DOU 26/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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20
Nº 99, quinta-feira, 26 de maio de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 25 DE MAIO DE 2022
Processo nº 17944.100063/2021-41
Interessado: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Assunto: Liquidação antecipada da dívida relativa à parcela do saldo devedor do Contrato
de Renegociação de Dívidas nº 034/2018/PGFN/CAF, celebrado entre a União e o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em 11 de outubro de 2018.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, e também os Acórdãos nº 2975/2016 e nº
56/2021-TCU-Plenário, do Tribunal de Contas da União, publicados no Diário Oficial da
União de 21 de dezembro de 2016 e 20 de janeiro de 2021, respectivamente, expresso a
concordância da União com a liquidação antecipada dos referidos Contratos, observadas as
formalidades legais.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Ministro
Substituto
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO CPPI ME Nº 228, DE 20 DE MAIO DE 2022 (*)
Aprova a Resolução nº 220, de 16 de dezembro de
2021, do Conselho do Programa de Parcerias de
Investimentos.
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso das
atribuições que lhe conferem os art. 7º, inciso V, alínea "c", e o art. 7º-A da Lei nº 13.334,
de 13 de setembro de 2016, e o art. 4° do Decreto nº 10.245, de 18 de fevereiro de 2020,
e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997,
e os art. 12 e art. 47, inciso I, do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, resolve:
Art. 1º Aprovar a Resolução nº 220, de 16 de dezembro de 2021, que altera, a
Resolução CPPI n° 186, de 27 de abril de 2021, e estabelece ajustes e condições adicionais
para a desestatização da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CEASAMINAS,
nos termos em que foi aprovada pelo Presidente do Conselho do Programa de Parcerias de
Investimentos e pela Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ad referendum do
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Ministro de Estado da Economia
Substituto
BRUNO WESTIN PRADO SOARES LEAL
Secretário Especial do Programa de Parcerias
de Investimentos
(*) Republicada por ter saído com incorreção do original publicado no Diário Oficial da
União de 25 de maio de 2022, Seção 1, página 387.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
1ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 06 a 10/06/2022.
Pauta Ordinária
(de 07
a 09/06/2022) e
Extraordinária (dias
06 e
10/06/2022) de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando
videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral e pedidos de retirada de pauta devem ser
enviadas em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento
da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg.
DIA 6 DE JUNHO DE 2022, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 1: RETORNO DE PAUTA
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
1 - Processo nº: 16327.001759/2004-07 - Recorrentes: COMPANHIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
2 - Processo nº: 10882.002471/2009-74 - Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
3 - Processo nº: 15983.720004/2016-34 - Recorrente: SANTOS FUTEBOL CLUBE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
4 - Processo nº: 10972.000114/2009-62 - Recorrentes: COMPANHIA BRASILEIRA DE
METALURGIA E MINERACAO e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
5 - Processo nº: 14033.000516/2007-66 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
6 - Processo nº: 16561.720116/2014-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: EMBRAER S.A.
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
7 - Processo nº: 11516.724228/2013-28 - Recorrente: FERRAZ DE ANDRADE
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
8 - Processo nº: 10882.724473/2012-13 - Recorrente: FUNDICAO BALANCINS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREA DUEK SIMANTOB
9 - Processo nº: 13896.902174/2008-89 - Recorrente: ALELO S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 19515.721208/2013-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ARTHUR CELSO DE SOUZA
11 - Processo nº: 10680.906383/2008-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ASSPRESS CIRURGICA LTDA
12 - Processo nº: 13005.000186/2006-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ATC
- ASSOCIATED TOBACCO COMPANY BRASIL EXPORTACAO E IMPORTACAO DE TABACO LTDA
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
13 - Processo nº: 10348.720430/2020-26 - Recorrente: ATNAS ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
14 - Processo nº: 13804.002508/00-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
AZEVEDO & TRAVASSOS S/A
Relator(a): ANDREA DUEK SIMANTOB
15 -
Processo nº: 16327.001820/2004-16 -
Recorrente: BANCO SAFRA S
A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16
- Processo
nº:
15504.726886/2012-63 -
Recorrente:
BANCO
SEMEAR S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 12571.720128/2012-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BASTON INDUSTRIA DE AEROSSOIS LTDA
18 - Processo nº: 16832.000957/2009-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BIAN FASHION CONFECCOES LTDA - EPP
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
19 - Processo nº: 14120.000075/2009-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BOI VERDE ALIMENTOS LTDA
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
20 - Processo nº: 14041.000078/2007-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Relator(a): ANDREA DUEK SIMANTOB
21 - Processo nº: 11610.016645/2002-72 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CIA DE
SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
22 - Processo nº: 10510.721409/2011-28 - Recorrente: COLEGIO PURIFICACAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 2: DIVERSOS
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
23 - Processo nº: 13005.906682/2009-12 - Recorrente: AGRO-COMERCIAL AFUBRA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
24 - Processo nº: 10980.909332/2008-84 - Recorrente: COMPANHIA DE TECNOLOGIA
DA INFORMACAO E COMUNICACAO DO PARANA - CELEPAR e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
25 - Processo nº: 10480.004362/98-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO
DIA 7 DE JUNHO DE 2022, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 3: RETORNO DE PAUTA
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
26 - Processo nº: 10580.912072/2009-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BANCO ALVORADA S.A.
27 - Processo nº: 16327.000951/2009-82 - Recorrente: ALFA PREVIDENCIA E VIDA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 18471.000711/2006-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALIANCA S/A - INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGACAO
Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO
29 - Processo nº: 10880.722233/2011-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV
30 - Processo nº: 16643.720059/2013-15 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DA S
AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
31 - Processo nº: 16004.720251/2012-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CERRADINHO ACUCAR, ETANOL E ENERGIA S.A.
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
32 - Processo nº: 19515.005446/2009-03 - Recorrente: AES TIETE ENERGIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
33 - Processo nº: 13896.002692/2007-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CIELO S.A.
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
34 - Processo nº: 16327.901599/2010-38 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL)
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREA DUEK SIMANTOB
35 - Processo nº: 16327.909448/2012-90 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL)
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
36 - Processo nº: 10670.001917/2010-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMERCIAL MM COMBUSTIVEIS LTDA
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
37 - Processo nº: 10983.915251/2009-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMPANHIA ENERGETICA SAO SALVADOR - CESS
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
38 - Processo nº: 15504.725252/2014-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COOPERATIVA DOS SERVIDORES AUTONOMOS DE B HTE LTDA
Relator(a): ANDREA DUEK SIMANTOB
39
-
Processo
nº: 10830.000359/2005-81
-
Recorrente:
COOPERATIVA
MEDICA
CAMPINAS COOPERMECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
40 - Processo nº: 10314.729357/2014-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CORSET ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA
41 - Processo nº: 10314.729356/2014-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CORSET ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
42 - Processo nº: 16327.000549/2004-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CREDCORP ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.
Relator(a): ANDREA DUEK SIMANTOB
43 - Processo nº: 13808.001860/00-54 - Embargante: CREDICARD PROMOTORA DE
VENDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
44 - Processo nº: 10380.727463/2014-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DAKOTA NORDESTE S/A
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
45 - Processo nº: 10469.720886/2010-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DASMIL CONSULTORIA EM ALIMENTOS LTDA.
Relator(a): ANDREA DUEK SIMANTOB
46 - Processo nº: 13888.720696/2013-21 - Recorrente: DEDINI S/A INDUSTRIAS DE BASE
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
47 - Processo nº: 13855.722545/2013-94 - Recorrente: DELVAIR HENRIQUE MARTINS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
48 - Processo nº: 19311.720066/2015-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
Relator(a): ANDREA DUEK SIMANTOB
49 - Processo nº: 15540.720420/2011-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DIDICO COMERCIO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
50 - Processo nº: 13502.721725/2016-00 - Recorrente: DIMENSAO GESTAO E
ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 7 DE JUNHO DE 2022, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 3: RETORNO DE PAUTA
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
51 - Processo nº: 16327.720446/2015-04 - Recorrentes: CIFRA S.A. CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
52 - Processo nº: 16327.720674/2012-23 - Recorrente: CITIGROUP GLOBAL MARKETS
BRASIL, CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO