DOMCE 25/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2961

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– Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos
prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de
penalidade;

– Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato
sob sua responsabilidade;

– Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato,
a liberação da garantia contratual em favor da contratada;

– Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;

– Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de
modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de
materiais e equipamentos, formulados pela contratada;

– Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com
os estabelecidos no contrato;

– Verificar o devido recebimento e atesto das Notas Fiscais;

– Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades
encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.

– Exercer outras atividades correlatas à sua função.

Art. 3º - O Setor de Compras/LICITAÇÃO - CPL disponibilizará ao
Fiscal nomeado, cópia do contrato, do edital da licitação, do projeto
básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e,
oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a
relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros
documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da
fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 3º poderão ser
disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste
último caso, colocados a disposição em pastas e subpastas específicas
com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da
fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal de Contratos amplo e irrestrito
acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob
fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Quixeré, 03 de março de 2022.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Quixeré-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:2F8951A9

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE
EXTRATO DO ADITIVO CONTRATUAL

O SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de
Quixeré-CE, torna público o extrato do quinto Aditivo Contratual
resultante(s) do contrato direto de nº 2022.01.11.01:

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SERVIÇO AUTONOMO DE
AGUA E ESGOTO

OBJETO:
FORNECIMENTO
DE
COMBUSTÍVEL/LUBRIFICANTES PARA ABASTECIMENTO
DE VEÍCULO PRÓPRIOS E LOCADOS JUNTO AO SAAE –
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, DO DISTRITO
DE LAGOINHA MUNICÍPIO DE QUIXERÉ;

CONTRATADO:
COMERCIAL
OLIVEIRA
DE
COMBUSTÍVEL LTDA

ASSINA(M)
PELOS(AS)
CONTRATADO(AS):
OTACILNE
OLIVEIRA SILVA LEÃO

ASSINA PELA CONTRATANTE: DANIEL PAULO DA SILVA

PERCENTUAL
REALINHADO
ADITIVADO
COMBUSTÍVEIS: 0,96 % (zero vírgula noventa e seis centavos dois
inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento)

Quixeré-Ce, 23 de maio de 2022.

DANIEL PAULO DA SILVA
Superintendente
Publicado por:
Luana Priscila Amaro da Costa
Código Identificador:3A53A11C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 037/2022

DISPÕE SOBRE DIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAUL CLEANTES SEIXAS ARAUJO BRAGA DE SENA,
Secretário Municipal da Administração e Planejamento, no uso de
suas atribuições com fulcro no decreto 06/2017 art. 1º inciso I de
09/01/2017.
RESOLVE:
Art.
1º
Designar
para
empreender
viagem
a
serviço
da
Municipalidade adiante indicado, conforme condições a seguir:
NOME: ANDRÉIA DE FÁTIMA MONTEIRO FERREIRA DE
SOUSA
CPF: 014.671.783-06
CARGO: Secretária Municipal da Assistência Social, Trabalho e
Juventude
DESTINO: Crato/CE.
PERIODO DA VIAGEM: 24 de maio de 2022.
VALOR DA DIÁRIA: R$ 200,00 (duzentos reais)
QUANTIDADE: 01
TOTAL CONCEDIDO: R$ 200,00 (duzentos reais)
OBJETIVO DA VIAGEM: Participar de Cursos ofertados pelo
Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE-CE, a ser realizado no
Centro de Convenções do Cariri, Crato-Ce.
Art. 2º Fica a Tesouraria autorizada a efetuar o servidor acima
qualificado, através de transferência bancária eletrônico, o pagamento
em moeda corrente no país, mediante recibo.
Art. 3º O prazo para a comprovação será de 15 (quinze) dias após o
retorno.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Saboeiro, 23 de maio de 2022

RAUL CLEANTES SEIXAS ARAÚJO BRAGA DE SENA
Secretário da Administraçãoe Planejamento
Publicado por:
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena
Código Identificador:3E0676D2

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE ADENO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO-CE – AVISO DE
ADENO - TOMADA DE PREÇOS Nº 10.05.001/2022-PMS.
Objeto: Serviços de Pavimentação em Pedra Tosca em Diversas Ruas
no Município de Saboeiro-CE – Diversas Localidades na Zona Rural
do Município de Saboeiro – CE, conforme Projeto Básico e