DOE 25/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            99
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº109  | FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2022
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº187/2022
DOADOR: ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE; DONATÁRIA: MUNICÍPIO DE UBAJARA; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: art. 17, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, na Lei Estadual n° 13.476, de 20 de maio de 2004, no Decreto Esta-
dual nº 34.720, de 28 de abril de 2022 e está vinculado ao processo administrativo VIPROC Nº 01863916/2022; OBJETO: Doação dos bens discriminados: 
Especificação Câmera refrigerada/ conservação de Vacinas, Vertical, 200 Litros, modelo CDV200A; Quantidade 3; Tombamento 423619, 423620, 423621 
FORO: Fortaleza/CE; DATA DE ASSINATURA: 10/05/2022; SIGNATÁRIOS: Ricristhi Gonçalves de Aguiar Gomes e Rene de Almeida Vasconcelos.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº191/2022
DOADOR: ESTADO DO CEARÁ; DONATÁRIA: MUNICÍPIO DE PACATUBA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 17, inciso II, alínea “a”, da 
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, na Lei Estadual n° 13.476, de 20 de maio de 2004, no Decreto Estadual nº 34.720, de 28 de abril de 2022 
e está vinculado ao processo administrativo VIPROC Nº 01863916/2022; OBJETO: Doação dos bens discriminados: Especificação Câmera refrigerada/ 
conservação de Vacinas, Vertical, 200 Litros, modelo CDV200A; Quantidade 1; Tombamento 420090; FORO: Fortaleza/CE; DATA DE ASSINATURA: 
19/05/2022; SIGNATÁRIOS: Ricristhi Gonçalves de Aguiar Gomes e Carlomano Gomes Marques .
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº197/2022
DOADOR: ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE; DONATÁRIA: MUNICÍPIO DE ICÓ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
art. 17, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, na Lei Estadual n° 13.476, de 20 de maio de 2004, no Decreto Estadual 
nº 34.720, de 28 de abril de 2022 e está vinculado ao processo administrativo VIPROC Nº 01863916/2022; OBJETO: Doação dos bens discriminados: 
Especificação Câmera refrigerada/ conservação de Vacinas, Vertical, 200 Litros, modelo CDV200A; Quantidade 1; Tombamento 423632 FORO: Fortaleza/
CE; DATA DE ASSINATURA: 19/05/2022; SIGNATÁRIOS: Ricristhi Gonçalves de Aguiar Gomes e Ana Lais Peixoto Correia Nunes.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
Nº09/2022.
TERMO DE REVOGAÇÃO Nº09/2022 DA LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº2022/0210 
– ITEM 06, CUJA FINALIDADE É A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, 
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTO NO ANEXO I – TERMO DE 
REFERÊNCIA DO EDITAL.
O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado, estabelecida na Av. Almirante Barroso no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, 
inscrita no CNPJ sob o no 07.954.571/0001-04, neste ato representada pela Secretária Executiva Administrativa Financeira da Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará, Lívia Maria Oliveira de Castro, portadora do RG nº 90005042645 e inscrita no CPF sob o nº. 472.220.003-30, com fulcro no art. 49 da Lei Federal 
nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolve REVOGAR o ITEM 06 – VACUOMETRO, SEM MANOMETRO, EM LATAO CROMADO, 
COM BOIA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE, do Pregão Eletrônico nº 2022/0210, processo VIPROC nº 11641264/2021, cuja finalidade é o registro de 
preços para futuras e eventuais aquisições de material médico-hospitalar, de acordo com as especificações e quantitativos previsto no Anexo I – Termo de 
Referência do edital, tendo em vista o disposto no processo VIPROC n° 03295931/2022.
Pelo que firma a presente revogação da licitação, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Fortaleza/CE, 17 de maio de 2022.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
*** *** ***
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL N°299/2022/SPJUR/SESA
O Estado do Ceará, por intermédio da Superintendência Jurídica da Secretaria da Saúde, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, Bloco “C”, Praia de 
Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.954.571/0001-04, NOTIFICA POR EDITAL a empresa ORTOM INDÚSTRIA TEXTIL LTDA - EPP, 
estabelecida na Rua Ortofen 02 a 08, Galpão 01 e 02, Bairro Jardim Brasil, Cep. 18.540-000, Porto Feliz/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 04.890.798/0001-45, 
para proceder com A ENTREGA IMEDIATA do material médico-hospitalar: LENÇOL DE PAPEL DESCARTÁVEL 50CM X 50M, objeto da Nota de 
Empenho da Despesa (NED) nº 2022NE05157, oriunda da ARP n° 2022/00563, haja vista, embora já tenha sido notificada anteriormente, até a presente data, 
a empresa não sanou a inadimplência. Urge informar que o material, objeto da NED supracitada, é de extrema importância para a prestação dos serviços de 
saúde das Unidades Hospitalares da Rede SESA e a falta deste material acarretará prejuízos aos pacientes em tratamento. Isto posto, para que se manifeste, 
no prazo de 05 (cinco) dias úteis, que deverá ser entregue exclusivamente junto à Unidade Gestora contratante, bem como informar e-mail para demais 
tratativas quanto à inadimplência. Outrossim, caso não seja regularizada a situação, fica, desde já, ciente sobre a possibilidade de aplicação de penalidades 
previstas na Lei Federal n° 8.666/93 e no instrumento respectivo. Informamos, ainda, que os autos do processo se encontram à disposição da Notificada no 
endereço supra, onde obterá cópia do Processo 03724670/2022. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de maio de 2022.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINSTRATIVO FINANCEIRA
*** *** ***
TERMO DE AJUSTE Nº015/2022
TRANSFERIDOR: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; BENEFICIÁRIA: PREFEITURA DE MILAGRES/CE; 
OBJETO: a transferência de recursos financeiros ao BENEFICIÁRIO, visando a aquisição de 01 (uma) ambulância para o Município de Milagres/CE, em 
conformidade com o Plano de Trabalho, parte integrante deste termo independente de transcrição; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, 
Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar Estadual n˚ 178/2018; no Decreto Estadual nº 32.811/2018, alterado pelo Decreto 
Estadual nº 32.873/2018, e nas demais legislação aplicável; FORO: Fortaleza/CE; VALOR GLOBAL: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.11230.01.444042.10100.1, 24200154.10.302.631.11230.01.444042.10000.1, 24200154.10.302.631.11230.01.4
44042.30100.1 e 24200154.10.302.631.11230.01.444042.30000.0; DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura; DATA: 
13/05/2022; SIGNATÁRIOS: Lívia Maria Oliveira de Castro e Cícero Alves de Figueiredo.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº:11681207/2021
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO EM SAÚDE DA SECRETARIADA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições conferidas pelo art. 72 da Lei nº 9.809/1973, a fim de atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ 
sob o número 07.954.571/001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso nº 600, bairro: Praia de Iracema, Fortaleza, CE, CONSIDERANDO as informa-
ções e documentos existentes no processo em epigrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 da Lei nº 4.320/1964 e alínea “a” do §2º do art. 22 do Decreto 
nº 93.872/1986, reconhecer a divida no valor de R$ 68,36 (sessenta e oito reais e trinta e seis centavos), junto à empresa: OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO 
JUDICIAL, inscrito no CNPJ n° 76.535.764/0020-06, cujo objeto é Serviço de telecomunicações das Endemias do Crato, prestados no mês de dezembro de 
2021. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos, 18 de abril de 2022.
Ricristhi Gonçalves de Aguiar Gomes
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO EM SAÚDE
Republicado por motivo de incorreção.
*** *** ***