença Ambiental;
Certificado de Conformidade: Certificado de Conformidade do Corpo
de Bombeiros atualizado;
Pagamento do custo do serviço.
Art. 3º O Alvará Sonora descrita nessa resolução tem validade durante
a realização do evento, não ultrapassado às 20 horas.
Art. 4º A taxa referente a Alvará Sonora para Fins de realização das
atividades para Eventos, Shows, Concertos, Apresentações e qualquer
outros empreendimentos de fim Cultural, Comemorativo ou
Recreativo que utilizem equipamentos emissores de som e ruído é no
valor de 10 (dez) UFR.
Art. 6° Esta Resolução foi aprovada na Reunião Extraordinária e
entrará em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO
MUNICIPAL
DE
DEFESA
DO
MEIO
AMBIENTE, em Icó, 22 de maio de 2022.

EFIGENIA MARIA PAIVA MOTA CARRILHO
Presidente do COMDEMA
Publicado por:
Michelle Roque Guedes
Código Identificador:F86D64D6

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA E DESERTA

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU - AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA E
DESERTA - PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE
PREÇOS N.º 2022.03.31.02-PMI-SETRAM. Para: Registro de
preços para futura e eventual contratação de empresas especializada
em serviços de sinalização viária horizontal e vertical no âmbito da
Secretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana-SETRAM, do município
de Iguatu-CE, conforme especificações e quantidades constantes no
Termo de Referência. O Presidente da Comissão Permanente de
Licitação, torna público que a Pregão Presencial acima numerado,
com sessão agendada para às 08h30min do dia 24 de maio de 2022,
foi declarada FRACASSADOS para os Lotes I, II e IV, e restaram
DESERTOS os Lotes III, V e VI.

Prefeitura Municipal de Iguatu - CE, 24 de maio de 2022.

JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO
Presidente da CPL.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:A9B0EC9F

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU – SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL -
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO
PRESENCIAL N.º 2022.04.28.02-PMI-SEFAM – OBJETO: PARA
CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÕES DE
CARNÊS
DE
PAGAMENTO
DO
IPTU
2022
AOS
CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE IGUATU – CE NAS
ÁREAS NÃO ABRANGIDAS PELO SERVIÇO DA EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – CORREIOS,
CONFORME QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE
REFERÊNCIA. ADJUDICO E HOMOLOGO O PRESENTE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO, PARA QUE
PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS E JURÍDICOS EM FAVOR DA
EMPRESA, R S COMÉRCIO DE IMPORTADOS EIRELI-ME
INSCRITA
NO
CNPJ
SOB
O
Nº
04.788.639/0001-34,
VENCEDORA DO SERVIÇO ÚNICO.

NICAELE UCHOA DA SILVA,
Ordenadora de Despesas.

IGUATU-CE, 24 DE MAIO DE 2022.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:CC6E4527

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

Torna público que REQUEREU junto a Secretaria do Meio Ambiente,
Sustentabilidade e Proteção Animal – SEMASPA, renovação de
LICENÇA AMBIENTAL para as obras de Urbanização da Lagoa da
Bastiana, no Município de Iguatu/CE, objeto do PT nº 1001408-23.

A presente publicação é parte integrante do procedimento de Licença
Ambiental, e seus efeitos só serão válidos com a devida emissão da
licença requerida.

Iguatu/CE, 23 de Maio de 2022.

JOCÉLIO DE ARAUJO VIANA
Secretário de Infraestrutura
Publicado por:
Alicia Maria Barreto Lima
Código Identificador:99A8230E

SECRETARIA DE SAÚDE
CONVOCAÇÃO

Estado do Ceará. Prefeitura de Iguatu. Secretaria de Saúde.
Convocação. Pregão Eletrônico-RP 2022.03.28.02-PMI/SMS.
Objeto: Registro de Preços, para aquisição de pneus, baterias,
lubrificantes e óleos, para veículos automotores pertencentes à frota
da Secretaria de Saúde do Município de Iguatu-Ce, conforme
especificações e quantidades constantes no termo de referência. A
Secretaria de Saúde convoca a empresa vencedora do certame para
assinatura da Ata de Registro de Preços, no prazo de 05 (cinco) dias,
conforme item 11.1 do edital. Empresa: 01. PNEUS CANTEIROS
CNPJ nº 01.739.141/0001-93, (Vencedora dos Lotes 01, 02, 03 e 04).
Edital Item 12.3: Se o adjudicatário, no ato da assinatura do Termo
de Contrato, não comprovar que mantém as mesmas condições de
habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura,
poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de
classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta,
negociação e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a
contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das
demais cominações legais. Fone: (88) 99203-6169. E-mail:
saudecpl.publicidade@iguatu.ce.gov.br. Em 24 de Maio de 2022.