DOMCE 26/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Maio de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2962 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               49 
 
RESOLVE: 
  
TORNAR SEM EFEITO A PORTARIA Nº 1205-C/2022 – GAB, 
EDIÇÃO 2953 QUE TRATA DA, CRIAÇÃO DA COMISSÃO 
INTERSETORIAL DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 
DO PLANO DECENAL MUNICIPAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO 
– 
PDMAS, 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS . 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 
12 de Maio de 2022. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal  
Registre-se e publique-se.  
  
Publicado por: 
Cyntia de Oliveira Lopes 
Código Identificador:23255010 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 1205-E/2022 – GAB. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica do Município considerando a obrigatoriedade com 
fulcro na Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993. 
  
CONSIDERANDO os princípios do Estatuto da Criança e do 
Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, baseados nos fundamentos da 
proteção integral, que reconhece a criança e ao adolescente como 
sujeitos de direitos comuns a todas as pessoas, além daqueles direitos 
decorridos da condição especial de desenvolvimento; e que dispõe 
sobre adolescente em cumprimento de medida socioeducativa; 
CONSIDERANDO 
o 
Sistema 
Nacional 
de 
Atendimento 
Socioeducativo – SINASE, Lei Federal nº 12.594/2012, que 
regulamenta nacionalmente o atendimento socioeducativo destinado a 
adolescente que pratique ato infracional; 
CONSIDERANDO o Plano Decenal Estadual de Atendimento 
Socioeducativo do Estado do Ceará, aprovado pelo Conselho Estadual 
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA (Resolução nº 
379/2018), que propõe direções para o fortalecimento dos programas 
de atendimento socioeducativo em meio fechado, semiliberdade e em 
meio aberto; 
CONSIDERANDO o Plano Decenal Municipal de Atendimento 
Socioeducativo – PDMAS de Morada Nova/CE, aprovado pela 
Resolução CMDCA nº 10/2021, que direciona a execução da política 
do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo para medidas 
socioeducativas em meio aberto; 
RESOLVE: 
Art.1°- 
Estabelecer 
a 
COMISSÃO 
INTERSETORIAL 
DE 
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO DECENAL 
MUNICIPAL 
DE 
ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO 
– 
PDMAS, com a finalidade de monitorar e avaliar o atendimento 
socioeducativo municipal em meio aberto, envolvendo as ações 
intersetoriais e a implementação das medidas de Prestação de Serviço 
à Comunidade- PSC e Liberdade Assistida- LA no município de 
Morada Nova/Ce. 
Parágrafo 
único. 
A 
COMISSÃO 
INTERSETORIAL 
DE 
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PDMAS, será de caráter 
permanente, propositivo e de articulação, com o objetivo de atuação 
em rede para o alcance das metas previstas no Plano Decenal 
Municipal de Atendimento Socioeducativo – PDMAS de Morada 
Nova/CE. 
Art. 
2º- 
A 
COMISSÃO 
INTERSETORIAL 
DE 
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PDMAS será composta 
pelos seguintes representantes, dos seguintes órgãos e organizações: 
  
I – Gabinete Municipal 
- CYNTIA DE OLIVEIRA LOPES 
CPF 013.910.523-90 
Coordenadora de Gestão 
  
II - Secretaria Municipal de Assistência Social – SAS; 
- GÉSSICA RODRIGUES CAVALCANTE 
CPF 041.578.203-12 
Proteção Social Básica 
  
III - Secretaria de Educação – SEDUC; 
-MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA 
CPF 267.077.483-00 
Coordenadora Pedagógica 
  
IV - Secretaria Municipal da Saúde – SMS; 
-BETH SORAYAH RAULINO GIRÃO 
CPF 009.791.183-60 
Coordenadora de Atenção Básica 
  
-RAIMUNDA SHEYLA DE LIMA 
CPF 702.873.173-15 
Ouvidora SUS 
  
V - Secretaria de Cultura – SECULT; 
- ANA PRISCILA NOBRE GIRÃO 
CPF 059.024.663-74 
Coordenadora de Turismo 
  
VII - Secretaria Municipal de Esportes e Juventude – SEJUV; 
- JOSÉ ARAÚJO DE OLIVEIRA JUNIOR 
025.210.253-30 
Coordenador de Esporte 
  
VIII – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – CMDCA; 
Representação Governamental: 
-EVELINE LIMA RABELO 
CPF 025.344.223-08 
Proteção Social Especial 
  
Representação Não Governamental: 
- MARIA DO ESPÍRITO SANTO DE OLIVEIRA RODRIGUES 
CPF 777.575.213-00 
Representante da Sociedade Civil 
  
- RUBISMAR SARAIVA RABELO 
CPF 421.734.503-87 
  
IX- Conselho Tutelar de Morada Nova; 
- JOSÉ JOSIÉLIO NOGUEIRA DA SILVA 
CPF 017.341.073-95 
Conselheiro Tutelar 
  
X – Centro de Referência Especializado da Assistência Social – 
CREAS; 
- SINÉIA DE SOUSA SALES BARROS 
CPF 007.190.923-02 
Assistente Social CREAS 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 
12 de Maio de 2022. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se e Publique-se.  
  
Publicado por: 
Cyntia de Oliveira Lopes 
Código Identificador:F7A0DEBB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 027/2022, DE 25 DE MAIO DE 2022