DOU 26/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 99, quinta-feira, 26 de maio de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas,
devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do Sistema
Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios,
exceto em caso de indisponibilidade do supracitado Sistema devidamente atestada pela
Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR desta Agência.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à
disposição do público por meio do supracitado Sistema.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ATO Nº 7.226, DE 24 DE MAIO DE 2022
Processo nº 53500.067522/2021-50. Anui previamente à operação societária referente à
transferência do controle da BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA S.A., CNPJ nº
02.041.460/0001-93,
para
a
GLOBENET
CABOS
SUBMARINOS
S.A.,
CNPJ
nº
02.934.071/0001-97, na forma descrita na petição SEI nº 7415173, constante do Processo
nº 53500.067522/2021-50.
Determina o prazo de 18 (dezoito) meses para que se elimine a sobreposição
das outorgas para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, atualmente
detidas pela GLOBENET CABOS SUBMARINOS S.A., CNPJ nº 02.934.071/0001-97, e OI.S.A. -
Em Recuperação Judicial, CNPJ nº 76.535.764/0001-43, nos termos do art. 87 da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, perante a Superintendência de Outorga e Recursos à
Prestação (SOR).
declara que a presente anuência prévia valerá pelo prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contado a partir da publicação do Ato que a formaliza no Diário Oficial da
União, prorrogável, a pedido, uma única vez, por igual período, se mantidas as mesmas
condições societárias.
Determina que as cópias dos atos praticados para realização da operação sejam
encaminhadas à Anatel no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do registro no órgão
competente.
Determina à BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA S.A. que, no prazo
de até 6 (seis) meses a contar da implementação da operação societária, sob pena de sua
revogação:
I - apresente o Inventário de bens da GLOBENET CABOS SUBMARINOS S.A.,
levantados para fins de incorporação, com a indicação dos bens reversíveis, caso existam,
de acordo com o leiaute exigido pela Anatel, perante a Superintendência de Controle de
Obrigações (SCO); e,
II - informe, caso algum bem da GLOBENET CABOS SUBMARINOS S.A. se torne
reversível, a comprovação da inexistência de oneração, mediante declaração, ou a
apresentação do devido pedido de substituição perante a Superintendência de Controle de
Obrigações (SCO).
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
R E T I F I C AÇ ÃO
No Ato nº 2.670, de 17 de fevereiro de 2022, cujo extrato foi publicado no DOU
de 18 de fevereiro de 2022, Seção 1, Página 9, retifica-se o que segue:
Onde se lê:
"Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, com efeitos a partir de 21 de maio de
2021, a Autorização de Direito de Uso das Radiofrequências associadas à Autorização para
exploração do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), outorgada à XP SERVIÇOS DE
COMUNICAÇÃO LTDA., CNPJ nº 53500.003013/2014-70, nas subfaixas de 1.885 MHz a
1.890 MHz, 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, conferidas por meio do At o
nº 9.036, de 21 de novembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 23
de novembro de 2018, e Termo de Autorização nº 226/2018, cujo extrato foi publicado no
DOU de 28 de novembro de 2018."
Leia-se:
"Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, com efeitos a partir de 21 de maio de
2021, a Autorização de Direito de Uso das Radiofrequências associadas à Autorização para
exploração do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), outorgada à XP SERVIÇOS DE
COMUNICAÇÃO LTDA., CNPJ nº 15.163.190/0001-35, nas subfaixas de 1.885 MHz a 1.890
MHz, 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, conferidas por meio do Ato nº
9.036, de 21 de novembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 23 de
novembro de 2018, e Termo de Autorização nº 226/2018, cujo extrato foi publicado no
DOU de 28 de novembro de 2018."
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 7.075, DE 20 DE MAIO DE 2022
Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito
(Fistel 50432379029) de forma a extinguir a autorização para exploração do
serviço Radioamador (Fistel 50418479836) , titulada pela entidade LUIZ CAR LO S
DE CARVALHO BAHIA NETO, CPF nº
***.711.605-**, tendo em vista a
manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATOS DE 23 DE MAIO DE 2022
Nº 7.135 - Expedir autorização à RK ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ
nº 18.150.794/0001-35,
para explorar Serviços de
Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº
7.143
- Expedir
autorização
à
ROBSON
SANTOS POLICARPIO,
CPF
nº
***.836.375-**, para explorar Serviços
de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 7.147 -
Expedir autorização à LAILSON MACEDO
OLIMPIO, CPF nº
***.996.715-**, para explorar Serviços
de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 7.154 - Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), a seguir
relacionada(s), à(ao) MINERACAO CARAIBA S/A, CNPJ nº 42.509.257/0001-13,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
UNIDADE OPERACIONAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 6.555, DE 11 DE MAIO DE 2022
Processo nº 53508.000131/2022-66. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) ao
COMANDO DA MARINHA, CNPJ nº 00394502039431, associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATOS DE 23 DE MAIO DE 2022
Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) associada à autorização
para execução do Serviço Limitado Privado à(ao):
Nº 7.173 - Processo nº 53504.000122/2022-13. COOPERATIVA DE TRANSPORTE DOS
RADIOTAXISTAS DE GUARULHOS, CNPJ nº 17.946.176/0001-33;
Nº 7.175 - Processo nº 53504.000677/2022-57. ASSOCIAÇÃO DOS PLANTADORES DE CANA
DA REGIÃO DE JAÚ, CNPJ nº 50.756.709/0001-90;
Nº 7.178 - Processo nº 53504.000767/2022-48. CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS
S.A, CNPJ 10.647.979/0001-48.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATOS DE 24 DE MAIO DE 2022
Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) associada à autorização
para execução do Serviço Limitado Privado à(ao):
Nº 7.193 - Processo nº 53504.002211/2022-96. CLARO S.A., CNPJ 40.432.544/0001-47;
Nº 7.210 - Processo nº 53504.002234/2022-09. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS
DA PORTA DO SOL - APAPS, CNPJ nº 50.813.708/0001-30.
Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional à(ao):
Nº 7.194 - Processo nº 53504.002376/2022-68. ANTONIO CARLOS COSTA MACCAFANI, CPF
nº ***.242.888-**;
Nº 7.205 - Processo nº 53504.002415/2022-27. Clube de Tiro Base Armalite Ltda, CNPJ nº
28.684.692/0001-53;
Nº 7.212
- Processo nº 53504.002412/2022-93.
SAULO VILELA MANGIA,
CPF nº
***.424.346-**.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS À
P R ES T AÇ ÃO
ATO Nº 7.196, DE 24 DE MAIO DE 2022
Expedir autorização à ROCHA E AMARAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS S.A., CPF/CNPJ nº 08.117.191/0001-88, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
ATOS DE 24 DE MAIO DE 2022
declara extinta, por cassação, a autorização para explorar o serviço
de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de
interesse para exploração do Serviço Móvel Marítimo tendo em vista o advento
do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada
às entidades a seguir relacionadas:
Nº 7221 - Processo nº 53578.000643/2022-07: JOSE LUIZ CHAAR SIMAO, CPF nº
***.870.272-**.
Nº 7.209 - Processo nº 53578.000642/2022-54: FRANCISCO VICTOR TRAVESSA
GOMES, CPF nº ***.467.802-**.
Nº
7.219
-
Processo
nº
53578.000640/2022-65:
ALEXANDRE
SANTOS
FIGUEIREDO, CPF nº ***.031.602-**.
Nº 7.234 - Processo nº 53578.000631/2022-74: ELIAS FERREIRA DE SOUZA, CPF
nº ***.188.132-**.
Nº 7.233 - Processo nº 53578.000630/2022-20: RAIMUNDO FELICIANO DE
ALMEIDA, CPF nº ***.182.422-**.
Nº 7.232 - Processo nº 53578.000629/2022-03: NEWTON AROUCHA FILHO, CPF
nº ***.237.722-**.
Nº
7.231
-
Processo
nº
53578.000627/2022-14:
JANIO
PEREIRA
DO
NASCIMENTO, CPF nº ***.835.392-**.
RICARDO TOSHIO ITONAGA
Gerente
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