DOE 25/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº109  | FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2022
PORTARIA CGD Nº255/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão do Sobral-CERSO/
CGD, sediada na cidade de Sobral, para a cidade de Itapipoca, no dia 03/06/2022 com o objetivo de localizar e intimar vítimas e testemunhas conforme 
descrito na ordem de serviço nº 256/2022, referente ao SPU 180599143, através da portaria nº 630/2019 conforme publicado no DOE nº 233 de 09/12/2019, 
concedendo-lhes 1/2 meia diária , de acordo com o artigo 3º; alínea a , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 23 de maio de 2022.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº255/2022, DE 23 DE MAIO DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
FRANCISCO MALHEIROS DO NASCIMENTO
SUBTENENTE PM
V
03/06/2022
SOBRAL/ ITAPIPOCA/ SOBRAL
0,5
61,33
30,67
30,67
FRANCISCO REGINALDO SILVA SOARES
SARGENTO PM
V
03/06/2022
SOBRAL/ ITAPIPOCA/ SOBRAL
0,5
61,33
30,67
30,67
 
 
 
 
 
 
 VALOR TOTAL
61,34
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº015/2016
I - ESPÉCIE: CELEBRAÇÃO DO DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 015/2016; II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA 
GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO; III - ENDEREÇO: Avenida Pessoa Anta, 69, Praia 
de Iracema, Fortaleza/CE – CEP:60060-188; IV - CONTRATADA: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 10.533.966/0001-48; 
V - ENDEREÇO: Rua Sousa Girão, 180, José Bonifácio, Fortaleza - CE, CEP:60.055-370; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo 
fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 015/2016; II. Nos termos que constam no Processo nº. 04419979/2022; III. Nas normas 
dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002).; VII- FORO: PERMANECE 
INALTERADA; VIII - OBJETO: conceder a repactuação do Contrato nº015/2016, em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação e cesta básica, 
conforme o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022, número de registro no MTE: CE000092/2022, CE000189/2022 e Decreto Municipal 
15.221/2022; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência do disposto na Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022, número de 
registro no MTE: CE000092/2022, CE000189/2022 e no Decreto Municipal nº 15.221/2022, passa de R$ 67.575,98 (sessenta e sete mil, quinhentos e setenta 
e cinco reais e noventa e oito centavos) para R$ 74.230,58 (setenta e quatro mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos) e o valor anual passa de 
R$ 810.911,76 (oitocentos e dez mil, novecentos e onze reais e setenta e seis centavos) para R$ 890.766,96 (oitocentos e noventa mil, setecentos e sessenta 
e seis reais e noventa e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 
1º de janeiro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECE INALTERADA; XII - DATA: 20/05/2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Julliana Albuquerque 
Marques Pereira e Francisco Adaly Arrais Fortaleza.
Lucas Germano Feitosa Costa
COORDENADOR ASJUR
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso 
VI, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 03073/2022, protocolado em 27 
de  abril de 2022.  RESOLVE CONCEDER à servidora SULAMITA GRANGEIRO TELES PAMPLONA, Analista Legislativo, Matrícula nº 001521, , 
auxílio financeiro mensal na modalidade de indenização, previsto no art. 33 e art. 34 inciso II da Lei nº 17.091/19, de 18 de novembro de 2019, no valor de 
R$ 1.973,51 (mil novecentos e setenta e três reais e cinqüenta e um centavos), por um período de 29 (vinte e nove) meses, para o custeio das despesas com 
a realização do curso de pós-graduação em nível de Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflitos, ministrado pela Universidade de Fortaleza- 
UNIFOR, com inicio em 28/04/2022. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ aos 19 dias do mês de maio do ano de 2022.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana    
1º VICE – PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2º VICE – PRESIDENTE
Dep. Antônio Granja
1º SECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
2º SECRETÁRIO
Dep. Ap. Luiz Henrique
3° SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
Dep. Fernanda Pessoa
4ª SECRETÁRIA, EM EXERCÍCIO
Dep. Osmar Baquit
2° VOGAL
Dep. João Jaime
3°VOGAL
*** *** ***
PORTARIA Nº300/2022  A  DIRETORA GERAL  DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  CEARA, no uso de suas atribuições legais 
e competências que lhe foi outorgada pelo Presidente da Assembléia Legislativa, através do Ato do Presidente  nº 089/2003, de 19 de agosto de 2003, publi-
cada no Diário  Oficial do Estado, de  26 de agosto de 2003,  RESOLVE CONCEDER VALE TRANSPORTE,  nos termos do parágrafo 3º do artigo 6º 
do decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES abaixo relacionados durante o mês 06/2022, DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 02/05/2022.
Savia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL