DOMCE 26/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Maio de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2962 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               50 
 
Dispõe sobre a antecipação da primeira parcela do 
abono anual devido aos segurados e aos dependentes 
da PREVI NOVA OLINDA no ano de 2022. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO 
CEARA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em 
especial o que preconiza a Lei Orgânica do Município, 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Fica a Previ Nova Olinda autorizada a antecipar o pagamento 
de 50% (cinquenta por cento) do 13º (décimo terceiro) salário, a ser 
realizado no mês de maio de 2022, unicamente, para aposentados e 
pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social. 
  
Art. 2º - Eventuais descontos legais nos benefícios serão realizados 
apenas quando do pagamento da segunda parcela no mês de 
dezembro. 
  
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO 
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-CE, EM 25 DE 
MAIO DE 2022. 
  
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Cicero Rubens Ferreira de Souza 
Código Identificador:A5802E5D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
OFÍCIO Nº 064/2022 NOVA OLINDA – CE, 25 DE MAIO DE 
2022 
 
Ao Ilustríssimo Senhor 
JOSÉ PEREIRA DOS ANJOS NETO 
Gerente do Banco do Brasil S/A 
Agência Nova Olinda/CE 
  
Senhor Gerente, 
  
Para fins de atualização de nosso cadastro, informamos os cargos e 
representantes autorizados a praticar os atos abaixo relacionados à 
abertura 
e 
movimentação 
de 
contas 
vinculadas ao 
CNPJ 
07.536.444/0001-95 de titularidade do município de Nova Olinda, 
referente às contas do FUNDO GERAL. 
I – Substituição de Representação 
Representantes Autorizados 
Cargos 
  
CICERO THALLYSON FERNANDES PEREIRA (CPF Nº 
026.391.423-21) 
Secretário de Finanças e Ordenador de Despesas do Fundo Geral 
  
JOSE CAVALCANTI PEREIRA (CPF Nº 223.078.773-04) 
Tesoureiro Municipal 
  
II – Assinatura 
O titular do cargo assina conjuntamente no mínimo de dois. 
III – Poderes 
- Abrir contas de depósito; 
- Emitir Cheques; 
- Autorizar Cobrança; 
- Receber, passar recibo e dar quitação; 
- Solicitar saldos, extratos e comprovantes; 
- Endossar Cheques; 
- Cancelar Cheques; 
- Baixar Cheques; 
- Efetuar resgates/aplicações financeiras; 
- Cadastrar, alterar e desbloquear senhas; 
- Efetuar saques – Conta Corrente; 
- Efetuar pagamentos por meio eletrônico; 
- Efetuar transferência por meio eletrônico; 
- Efetuar transferência para a mesma titularidade; 
- Emitir comprovantes; 
- Encerrar contas de depósitos; 
- Solicitar saldos/Extratos de operação de crédito; 
- Consultar Contas/Apli. Programas repasse Recursos Feder-RPG; 
- Requisitar Talonário de cheque; 
- Liberar arquivos de pagamentos do gerenciador Financeiro/AASP; 
  
CONTA 
AGENCIA 
2.600 – X 
4380 – X 
5.631 – 6 
4380 – X 
6.181 – 6 
4380 – X 
6.403 – 3 
4380 – X 
6.766 – 0 
4380 – X 
6.901 – 9 
4380 – X 
7.995 – 2 
4380 – X 
7.996 – 0 
4380 – X 
9.108 – 1 
4380 – X 
9.320 – 3 
4380 – X 
11.035 – 3 
4380 – X 
11.602 – 5 
4380 – X 
11.806 – 0 
4380 – X 
12.228 – 9 
4380 – X 
12.560 – 1 
4380 – X 
12.763 – 9 
4380 – X 
12.810 – 4 
4380 – X 
12.913 – 5 
4380 – X 
12.914 – 3 
4380 – X 
12.984 – 4 
4380 – X 
13.562 – 3 
4380 – X 
13.617 – 4 
4380 – X 
13.828 – 2 
4380 – X 
14.234 – 4 
4380 – X 
14.542 – 4 
4380 – X 
283.141 – 4 
4380 – X 
  
IV- Da Publicidade 
  
Em cumprimento às exigências legais, e, em conformidade com Lei 
Municipal nº 760/2016, de 13 de junho de 2016, adota o Diário 
Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado 
pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE como 
meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do 
Município de Nova Olinda e adota outras providências, a publicação 
de suas leis e atos administrativos podem ser vistas no site: 
www.diariomunicipal.com.br. 
  
CERTIFICAMOS para os devidos fins de provas e a quem deva 
interessar que será publicado em 05 de abril de 2022. 
  
Sendo apenas para o momento, subscrevo-me, apresentando votos de 
estima e apreço. 
  
Atenciosamente, 
  
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Cicero Rubens Ferreira de Souza 
Código Identificador:EDB3B99F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 371, DE 20 DE MAIO DE 2022. 
 
DISPÕE SOBRE O REPASSE DO DUODÉCIMO 
DESTINADO À CÂMARA MUNICIPAL DE 
NOVA RUSSAS - CEARÁ NO CORRENTE MÊS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Dra. Giordanna 
Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais,