DOU 26/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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10
Nº 99, quinta-feira, 26 de maio de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 2º Conceder, em conversão de modalidade de pesca, a Permissão Prévia
de Pesca para a embarcação de pesca KATIA REGINA, de propriedade de Catia Regina
Petry, encontra-se inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob nº SC-0029669-
9 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação nº 441-009659-1,
na modalidade de permissionamento de arrasto de praia, para a captura das espécies-
alvo Tainha (Mugil liza); Parati (Mugil curema); Betara (Menticirrhus littoralis); Pescada
(Cynoscion striatus); Corvina (Micropogonias furnieri); Pampo ou Gordinho (Peprilus
paru); Enchova ou Anchova (Pomatomus saltatrix); Espada (Trichiurus lepturus); e Maria-
luiza (Paralonchurus brasiliensis); Xaréu (Caranx hippos); Sororoca (Scomberomorus
brasiliensis); Savelha (Brevoortia pectinata); Pescadinha-real (Macrodon ancylodon);
Peixe-rei 
(Odonthestes 
bonariensis 
/Atherinella 
brasiliensis); 
Goete 
(Cynoscion
jamaicensis); Abrótea (Urophycis brasiliensis); Xerelete (Caranx crysus); Sardinha-lage
(Opisthonema oglinum); Prejereba (Lobotes surinamensis); Pescada-branca (Cynoscion
leiarchus); Pescada-amarela (Cynoscion acoupa); Cavala (Scomber japonicus); Peixe-porco
(Balistes capriscus / B. vetula); Palombeta ou Carapau (Chloroscombrus chrysurus); Olho-
de-cão (Priacanthus arenatus); Olho-de-boi (Seriola lalandi); Linguado (Paralichthys
patagonicus /P. brasiliensis); Galo (Selene vômer); Paru (Chaetodipterus faber); Oveva
(Larimus breviceps); Marimbá (Diplodus argenteus); Guaivira (Oligoplites saliens); Robalo
(Centropomus parallelus,
Centropomus undecimalis);
Carapicu (Eucinostomus gula);
Cangoá (Stellifer
rastifer); Miracéu
(Astrocopus sexspinosus);
Caratinga (Eugerres
brasilianus); Carapeba (Diapterus rhombeus), com área de operação no Mar Territorial
do estado de Santa Catarina, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o nº 6.08.001, que corresponde ao item 6.8, do Anexo VI da
Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de
Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente , incluída pela Portaria nº 617,
de 8 de março de 2022 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRO GUND
PORTARIA SAP/MAPA Nº 878, DE 25 DE MAIO DE 2022
Suspender, a Licença da Empresa Pesqueira PESCADOS
CORREA LTDA inscrita no Sistema Informatizado do
Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SCI-
0002799-4 durante o período de 7 (sete) dias.
O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Anexo I ao
Decreto nº 10.827, de 28 de fevereiro de 2022, e considerando a Portaria da Secretaria de
Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nº 611, de 28 de
fevereiro de 2022, e o que consta do Processo nº 21000.051253/2021-54, resolve:
PORTARIA SAP/MAPA Nº 880, DE 25 DE MAIO DE 2022
Tornar pública a embarcação de pesca que detém de
liminar de concessão de Autorização de Especial
Temporária para captura de tainha (Mugil liza) no
ano de 2022, nos termos do Mandado de Segurança
nº 5013868-70.2022.4.04.7200/SC.
O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 32 do Anexo
I ao Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, no Decreto nº 8.425, de 31 de março
de 2015, na Portaria nº 694, de 26 de abril de 2022 da Secretaria de Aquicultura e Pesca
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o que consta no Mandado de
Segurança nº 5013868-70.2022.4.04.7200 e no Processo nº 21000.045766/2022-15,
resolve:
Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo I, a embarcação de pesca que detém
de liminar de concessão Autorização de Pesca Especial Temporária para a captura da
tainha (Mugil liza), para a modalidade de permissionamento de emalhe anilhado para o
ano de 2022, nos termos do Mandado de Segurança nº 5013868-70.2022.4.04.7200/SC.
Art. 2º O interessado deve obter a Autorização de Pesca Especial Temporária
para a captura da tainha (Mugil liza) na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento na Unidade da Federação de sua residência, a partir do dia 25 de maio
de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRO GUND
ANEXO I
RELAÇÃO NOMINAL DA EMBARCAÇÃO DE
PESCA NA MODALIDADE DE
PERMISSIONAMENTO DE EMALHE ANILHADO COM AUTORIZAÇÃO DE PESCA ESPECIAL
TEMPORÁRIA PARA A CAPTURA DA TAINHA (MUGIL LIZA) POR MEIO DE LIMINAR NO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013868-70.2022.4.04.7200/SC- TEMPORADA DE PESCA DO
ANO DE 2022.
. Nº
Nº Processo SEI/MAPA
Nome da embarcação de pesca
RGP
TIE/TIEM
. 1
21000.014726/2022-13
MARINELSON
SC-0020443-4
445-111355-5
Art. 1º Suspender, a Licença da Empresa Pesqueira PESCADOS CORREA LTDA,
portadora do CNPJ nº 77.910.***/0001-30, inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral
da Atividade Pesqueira sob o nº SCI-0002799-4, tendo em vista o não cumprimento do disposto
no inciso II do art. 9º da Portaria da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da
Agricultura Pecuária e Abastecimento nº 611, de 28 de fevereiro de 2022, por 7 (sete) dias
corridos.
Art. 2º Os dias da suspensão serão contados a partir da data de publicação desta
Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRO GUND
PORTARIA SAP/MAPA Nº 881, DE 25 DE MAIO DE 2022
Tornar pública a relação das inscrições indeferidas e a relação preliminar das embarcações de
pesca credenciadas e não credenciadas, de acordo com a Portaria nº 732, de 6 de maio de 2022,
da Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 32 do Anexo I ao Decreto
nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de
março de 2015, na Portaria nº 611, de 28 de fevereiro de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Portaria nº 732, de 6 de
maio de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o que consta do Processo nº 21000.112343/2021-29, resolve:
Art. 1º Tornar pública, na forma dos Anexos I, II, III a relação das inscrições indeferidas e a relação preliminar das embarcações de pesca credenciadas e não credenciadas, de
acordo com a Portaria nº 732, de 6 de maio de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para concessão da Autorização de Pesca
Especial Temporária para a captura da tainha (Mugil liza), para a modalidade de permissionamento de emalhe anilhado para o ano de 2022.
Art. 2º O interessado pela embarcação de pesca não credenciada poderá solicitar à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no estado de Santa
Catarina, as Notas Técnicas que motivaram o não credenciamento da embarcação de pesca, e interpor recurso no prazo de até 5 (cinco) dias corridos, a contar da data de entrada em vigor
desta Portaria.
§ 1º O interessado deverá encaminhar obrigatoriamente o recurso que trata o caput para o correio eletrônico safratainha.sap@agro.gov.br.
§ 2º O recurso deverá ser interposto por escrito, contendo as razões de fato e de direito com as quais deseja impugnar a decisão proferida, conforme Anexo II à Portaria nº 732,
de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, devendo ser anexada documentação comprobatória.
§ 3º O recurso interposto fora do prazo ou em desconformidade de envio não será conhecido.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRO GUND
ANEXO I
RELAÇÃO NOMINAL DAS INSCRIÇÕES INDEFERIDAS DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA DA MODALIDADE DE PERMISSIONAMENTO DE EMALHE ANILHADO.
. Nº
Nº DO PROCESSO (SEI)
E M BA R C AÇ ÃO
Nº RGP
Nº TIE OU PRPM
S I T U AÇ ÃO
. 1
21000.043882/2022-91
FURACAO DO MAR I
SC-00053155
4410167553
I N D E F E R I DA
. 2
21000.043888/2022-69
N EG U I N H O
SC-00058389
4451111447
I N D E F E R I DA
. 3
21000.043900/2022-35
PAI DE TODOS
SC-00154110
4418889159
I N D E F E R I DA
. 4
21000.043907/2022-57
GIOVANA F II
SC-00053439
4410102826
I N D E F E R I DA
. 5
21000.043991/2022-17
ARTHUR II
SC-00275385
4450082613
I N D E F E R I DA
. 6
21000.043997/2022-86
FILHO UNICO I
SC-00058155
4410144782
I N D E F E R I DA
. 7
21000.044003/2022-49
DEUS TE ABENÇÕE
SC-00167327
4430116881
I N D E F E R I DA
. 8
21000.043972/2022-82
N AT I V A
SC-00058319
4410138766
I N D E F E R I DA
. 9
21000.043987/2022-41
SAN SUB
SC-00320359
443M2009041881
I N D E F E R I DA
ANEXO II
RELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA CREDENCIADAS NA MODALIDADE DE PERMISSIONAMENTO DE EMALHE ANILHADO.
. Nº
Nº DO PROCESSO (SEI)
E M BA R C AÇ ÃO
Nº RGP
Nº TIE OU PRPM
S I T U AÇ ÃO
. 1
21000.041467/2022-01
JONATA III
SC-00066414
4410447947
C R E D E N C I A DA
. 2
21000.043872/2022-56
AMIGO DO MAR
SC-00175394
4451112460
C R E D E N C I A DA
. 3
21000.043887/2022-14
AMOR CIGANO II
SC-00051349
4410173049
C R E D E N C I A DA
. 4
21000.043889/2022-11
JOÃO PEDRO I
SC-00056635
4410444719
C R E D E N C I A DA
. 5
21000.043903/2022-79
VIDA NOVA I
SC-00226938
4410167197
C R E D E N C I A DA
. 6
21000.043913/2022-12
SOL ENCANTADO I
SC-00060348
4410173898
C R E D E N C I A DA
. 7
21000.043922/2022-03
THIAGO SAMUEL
SC-00050269
4610084970
C R E D E N C I A DA
. 8
21000.043925/2022-39
MARINELSON
SC-00204434
4451113555
C R E D E N C I A DA
. 9
21000.043933/2022-85
SELEDON JALES I
SC-00233361
4418908374
C R E D E N C I A DA
. 10
21000.043938/2022-16
REI ARTHUR I
SC-00174128
4418891935
C R E D E N C I A DA
. 11
21000.043948/2022-43
SAO PEDRO II
SC-00060046
4410171372
C R E D E N C I A DA
. 12
21000.043971/2022-38
SANTA MARTA
SC-00053901
4450057708
C R E D E N C I A DA
. 13
21000.043980/2022-29
MAR DO CORAL
SC-00068968
4410446347
C R E D E N C I A DA
. 14
21000.043995/2022-97
FELICIO
SC-00068040
4410445332
C R E D E N C I A DA
. 15
21000.044002/2022-02
LEO MAR
SC-00067636
4410174266
C R E D E N C I A DA
. 16
21000.044009/2022-16
CYNARA
SC-00050245
4450043502
C R E D E N C I A DA
. 17
21000.044017/2022-62
VARELLA
SC-00177984
4451112605
C R E D E N C I A DA
. 18
21000.043893/2022-71
VO LAMIRO I
SC-00056995
4410448609
C R E D E N C I A DA
. 19
21000.043978/2022-50
GLADIADOR
SC-00170534
4451111749
C R E D E N C I A DA