DOMCE 25/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Maio de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2961 
 
                                                                                 www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               80 
 
§ 1º - Os diplomas ou certificados utilizados em uma evolução 
funcional já efetivada não terão validade para efeito de outra. 
  
§ 2º - Na medida em que for obtendo nova formação, deverá o 
profissional do Magistério requerer o registro desta, para efeito de 
avaliação, ao Secretário Municipal de Educação, mediante 
apresentação do diploma ou certificado. 
  
§ 3º - A evolução funcional será concedida em até 90 (noventa) dias 
contados a partir da data do requerimento do Profissional do 
Magistério, desde que a documentação que fundamentou o pedido 
atenda às exigências legais. Ultrapassado tal prazo, a concessão da 
promoção será retroativa à data do protocolo”. 
  
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES 
CHAVES, em 16 de maio de 2022. 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:971F7656 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 168/2022 DE 04 DE MAIO DE 2022 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso de suas atribuições legais em conformidade com o Estatuto dos 
Servidores Públicos Lei nº 1.051, de 23.11.2009 em seu art. 136, 
Seção V e com base no Processo Nº 125/2022, de 29.03.2022, 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1º. Conceder à servidora LÚCIA FERNANDES PENHA, 
Auxiliar de Serviços Gerais, do quadro permanente, lotada na 
Secretaria Municipal de Educação Básica - SEMEB, Licença por 
motivo de doença em pessoa da família, no período de 05.05.2022 a 
02.08.2022 sem prejuízo de sua remuneração, fazendo uma 
reavaliação, caso precise, após esse prazo. 
  
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 04 de maio de 2022. 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:8272F2B4 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 169/2022 DE 09 DE MAIO DE 2022 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso de suas atribuições legais, 
  
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 84, inc. VI da Lei Orgânica 
do Município e Lei Municipal Nº 556, de 09.04.1997, combinada com 
a Lei Municipal Nº 1.061, de 25 de janeiro de 2010, 
  
RESOLVE: 
  
Designar a Senhora KIZIA ALANA MOREIRA CHAVES, Gerente 
de Núcleo do Programa Bolsa Família, mat. 4624, CPF 033.484.613-
75, RG 2004032006415 – SSPDS-CE, residente à Rua Cel. Pio 
Gadelha, Nº. 4231, Centro, lotada na Secretaria de Assistência Social, 
para efetuar viagem à Fortaleza-CE, com o objetivo de participar de 
uma capacitação do cadastro único (CADUNICO), no Hotel Praia 
Centro, Av. Monsenhor Tabosa, 740, Praia de Iracema, nos dias 10, 
11, 12 e 13 de maio do corrente ano. 
  
Fica autorizada a Unidade de Tesouraria, observado a Lei Municipal 
Nº 1.061, de 25.01.2010, a Lei Complementar nº 001, de 15.12.2009, 
e o Decreto nº 001/2022, efetuar o pagamento no valor global de 
386,88 (trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos), 
referente a 04 (quatro) diárias, no valor unitário de R$ 96,72 (noventa 
e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente aos dias em que 
a servidora acima mencionada estará a serviço deste Município, na 
cidade de Fortaleza – Ceará. 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 09 de maio de 2022. 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:16DDD317 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 169/2022 DE 09 DE MAIO DE 2022 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso de suas atribuições legais, 
  
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 84, inc. VI da Lei Orgânica 
do Município e Lei Municipal Nº 556, de 09.04.1997, combinada com 
a Lei Municipal Nº 1.061, de 25 de janeiro de 2010, 
  
RESOLVE: 
  
Designar a Senhora KIZIA ALANA MOREIRA CHAVES, Gerente 
de Núcleo do Programa Bolsa Família, mat. 4624, CPF 033.484.613-
75, RG 2004032006415 – SSPDS-CE, residente à Rua Cel. Pio 
Gadelha, Nº. 4231, Centro, lotada na Secretaria de Assistência Social, 
para efetuar viagem à Fortaleza-CE, com o objetivo de participar de 
uma capacitação do cadastro único (CADUNICO), no Hotel Praia 
Centro, Av. Monsenhor Tabosa, 740, Praia de Iracema, nos dias 10, 
11, 12 e 13 de maio do corrente ano. 
  
Fica autorizada a Unidade de Tesouraria, observado a Lei Municipal 
Nº 1.061, de 25.01.2010, a Lei Complementar nº 001, de 15.12.2009, 
e o Decreto nº 001/2022, efetuar o pagamento no valor global de 
386,88 (trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos), 
referente a 04 (quatro) diárias, no valor unitário de R$ 96,72 (noventa 
e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente aos dias em que 
a servidora acima mencionada estará a serviço deste Município, na 
cidade de Fortaleza – Ceará. 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 09 de maio de 2022. 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:A29AB28D 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 170/2022 DE 09 DE MAIO DE 2022 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso de suas atribuições legais,