DOU 25/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 98, quarta-feira, 25 de maio de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
XX - representar à autoridade judicial ou ao Ministério Público para requerer
a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia
da proteção de noticiante ou denunciante de informações de crimes que
envolvam violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 201. .........................................................................................................
....................................................................................................................................
XIII - intervir, quando não for
parte, nas causas cíveis e criminais
decorrentes
de
violência
doméstica
e
familiar
contra
a
criança
e
o
adolescente.
.........................................................................................................................." (NR)
"Art. 226. .........................................................................................................
§ 1º Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente
da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
§ 2º Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente,
é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária,
bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa." (NR)
Art. 30. O parágrafo único do art. 152 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 152. ..........................................................................................................
Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a
criança, o adolescente e a mulher e de tratamento cruel ou degradante, ou de
uso de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e
o adolescente, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do
agressor a programas de recuperação e reeducação." (NR)
Art. 31. Os arts. 111, 121 e 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 (Código Penal), passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 111. .........................................................................................................
....................................................................................................................................
V - nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra
a criança e o adolescente, previstos neste Código ou em legislação especial, da
data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já
houver sido proposta a ação penal." (NR)
"Art. 121. ...........................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 2º ....................................................................................................................
......................................................................................................................................
Homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos
IX - contra menor de 14 (quatorze) anos:
......................................................................................................................................
§ 2º-B. A pena do homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos é aumentada de:
I - 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é pessoa com deficiência ou
com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade;
II - 2/3 (dois terços) se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio,
irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima
ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.
.....................................................................................................................................
§ 7º ...................................................................................................................
.....................................................................................................................................
II - contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou com doenças
degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;
.........................................................................................................................." (NR)
"Art. 141. .........................................................................................................
....................................................................................................................................
IV - contra criança, adolescente, pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou
pessoa com deficiência, exceto na hipótese prevista no § 3º do art. 140 deste
Código.
..........................................................................................................................." (NR)
Art. 32. O inciso I do caput do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de
1990 (Lei de Crimes Hediondos), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ..............................................................................................................
I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de
extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art.
121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX);
..........................................................................................................................." (NR)
Art. 33. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente,
no que couber, as disposições das Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente), 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
e 13.431, de 4 de abril de 2017.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias
de sua publicação oficial.
Brasília, 24 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
Cristiane Rodrigues Britto
LEI Nº 14.345, DE 24 DE MAIO DE 2022
Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de
2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de
31
de julho
de 2014
(Marco Regulatório
das
Organizações da Sociedade Civil), para garantir
pleno
acesso
a
informações
relacionadas
a
parcerias
entre a
Administração
Pública e
as
organizações da sociedade civil, bem como para
assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso
aos registros de convênios celebrados durante a
sua gestão em sistema mantido pela União.
O
P R E S I D E N T E
D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
(Lei de Acesso à Informação), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:
"Art. 7º ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
VIII - (VETADO).
.............................................................................................................................." (NR)
Art. 2º A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 81-B:
"Art. 81-B. O ex-prefeito de Município ou o ex-governador de Estado ou do
Distrito Federal cujo ente federado tenha aderido ao sistema de que trata o art.
81 terá acesso a todos os registros de convênios celebrados durante a sua
gestão, até a manifestação final do concedente sobre as respectivas prestações
de contas."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Wagner de Campos Rosário
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA DEFESA
DECRETO DE 24 DE MAIO DE 2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do
Mérito Militar, resolve:
ADMITIR,
no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Militar, no grau de Grande-
Oficial, o General de Exército PIERRE SCHILL, da República Francesa.
Brasília, 24 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 249, de 24 de maio de 2022. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.344, de 24 de maio de
2022.
Nº 250, de 24 de maio de 2022.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei nº 2.991, de 2019, que "Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de
novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações
relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil,
bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios
celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União".
Ouvidos, a Controladoria-Geral da União e o Ministério da Economia manifestaram-
se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que acresce o inciso VIII ao art. 7º
da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação
"VIII - acesso integral a qualquer informação, documento ou sistema de
controle relacionados a parcerias disciplinadas pela Lei nº 13.019, de 31 de julho
de 2014, ou decorrentes dos instrumentos previstos no art. 3º da referida
Lei."
Razões do veto
"A proposição legislativa estabelece que estaria compreendido no acesso à
informação de que trata a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, entre
outros, o direito de obter acesso integral a qualquer informação, documento ou
sistema de controle relacionados a parcerias disciplinadas pela Lei nº 13.019, de
31 de julho de 2014, ou decorrentes dos instrumentos previstos no art. 3º da
referida Lei.
Entretanto, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, pois
generaliza indiscriminadamente o acesso a informações e documentos. Nem todo
documento ou informação é de livre acesso, consoante o disposto no inciso LXXIX do
art. 5º da Constituição, o qual assegura, nos termos da lei, o direito à proteção dos
dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Outrossim, a despeito da boa intenção do legislador, a proposição legislativa
contraria o interesse público, haja vista a proteção legal das hipóteses de restrição de
acesso a informações pessoais, sigilosas ou classificadas, inclusive a restrição especial
sobre documentos preparatórios, utilizados para fundamentar a tomada de decisão dos
gestores públicos, prevista no § 3º do art. 7º da Lei nº 12.527, de 2011. Caso aprovada,
a proposição legislativa poderia inviabilizar a restrição ao acesso a tais documentos, de
modo a impossibilitar a atividade de auditoria e ações de tomada de decisão."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o dispositivo
mencionado do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros do Congresso Nacional.
Nº 251, de 24 de maio de 2022.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de
Lei nº 6.566, de 2019 (Projeto de Lei nº 9.267, de 2017, na Câmara dos Deputados), que
"Inscreve o nome de Nise Magalhães da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria".
Ouvida, a Casa Civil da Presidência da República manifestou-se pelo veto ao
Projeto de Lei pelas seguintes razões:
"A proposição legislativa pretende inscrever o nome de Nise Magalhães da
Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
De acordo com a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, o Livro dos
Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade
Tancredo Neves, destina-se ao registro perpétuo do nome dos brasileiros e
brasileiras ou de grupos de brasileiros que tenham oferecido a vida à Pátria, para
sua defesa e construção, com excepcional dedicação e heroísmo.
Entretanto, não é possível avaliar, nos moldes da referida Lei, a envergadura dos
feitos da médica Nise Magalhães da Silveira e o impacto destes no desenvolvimento da
Nação, a despeito de sua contribuição para a área da terapia ocupacional.
Ademais, prioriza-se que personalidades da história do País sejam homenageadas
em âmbito nacional, desde que a homenagem não seja inspirada por ideais dissonantes
das projeções do Estado Democrático."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o
Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros do Congresso Nacional.
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