DOMCE 26/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Maio de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2962 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               18 
 
noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), e VGRE 
CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MALHAS E BRINDES 
EIRELI, inscrita no CNPJ n.º 42.268.949/0001-17, classificada no 
Lote 02, com valor global de R$ 7.298,80 (sete mil duzentos e 
noventa e oito reais e oitenta centavos), Lote 03, com valor global de 
R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), e Lote 04, com valor global 
de R$ 52.460,00 (cinquenta e dois mil quatrocentos e sessenta reais), 
de conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos 
autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei n.º 8.666/93 – 
Maria Marcleide do Nascimento Laet Rafael – Secretária Municipal 
de Saúde. Data da Homologação: 25 de maio de 2022.  
Aviso de HOMOLOGAÇÃO. Pregão Eletrônico n.º 2022.05.09.1. 
Objeto: Contratação de empresa para prestação dos serviços de 
confecção de vestuário destinado ao atendimento do Fundo Municipal 
de Assistência Social de Farias Brito/CE, conforme especificações 
apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): a(s) 
empresa(s) VGRE CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE 
MALHAS 
E 
BRINDES 
EIRELI, 
inscrita 
no 
CNPJ 
n.º 
42.268.949/0001-17, classificada no Lote 02, com valor global de R$ 
4.194,00 (quatro mil cento e noventa e quatro reais), e Lote 04, com 
valor global de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), de 
conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos 
autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei n.º 8.666/93 – 
Antônia da Penha Sena Pierre – Secretária Municipal de Assistência 
Social. Data da Homologação: 25 de maio de 2022. 
Publicado por: 
Tiago de Araújo Leite 
Código Identificador:714A21D9 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 887/2022, DE 25 DE MAIO DE 2022 
 
Revoga o art. 41 da Lei Municipal nº 234/2005, 
alterado pela Lei Municipal de nº 758/2020, na forma 
que indica. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. Fica revogado o art. 41 da Lei Municipal de nº 234/2005, de 
22 de março de 2005, inclusive com a redação alterada pela Lei 
Municipal de nº 758/2020, de 21 de fevereiro de 2020. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 25 de maio de 2022. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA  
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:B6FFAC63 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR N° 053/2022, DE 25 DE MAIO DE 2022 
 
Acrescenta o inciso IV ao art. 6º da Lei Municipal 
Complementar nº 052/2022, na forma que indica. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte 
Lei Complementar: 
Art. 1º. Acrescenta o inciso IV ao art. 6º da Lei Municipal 
Complementar nº 052/2022, de 28 de março de 2022, com a seguinte 
redação: 
“Art. 6º. ... 
IV- 55 (Cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (Sessenta) 
anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, 
desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição de 15 (Quinze) 
anos e comprovada a existência da deficiência durante igual 
período.” 
 
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 25 de maio de 2022. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA  
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:9298059D 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DO CONTRATO N° 1905.01/2022-SMAG - 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
TOMADA DE PREÇOS Nº 1204.01/2022-SMAG/TP 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO N° 1905.01/2022-
SMAG - referente ao Processo Administrativo de Tomada de Preços 
Nº 1204.01/2022-SMAG/TP; PARTES: Município de Fortim, através 
da Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças; 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
TÉCNICOS 
ESPECIALIZADOS 
EM 
DIAGNÓSTICO 
DA 
FOLHA 
DE 
PAGAMENTO, A FIM DE VERIFICAR A LEGALIDADE DOS 
ITENS REMUNERATÓRIOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE 
PAGAMENTO, 
COM 
A 
EMISSÃO 
DE 
RELATÓRIOS 
GERENCIAIS, BEM COMO O REDIMENSIONAMENTO DA 
FORÇA DE TRABALHO DOS DIVERSOS ÓRGÃOS QUE 
COMPÕEM 
A 
ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA 
DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM. CONTRATADO:RH 
MAIS INFORMATICA & ASSESSORIA ADMINISTRATIVA 
LTDA, inscrito no CNPJ sob o n° 08.655.731/0001-87; VALOR 
GLOBAL: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); VIGÊNCIA: 
Até 31 de dezembro de 2022; ASSINA PELA CONTRATANTE: 
Jose Lima da Silva Junior – Secretaria de Planejamento, Gestão, 
Administração e Finanças. Fortim/CE, 25 de Maio de 2022. 
  
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:FDFBBB12 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA 
 
SECRETARIA DE SAUDE 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº PMF-
050422/PE01.7. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº PMF-
050422/PE01. 
Órgão 
Gerenciador: 
Secretaria 
de 
Saúde. 
OBJETO:REGISTRO 
DE 
PREÇOS 
PARA 
FUTURA 
E 
EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS 
DE USO HOSPITALAR E OUTROS INSUMOS DESTINADOS ÀS 
UNIDADES 
DE 
SAÚDE 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
FRECHEIRINHA/CE. Detentor (a) da ARP: ALFA HOSPITALAR 
DISTRIBUIDORA 
DE 
MEDICAMENTOS. 
Valor 
Total 
Registrado: R$ 423.493,30 (quatrocentos e vinte e três mil, 
quatrocentos e noventa e três reais e trinta centavos). Vigência: de 01 
(um) ano, contados do dia 10 de maio de 2022. 
  
Publicado por: 
Fabio Aguiar Silva 
Código Identificador:0693E575 
 
SECRETARIA DE SAUDE 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº PMF-
050422/PE01.1. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº PMF-
050422/PE01. 
Órgão 
Gerenciador: 
Secretaria 
de 
Saúde.