DOE 26/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº110  | FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2022
PORTARIA Nº405/2022.
INSTITUIR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA REGULARIDADE AMBIENTAL NO ÂMBITO DA 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição 
Estadual, o Art. 50, da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações;  CONSIDERANDO o art. 225 da Constituição Federal, no qual garante 
a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; CONSIDERANDO a Política Nacional do Meio Ambiente criada por intermédio da Lei 
nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; CONSIDERANDO a Política Estadual do Meio Ambiente instituída pela Lei nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987; 
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2021, que fixa normas pra a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal 
e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente; CONSIDERANDO que 
a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA possui mais de 20 unidades de saúde, subdivididos em atividades hospitalares, laboratórios, assistenciais, 
entre outras, e que todas as unidades necessitam observar os normativos ambientais e regulatórios para simetria com legislação vigente, sobretudo de 
segurança de seus pacientes, mister se faz a criação da Comissão Regulatória Ambiental, para articular as ações de regularização de todas as suas Unidades; 
CONSIDERANDO os autos do processo nº 04358805/2022,  RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão de Acompanhamento da Regularidade Ambiental no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA, com o 
objetivo de monitorar os procedimentos de obtenção do certificado de licença do Corpo de Bombeiros, dos alvarás de funcionamento e das licenças ambientas.
Parágrafo Único. A composição da Comissão que trata o caput deste artigo está elencada no anexo único desta portaria.
Art. 2º As Unidades que estiverem sob a gestão de Organização Social (ISGH), dos Consórcios Públicos de Saúde e da Fundação Regional de Saúde – 
Funsaúde permanecem competentes pelas solicitações dos alvarás de funcionamento e licenças ambientais, ficando a cargo desta Secretaria o monitoramento 
e controle do cumprimento das obrigações regulatórias e ambientais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de maio de 2022.
Marcos Antônio Gadelha Maia
SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO A QUAL SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA PORTARIA
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO  REGULATÓRIA AMBIENTAL
NOME
SETOR
MATRICULA
ARABELLA COSTA PINHEIRO
ASSESSORIA SEAFI
GERENTE TECNICO
DANIELLE NASCIMENTO GUILHERME
COCGO/SEAFI
ASSESSOR TÉCNICO 1
RAQUEL BARROS CARVALHO
COADM/SEAFI
ASSESSOR TÉCN
VIRGÍLIO CRESCÊNCIO GRANGEIRO
ASCIT/ASSES/GAB
AUDITOR DE CONTROLE INTERNO
ELAINE MÁRCIA TORRES POMPEU MAIA
SPJUR
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO ADITIVO Nº14/2022 TERMO DE FOMENTO Nº 002/2021
I - Doc. Nº 14/2022 - 1º Termo Aditivo ao T. de Fomento nº002/2021 celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, e 
o CENTRO DE CONVIVÊNCIA MÃO AMIGA; II – OBJETO: prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, a partir do dia 09 de maio de 2022, com término 
no dia 05 de novembro de 2022, o prazo de vigência do Termo de Fomento nº002/2021, que tem por objeto a realização do acompanhamento neuropsicoló-
gico de pacientes em reabilitação no Centro de Conveniência Mão Amiga, no município de Juazeiro do Norte; III - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: na Lei 
Complementar nº178, de 10 de maio de 2018, que altera a Lei Complementar nº119, de 28 de dezembro de 2012, no que couber na Lei Federal nº13.019, de 
31 de julho de 2014 e suas alterações, no Decreto Estadual n° 32.810, de 28 de setembro de 2018 e alterações, na Lei de Diretrizes vigente, e pelas demais 
disposições legais aplicáveis; IV - FORO: Fortaleza/CE; V - DA VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, a partir do dia 09 de maio de 2022, com término no 
dia 05 de novembro de 2022; VI – DATA: 06/05/2022; VII – SIGNATÁRIOS: Livia Maria Oliveira de Castro e Euler Coriolano Costa.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº421/2018
I - ESPÉCIE: Doc. nº133/2022 - 4º Termo Aditivo ao Contrato nº421/2018; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA 
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso nº600, Praia de Iracema, em Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: 
COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR LTDA - COAPH; V - ENDEREÇO: Rua Marcondes Pereira, nº1065, 
Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP: 60135-222; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do artigo 57, c/c § 8° do art. 65, todos da Lei nº8.666, de 21 
de junho de 1993 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses, a partir do dia 12 de abril de 2022, o 
Contrato nº421/2018, cujo objeto é a contratação dos serviços em horas/ano na área de Técnico de Enfermagem, a fim de atender as necessidades do CEO 
CENTRO/SESA. Parágrafo Primeiro – O presente Termo Aditivo importa na quantia de R$ 79.424,92 (setenta e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro 
reais e noventa e dois centavos). Parágrafo Segundo – Fica alterado o gestor do contrato passando para a Sra. Regina de Azevedo Carlos, com matrícula 
nº414453-1-9 e inscrita no CPF sob o nº116.390.673-53, com expediente no CEO CENTRO; IX - VALOR GLOBAL: R$ 79.424,92 (setenta e nove mil, 
quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir do dia 12 de abril de 2022; XI - DA RATIFI-
CAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado 
no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII - DATA: 08/04/2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Livia Maria Oliveira de Castro e José Newton Lacerda Carneiro.
Stephania Costa Holanda
ASSESORIA JURIDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº428/2018
I - ESPÉCIE: Doc. n° 113/2022 - 4º Termo Aditivo ao Contrato nº428/2018 celebrado entre, o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do 
Ceará/Centro de Convivência Antônio Diogo – CCAD, do outro, a COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR LTDA.; 
II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA/Centro de Convivência Antônio Diogo – CCAD; III - 
ENDEREÇO: Rua Irmã Augusta, 120, Antônio Diogo – Redenção/CE; IV - CONTRATADA: COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO 
PRÉ-HOSPITALAR LTDA. - COAPH; V - ENDEREÇO: Rua Marcondes Pereira, nº1065, Dionísio Torres, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: no inciso II do artigo 57, da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: prorrogar por 
mais 12 (doze) meses, a partir do dia 12 de abril de 2022, o Contrato nº428/2018, cujo objeto é a contratação dos serviços em horas/ano na área de Técnico 
de Enfermagem, a fim de atender as necessidades do Centro de Convivência Antônio Diogo. Parágrafo Primeiro – O presente Termo Aditivo importa na 
quantia de R$ 47.619,86 (quarenta e sete mil, seiscentos e dezenove reais e oitenta e seis centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 47.619,86 (quarenta e sete 
mil, seiscentos e dezenove reais e oitenta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir do dia 12 de abril de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário 
Oficial do Estado do Ceará; XII - DATA: 08/05/2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco de Assis Duarte Guedes e José Newton Lacerda Carneiro.
Stepfania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0542/2018
I - ESPÉCIE: Doc nº223/2022 - 4º Termo Aditivo ao Contrato nº0542/2018; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde 
do Estado do Ceará/CEO CENTRO; III - ENDEREÇO: Rua 24 de Maio, nº288, Centro, Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: COOPERATIVA DE 
TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM E DE SAÚDE DO NORDESTE DO ESTADO DO CEARÁ – COOPERNORDESTE