DOE 25/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            31
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº109  | FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2022
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO  ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 005/2022
PROCESSO Nº: 04288491/2022 OBJETO: Contratação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto da unidade local da ADAGRI 
de Icó/CE. JUSTIFICATIVA: Necessidade de atender a solicitação dos servidores do núcleo local de Icó/CE desta ADAGRI, conforme Memorando GEFIN/
ADAGRI nº 109/2022, quanto ao fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto. Ressalta-se que conforme Declaração de Exclusividade anexa nas fls. 06 
do Processo n° 04288491/2022 e ratificada pela Lei Municipal n° 03, de 11 de maio de 1962, o SAAE detêm exclusividade no fornecimento de água tratada 
e/ou coleta de esgoto no município de ICÓ/CE, sendo um órgão subordinado a Prefeita de ICÓ/CE. VALOR GLOBAL: R$ 1.800,00 ( hum mil e oitocentos 
reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.122.211.20829.15.33903900.1.00.00.0.20; 56200006.20.122.211.20829.15.33903900.2.70.00.1.20 
e 56200006.20.609.312.20665.03.33903900.1.00.00.0.30. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se a Inexigibilidade de Licitação em questão nos 
termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE ICÓ/CE, com CNPJ N° 
05.537.196/0001-71, estabelecido na Rua José Ribeiro Monte, nº 231, Centro, CEP: 63.430-000 – ICÓ/CE. Luiz de Oliveira Costa Júnior ORDENADOR 
DE DESPESAS DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro INEXIGÍVEL a licitação supra, submetendo esta decisão à Presidente da ADAGRI. 
Maria Gisela Piancó do Amaral GERENTE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente DECLARAÇÃO, em cumprimento 
com o disposto no Art. 26 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. Vilma Maria Freire dos Anjos PRESIDENTE DA ADAGRI.
Luiz de Oliveira Costa Júnior
ORDENADOR DE DESPESA
Fortaleza (CE), 10 de maio de 2022.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o 
art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) RODRIGO LIMA BEZERRA, matrícula 
30199111, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organiza-
cional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 23 de Maio de 2022. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 23 de maio de 2022. 
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) LUCIANA MARQUES LUZ, matrícula 30602242, 
do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 12 de Maio de 2022. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 23 de maio de 2022. 
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o 
art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) RENATA TATIANA CASTRO BARBOSA, 
matrícula 13757518, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura 
organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 12 de Maio de 2022. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 23 de maio de 2022. 
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, 
nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) ALINE DA FONSECA SILVA , 
matrícula 30144511, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura 
organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 12 de Maio de 2022. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 23 de maio de 2022. 
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) FLAVIA GERMANA UCHOA FERNANDES, 
matrícula 3061755X, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Secretário Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura 
organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 16 de Maio de 2022. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 23 de maio de 2022. 
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, 
nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) JULIANA NEVES DOS SANTOS, 
matrícula 48050913, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura 
organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 16 de Maio de 2022. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 23 de maio de 2022. 
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 
8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 34.606, de 28 de Março de 
2022 e publicado no Diário Oficial do Estado em 28 de Março de 2022, RESOLVE NOMEAR, CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA LUCAS, para 
exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor AdministrativoFinanceiro, símbolo DAS-1 integrante da Estrutura 
Organizacional da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 23 de maio de 2022. 
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***