DOE 25/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº109  | FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2022
8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), 
da Lei Estadual n° 16.270/2017 (Lei Autorizativa), do Edital de Chamamento Público nº 07/2017, e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar 
Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo 
nº 03953580/2022. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor do Termo de Colaboração nº 27/2017, o qual tem como objeto a execução do 
Projeto Casa do Caminho, executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de 
transcrição. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade 
Civil recursos financeiros no valor total de R$ 234.178,02 (duzentos e trinta e quatro mil, cento e setenta e oito reais e dois centavos), conforme estabelecido 
no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47200002.08.244.122.11032.0
3.335041.10000.0 47200002.08.244.122.20529.03.335041.10000.0. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando 
a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: 
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 13 de maio 
de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Monalice Araújo Batista Fernandes - Instituto de Arte e 
Cidadania do Ceará - IAC. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/
CE, 19 de maio de 2022.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 046/2022 IG Nº1168488
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 
230 – Joaquim Távora, nesta Capital, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho 
CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, com sede na Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 800, Caja-
zeiras, Fortaleza/CE, CEP: 60.864-520, inscrita no CNPJ sob o nº 73.694.788/0001-57, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo 
seu procurador Sr. Flávio Narcelio Campelo Viana.. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de Registro de Preço para futuros e eventuais 
serviços comuns de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de 
mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 27 ou 27.1 para atender as necessidades 
dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará localizadas no interior do Estado do Ceará nos Distritos Operacionais de SOBRAL, 
CRATO, TAUÁ, ARACOIABA, ITAPIPOCA, LIMOEIRO DO NORTE, SANTA QUITÉRIA, QUIXERAMOBIM, CRATEÚS, IGUATU, de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210022 – SOP e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo 
de vigência deste contrato será de 6 (seis) meses, contado a partir de sua celebração. O prazo de execução do objeto contratual é de 60 (sessenta) dias, contado 
a partir do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo 
único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 161.281,84 (cento e sessenta e um mil, duzentos e oitenta e um reais e oitenta e 
quatro centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.122.211.11478.03.449039.30000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 03 de 
Maio de 2022. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, 
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Flávio Narcelio Campelo Viana - Salinas Empreendimentos e Construções LTDA.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 047/2022 IG Nº1168264
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 
230 – Joaquim Távora, nesta Capital, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho 
CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, com sede na Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 800, Caja-
zeiras, Fortaleza/CE, CEP: 60.864-520, inscrita no CNPJ sob o nº 73.694.788/0001-57, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo 
seu procurador Sr. Flávio Narcelio Campelo Viana. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de Registro de Preço para futuros e eventuais 
serviços comuns de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de 
mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 27 ou 27.1 para atender as necessidades 
dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará localizadas no interior do Estado do Ceará nos Distritos Operacionais de SOBRAL, 
CRATO, TAUÁ, ARACOIABA, ITAPIPOCA, LIMOEIRO DO NORTE, SANTA QUITÉRIA, QUIXERAMOBIM, CRATEÚS, IGUATU, de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210022 – SOP e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo 
de vigência deste contrato será de 6 (seis) meses, contado a partir de sua celebração. O prazo de execução do objeto contratual é de 30 (trinta) dias, contado 
a partir do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo 
único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 86.559,62 (oitenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta e dois 
centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.122.211.11478.03.449039.30000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 03 de Maio 
de 2022. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, 
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Flávio Narcelio Campelo Viana - Salinas Empreendimentos e Construções LTDA.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 051/2022 IG Nº1164645
CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES 
E DIREITOS HUMANOS – SPS, doravante denominada LOCATÁRIA, sob o CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano 
Albuquerque, n.º230, Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho. 
CONTRATADA: ALESSANDRO BELCHIOR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº: 00.558.659/0001-68, localizada 
na Av. Senador Virgílio Távora, nº 150 – Meireles, Fortaleza-Ceará, CEP: 60170-250, neste ato representado por Germano Botelho Belchior. OBJETO: O 
presente Contrato tem como objeto a locação do imóvel situado na Rua Delmiro Júnior, 372 – Bairro: Planalto Cidade Nova – Maracanaú/Ce, cuja área a 
ser utilizada corresponde a uma área total de 792,00 m², com todas as benfeitorias e servidões a ele agregadas, de forma a abrigar o almoxarifado pertencente 
à SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, em conformidade com Laudo de 
locação solicitado pela da Superintendência de Obras Públicas – SOP/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento encontra respaldo legal na 
Dispensa de Licitação nº 010/2022, com fundamento no inciso X do Art. 24 da Lei n. 8.666/1993, assim como, na Autorização e Ratificação dos Secretários 
da SPS, constante nos autos do Processo Administrativo n° 03413390/2022, parte integrante deste instrumento independente de transcrição. FORO: FORTA-
LEZA/CE. VIGÊNCIA: O presente instrumento tem vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de assinatura deste termo, podendo ser 
prorrogado, na forma da lei, mediante acordo entre as partes. VALOR GLOBAL: R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 47100001.08.122.211.20826.03.339039.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 23 de Maio de 2022. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo 
Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Germano Botelho Belchior - ALESSANDRO BELCHIOR 
ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA