DOE 25/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº109  | FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2022
AVISO DE LICITAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº20220001/CEL04/VICEGOV/CE
IG Nº1168513000 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONSULTOR INDIVIDUAL ESPECIALIZADO EM POLÍTICAS DE AQUISIÇÃO DE ORGANISMOS INTER-
NACIONAIS DE FINANCIAMENTO, PARA APOIO À UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROJETO - UGP, NO ASSESSORAMENTO DOS 
PROJETOS RELACIONADOS AO COMPONENTE I – (PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA JUVENIL E DE GÊNERO) DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO 
E REDUÇÃO DE VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ – PReVio. 1. A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público que o Governo do Estado do 
Ceará negociou com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID o financiamento das ações do Programa Integrado de Prevenção e Redução da 
Violência - PReVio, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, nos termos da Lei Nº17.272/2020. O programa tem como propósito 
fundamental contribuir para a redução e prevenção de crimes violentos no Estado do Ceará, promover a qualidade dos serviços de prevenção da violência, 
focados em jovens e grupos vulneráveis, em municípios priorizados, aumentar a capacidade de prevenção e investigação policial, principalmente na cidade 
de Fortaleza, melhorar a qualidade dos serviços de reabilitação de adolescentes em conflito com a lei. Para alcançar tais objetivos, o Programa elege públicos 
prioritários, aqueles diretamente atingidos pela violência, a saber: mulheres vítimas de violência doméstica, adolescentes e jovens em situação de vulnerabili-
dade, população LGBTQIA+ e pessoas em situação de ameaça. O PReVio estrutura-se em quatro componentes, descritos a seguir: Componente I - Prevenção 
à Violência juvenil e de gênero; Componente II - Prevenção e investigação policial; Componente III - Fortalecimento do sistema de medidas socioeducativas; 
Componente: IV - Administração do Programa. A configuração do PReVio dá-se de maneira interinstitucional, com a execução dos Componentes I, II e III 
será de responsabilidade da SPS, SSPDS e SEAS, respectivamente, como co-executoras do Programa, mediante a conformação de Unidades de Execução 
Técnica (UET) em suas sedes, cabendo à UGP a gestão e a coordenação geral do Programa, situada no componente IV, que é atribuída a referida UGP. Para 
auxiliar a execução do referido apoio o Programa prevê a contratação de serviços de Consultoria para dar apoio a execução do Programa. 2. Os serviços 
de consultoria (pessoa física) compreendem: seleção e contratação de 01 (um) consultor individual com formação superior que comprove experiência e 
conhecimento das políticas de aquisição/contratação de organismos/financiamentos multilaterais (BID, BIRD, CAF, Agências de Fomento e similares) e 
sobre instrução de processos da Administração Pública, formação complementar, preferencialmente, em elaboração de termos de referência e estimativas 
de custos; em gestão de contratos administrativos; em procedimentos para aquisições de bens, obras, serviços e consultorias financiados por organismos 
internacionais. com vistas a garantir a tempestiva execução das atividades previstas no programa integrado de prevenção e redução da violência –PReVio, de 
modo a assegurar a execução e administração do contrato de empréstimo Nº5237-oc/br, celebrado entre o BID e Governo do Estado do Ceará. 3. A comissão 
especial de licitação 04 – CEL04, em nome da Assessoria Especial da Vice-Governadoria - VICEGOV, convida os consultores individuais qualificados 
elegíveis a manifestarem interesse em relação à prestação dos serviços solicitados. Os Consultores Individuais interessados deverão apresentar currículos de 
modo que fique comprovado que possuem qualificações acadêmicas e experiências profissionais relevantes para a execução dos serviços. 4. A Manifestação 
de Interesse não pressupõe qualquer compromisso de contratação. O Consultor Individual será selecionado de acordo com os procedimentos previstos na 
edição em vigor das Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores Financiados por empréstimo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID. 
5. Este Aviso de Manifestação de Interesse e a versão preliminar do Termo de Referência (TDR) encontram-se disponíveis através do link: https://www.
seplag.ce.gov.br – aba serviços – consulta à licitações publicadas – Viproc Nº02900467/2022. Os Consultores Individuais interessados poderão obter infor-
mações adicionais na Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, das 8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, por meio 
do telefone: +55 (85) 3459.6379, ou pelo e-mail: cel04@pge.ce.gov.br. 6. As Manifestações de Interesse deverão ser endereçadas à Comissão Especial de 
Licitação – CEL-04 e entregues pessoalmente ou enviadas, por Correio/SEDEX para o endereço adiante indicado, ou ainda enviadas para o e-mail: cel04@
pge.ce.gov.br, nos formatos: odt, doc, pdf, xls, dwg ou jpg, no tamanho máximo de 6MB, até as 16:00 horas do dia 09 de junho de 2022. Endereço: MANI-
FESTAÇÃO DE INTERESSE Nº20220001/CEL04/VICEGOV/CE Central de Licitações do Estado do Ceará – Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 
04 Centro Administrativo Bárbara de Alencar – Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 – CEP 60811- 520 – Bairro Edson Queiroz, Fortaleza – Ceará – Brasil.. 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 23 de maio de 2022.
William Carvalho Guimarães
PRESIDENTE DA CEL04
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20210061
IG Nº1139318000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº20210061 de interesse da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho – 
SEDET, cujo OBJETO é: Aquisição de câmeras de vídeo de monitoramento em circuito fechado, com serviço de instalação e configuração das câmeras 
e do switch gerenciável, com softwares referentes aos mesmos, para monitoramento do 2º andar do Centro de Eventos – Pavilhão Leste – Portão D, local da 
sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho – SEDET, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº25902021, até o dia 08/06/2022, às 14h30min (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 23 
de maio de 2022.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20220003
IG Nº1156171000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº20220003 de interesse da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – SEFAZ, 
cujo OBJETO é: Serviços de desenvolvimento dos sistemas SISCOEX/PUCOMEX e do sistema de controle de benefícios fiscais no âmbito do FDI em 
JAVA, utilizando a plataforma Red Hat OpenShift, por meio de pontos de função para o desenvolvimento, melhoria e sustentação de soluções de software, 
conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através 
do Nº4582022, até o dia 08/06/2022, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.
ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 23 de maio de 2022.
Raimundo Lima de Souza
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20220567
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº20220567 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: Registro de 
Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº5672022, até o dia 08/06/2022, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO 
DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de maio de 2022.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS - MENOR PREÇO Nº20220027
IG Nº1165263000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Tomada de Preços Nº20220027 de interesse da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, 
cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA DELEGACIA DE POLÍCIA TIPO 3, NO MUNICÍPIO 
DE CAMOCIM - CE., conforme Edital e seus anexos. Endereço, Data e Horário da Sessão: na Central de Licitações, no Centro Administrativo Bárbara de 
Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - Edson Queiroz, Cep: 60811-520, Fortaleza – Ceará, as 09:30 horas do dia 16 de junho de 2022. FORNE-
CIMENTO DO EDITAL: na Central de Licitações (endereço acima), munido de um CD virgem ou pela Internet no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURA-
DORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 23 de maio de 2022.
 Expedito Pita Junior
PRESIDENTE DA CEL 01
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